O embasamento jurídico das entidades endossa o parecer nº 274/2017 dos advogados da Câmara, que opinou pela “inconstitucionalidade e ilegalidade” do projeto. Amparado em dois artigos da Constituição Federal, o entendimento ressalta que a regulamentação das relações de consumo e produção é exclusiva da União, dos estados e do Distrito Federal, além de apontar sobre os limites das legislações municipais, que não devem invadir competências das instâncias superiores de estado. No ofício encaminhado ao executivo, as entidades registraram precedentes judiciais enfrentados em outros municípios, cuja legislação, de mesma natureza, foi reconhecida inconstitucional.

As emendas propostas pela comissão foram feitas nos incisos I e V do artigo 7º que, pela intenção da Prefeitura, o vale-alimentação não deverá ser pago aos servidores durante tratamento de saúde e licença por acidente de serviço. Para os vereadores, o benefício deve continuar sendo pago mesmo nestas condições.

“Este é um momento que o servidor mais necessita do benefício porque já terá gastos extras com medicamentos, entre outras coisas”, salienta o presidente da comissão, vereador Edivaldo Marcolino, o Vado (PMDB).

Para derrubar o veto, são necessários pelo menos cinco dos nove votos.