Pela legislação, as “saidinhas” permitem que condenados que cumprem a pena no regime semiaberto possam deixar os presídios, sem vigilância direta, para visitar a família ou para atividades que contribuam com a ressocialização.

O senador Marcos Pontes (PL-SP) defendeu que a proposta vai beneficiar a segurança pública.

Já a Senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) afirmou que a medida não é eficaz, e defendeu mais investimentos para o regime semiaberto.

A matéria ganhou prioridade do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após a morte de um policial, em janeiro, por um preso que estava em saída temporária em Minas Gerais.

Para um grupo de 66 organizações públicas e da sociedade civil, a proposta, se aprovada, vai aumentar os gastos e a insegurança, além de prejudicar a ressocialização.

Para essas entidades, como o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, o Brasil vive uma dramática realidade prisional, com a terceira maior população carcerária do mundo, de 650 mil presos.

As organizações ainda ressaltam que pesquisas recentes mostram que mais de 95% dos beneficiados com a saída temporária retornam às suas unidades prisionais.

As emendas de destaque ao texto-base foram rejeitadas. O projeto que restringe as ‘saidinhas’ de presos volta para Câmara dos Deputados.

E o plenário do Senado ainda aprovou, nesta terça-feira, a realização de debates temáticos para discutir a proposta de Emenda à Constituição que aumenta de 10 para 35 anos o tempo de serviço para que militares possam concorrer em eleições sem perder a remuneração.

Ela estabelece como entidade familiar a união estável de duas pessoas. Atualmente, Família é reconhecida como a entidade da União estável entre homens e mulheres. Relator da proposta, o Senador Roberto Requião também retira da legislação expressões como Marido e Mulher.

A ideia é limitar o uso desse tipo de arma, sem interferir no trabalho de profissionais que precisam das ferramentas em seu dia a dia. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), lembrou que o número de casos de crimes cometidos com armas brancas aumentou após o desarmamento e que, por isso, é preciso mudar o enquadramento do porte de armas brancas, que, hoje, é apenas contravenção penal.

De acordo com a proposta aprovada, o crime será punido com prisão de um a três anos, além de pagamento de multa. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados

“Eu acho que a sociedade moderna tem que conviver com todas as possibilidades. O jogo gera emprego, turismo, atividade econômica e eu defendo sim”, argumenta o senador Paulo Bauer.

Pelo texto do relator, a regulamentação das apostas deverá contemplar jogo do bicho, bingo, videobingo e videojogo, cassinos em complexos integrados de lazer, apostas esportivas e não esportivas e cassinos on-line.

O substitutivo determina a inclusão das empresas autorizadas a explorar jogos de azar na Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigando-as a cadastrar os clientes e a informar operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Torna necessária ainda a adoção de providências, pelo Banco Central (BC), a fim de proibir o uso de instrumentos de pagamento, como cartões de crédito, em jogos de azar on-line administrados por empresa não-credenciada.

As medidas de controle sobre os estabelecimentos credenciados deverão obrigá-los a promover a identificação de todos os jogadores que receberem premiações superiores a R$ 10 mil. Esses dados terão de ser encaminhados ao governo federal.

O substitutivo também estabelece limites mínimo e máximo para multas cobradas por infrações administrativas. Essa taxação deverá partir de R$ 10 mil, podendo chegar a R$ 500 mil, devendo os valores arrecadados serem aplicados na área de segurança pública.

O projeto da Câmara dos Deputados (PLC 28/2017) tramita em conjunto com outros dois textos do Senado (PLS 530/2015 e PLS 726/2015). Se for aprovado como está, o texto pode ir à sanção. Caso haja mudanças, o projeto terá de voltar à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em abril.

O PLC traz uma série de exigências para esse tipo de serviço de transporte. Representantes da Uber alegam que, se o texto for aprovado no formato que veio da Câmara, o serviço será extinto. Eles defenderam que haja uma regulação, com delimitação de regras claras para o usuário, o motorista e a empresa, mas pedem que o texto siga um caminho menos apressado no Parlamento.

Há cerca de duas semanas, representantes da empresa estiveram no Senado para entregar 815 mil assinaturas coletadas durante uma semana contra a proposta. Eles dizem que o texto alternativo do relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), é melhor que o da Câmara, mas senadores alegam que aprovar o texto com mudanças, e, consequentemente, remetê-lo novamente à Câmara, pode adiar muito uma solução para a disputa.

Com a rejeição do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o voto em separado apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) foi aprovado por unanimidade e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Durante a reunião, senadores do PT, PSB e PcdoB fizeram duras críticas ao texto e disseram estar convencidos de que, da forma como está, a proposta retirará direitos do trabalhador. Outra crítica dos oposicionistas foi o fato de o relator  ter mantido o mesmo texto aprovado pelos deputados ao rejeitar todas as emendas apresentadas, inclusive as 87 da base governista que modificavam pontos do texto considerados polêmicos. O objetivo do relator, ao recusar as emendas, era dar celeridade à tramitação da proposta, já que qualquer mudança de mérito faria com que o projeto voltasse à análise da Câmara dos Deputados.

O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), também criticou a proposta de reforma. Disse que “este é um dia triste para o Senado”, com o avanço de uma proposta que, para ele, causará “males” ao país. “Quando nós somarmos essa reforma trabalhista, com o que de maldade ela contém, com a reoneração de setores da economia, vamos ter um desemprego alarmante no Brasil”, afirmou.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que é preciso restabelecer a verdade e defendeu a proposta. “Não se está abrindo a porteira, é falta de responsabilidade dizer isso. Retirar décimo terceiro não é verdade. Estamos fazendo um ajuste para melhorar a situação de empregabilidade do país”, disse Jucá, destacando que o projeto também não trará redução de salários.

Ricardo Ferraço lembrou que a mudança na legislação trabalhista está sendo feita por uma lei ordinária e, por isso, nenhum direito do trabalhador garantido pela Constituição Federal, lei maior do país, estaria ameaçado