Durante o processo de migração dos dados, o atendimento à população, de forma presencial e online nos setores, sofreu alterações. Os setores que estão diretamente afetados são: Núcleo de Tributos Imobiliários, Diretoria de Desenvolvimento Econômico, e os setores de Arrecadação e Apoio Tributário, Auditoria Tributária, Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial e Cadastro Imobiliário. “Durante esse período, o sistema está inoperante, por isso, a emissão de boletos, guias, certidões de débitos e outros serviços continuam suspensos”, esclarece o secretário municipal da Fazenda, Vagner Espíndola Rodrigues.

A emissão dos boletos para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2024 também foi afetada, iniciando a partir do dia 15 de fevereiro, com vencimento da primeira parcela, ou pagamento em cota única, no dia 15 de março. “Os contribuintes podem realizar o parcelamento do IPTU em até dez vezes, com valor mínimo da parcela de R$ 150 sem acréscimos, com a última parcela vencendo em dezembro de 2024”, explica a auditora fiscal da Receita Municipal, Josiani Bombazar.

Pedido de isenção do IPTU 2024

O pedido de isenção do IPTU pode ser realizado até o dia 15 de março, no setor de Arrecadação da Prefeitura de Criciúma. Conforme a Secretaria Municipal da Fazenda, o direito ao benefício de isenção é concedido aos aposentados ou pensionistas, pessoas de baixa renda ou Bolsa Família, para área da preservação, imóvel locado a igrejas ou templos de qualquer culto e imóveis que funcionam como sede de instituições de assistência às pessoas portadoras de doenças graves.

Os grupos precisam se enquadrar nos requisitos que estão na lei complementar municipal nº 305/2018, apresentando a documentação necessária para cada caso no setor de Arrecadação da prefeitura. As informações e a lista de documentos que os contribuintes devem apresentar estão todos disponíveis no site iptu.criciuma.sc.gov.br.

Confira os serviços tributários afetados pela migração de sistema:

– Parcelamento de débitos

– Expedição de “Habite-se”

– Cadastro de imóveis e de contribuintes

– Emissão de certidões de regularidade fiscal

– Expedição de licenças de construção

– Emissão de guias de ITBI, ISS Fixo, IPTU, Taxas

– Abertura de processos de isenção e de imunidade

– Consultas aos débitos tributários

– Análise de pedidos de restituições e compensações de tributos

– Liberação de regime especial

– Consultas às pendências do Simples Nacional no Município

– Análise para deferimento de solicitações de acesso aos sistemas “Fly”

– Serviços relacionados ao Cadastro Imobiliário

“Como essa é uma taxa, e não um imposto, não podemos oferecer descontos. Quem opera o serviço na cidade é uma empresa privada, a Ilumina Içara. O içarense que possui até três terrenos baldios é isento da Cosip. Já para os proprietários de terrenos com unidade consumidora de energia, a taxa vem direto na conta de luz”, detalha o secretário municipal da Fazenda, Márcio Folis.

O Setor de Arrecadação, no Paço Municipal Ângelo Lodetti, está funcionando em horário estendido, das 7h às 17h, sem fechar ao meio-dia. Há também a opção de confirmar o pagamento de forma online, através do link: (o mesmo do IPTU).

Confira o calendário para o pagamento da Cosip e do IPTU:

– 1ª parcela: 11 de março;
– 2ª parcela: 10 de abril;
– 3ª parcela: 10 de maio;
– 4ª parcela: 10 de junho;
– 5ª parcela: 10 de julho.

Atualmente, sobre cada o valor de cada operação realizada, 45% se referem apenas aos impostos cobrados. O custo de cada vistoria varia de R$ 80 até R$120, teto que o Detran de Santa Catarina determinou por meio de uma portaria em março deste ano. Segundo o presidente da Associação Catarinense de Vistoria Veicular (ACEVIS) Felipe Geremias, o objetivo da campanha é mostrar para a população o quanto o governo está arrecadando sobre cada processo e como a tributação pode afetar o consumidor.

“Estamos falando de dois mil empregos em Santa Catarina que podem ser prejudicados”, afirmou. “A intenção é a de que o empresário cole os adesivos em locais visíveis dentro das empresas de vistoria. Com isso, estaremos orientando e mostrando para a população o custo elevado dos impostos sobre esse tipo de serviço”.

Ação contra o governo

A Associação Catarinense de Vistoria Veicular (ACEVIS) entrou com uma ação contra o Governo do Estado de Santa Catarinaquestionando a legalidade sobre a taxa de R$27,00 que vem sendo cobrada em cima de cada vistoria realizada, desde março deste ano, sobre as 280 empresas que realizam vistoria. A ACEVIS quer entender o motivo da taxa impetrada por meio de portaria do DETRANSC, e que ela seja depositada em juízo até que o processo seja encerrado.

Com informações e foto de Fabricio Escandiuzzi