De acordo com a deliberação, a suspensão do direito de dirigir ocorrerá nos casos em que o infrator somar, no período de 12 meses, 20 pontos em decorrência de transgressões às leis de trânsito. A suspensão terá duração mínima de seis meses. Se houver reincidência, a suspensão mínima será de oito meses, podendo chegar a 2 anos. Nos casos em que as infrações já preveem, de forma específica, a suspensão, ela será aplicada mesmo que o motorista não tenha atingido os 20 pontos.

Caso o infrator seja flagrado dirigindo após ter sua habilitação suspensa, a penalidade aplicada será de cassação da carteira de motorista. Também está prevista a cassação da carteira em situações como dirigir ou permitir que dirijam veículos em categorias diferentes daquela para a qual o motorista foi habilitado; disputa de corrida ou promoção, em vias públicas, de competição, eventos, exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo sem permissão da autoridade de trânsito; ou quando o motorista fizer uso de veículos para demonstrar ou exibir manobra perigosa, ou fizer arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus (os chamados cavalos de pau).

O Contran detalhou também as situações em que será necessário aos condutores o curso de reciclagem. No caso dos condutores de veículos como caminhões, ônibus e carretas (categorias C, D ou E), foram regulamentadas as regras sobre a possibilidade de eles optarem por participar do Curso Preventivo de Reciclagem, quando atingirem 14 pontos no período de um ano.

Gerente regional de Saúde, Fernando de Faveri confirma a mudança. “Agora elas terão que se capacitar, ter curso técnico de enfermagem para realizar novos procedimentos. O prazo é de cinco anos. Essa medida vem em boa hora e melhora a atenção básica e a prestação de serviço para as comunidades”

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No início da sessão, os deputados aprovaram destaque do PPS que propôs que o fim das coligações nas eleições proporcionais só ocorra a partir das eleições municipais de 2020, quando serão eleitos os vereadores.

Com isso, as coligações ficam mantidas para as eleições de deputados federais e estaduais do ano que vem.  “Eu sinceramente não tinha essa expectativa. Ficamos quatro anos sem fazer o assunto caminhar. Não seria no afogadilho que isso seria resolvido”, explica o Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC)

No encontro, os profissionais definiram que os vendedores ambulantes devem entrar em contato com a FCC para solicitar a licença para comercializar produtos em pontos estabelecidos e disponibilizados pela Prefeitura de Criciúma. Com a autorização em mãos, o ambulante precisa ir à sede da Administração Municipal, no bairro Ceará, para retirar o alvará de funcionamento e atuar de maneira regular.

“Determinamos doze pontos para os ambulantes comercializarem seus produtos. Eles poderão escolher os pontos que querem atuar. Já há uma lei municipal que determina orientações para os vendedores ambulantes e nós queremos cadastrá-los e regulamentá-los, e não os prejudicar, pois sabemos que muitos dependem disso para sobreviver”, explica Ahmad.

Além dos pontos estabelecidos pela Administração Municipal, a FCC disponibilizará 15 licenças para o comércio ambulante em áreas livres. O cadastro é gratuito e deve ser realizado na Casa da Cultura Neusa Nunes Vieira, na Praça Nereu Ramos. O local atende de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h30min.

As apreensões de produtos irregulares iniciam nesta terça-feira (27). De acordo com Ahmad, as mercadorias serão devolvidas somente após pagamento de multa. O valor é determinado conforme a quantidade de mercadoria apreendida.