“Infelizmente, pela questão de desordem em nosso Plenário, peço a transferência da matéria. Isso também foi um pedido da Polícia Militar que não garante integridade desse plenário”, comentou o vereador. Vereadores e a polícia militar estiveram na sala da presidência discutindo sobre a questão da segurança. Manifestantes contra e a favor do projeto lotaram o Plenário.

“Eu acho que a sociedade moderna tem que conviver com todas as possibilidades. O jogo gera emprego, turismo, atividade econômica e eu defendo sim”, argumenta o senador Paulo Bauer.

Pelo texto do relator, a regulamentação das apostas deverá contemplar jogo do bicho, bingo, videobingo e videojogo, cassinos em complexos integrados de lazer, apostas esportivas e não esportivas e cassinos on-line.

O substitutivo determina a inclusão das empresas autorizadas a explorar jogos de azar na Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigando-as a cadastrar os clientes e a informar operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Torna necessária ainda a adoção de providências, pelo Banco Central (BC), a fim de proibir o uso de instrumentos de pagamento, como cartões de crédito, em jogos de azar on-line administrados por empresa não-credenciada.

As medidas de controle sobre os estabelecimentos credenciados deverão obrigá-los a promover a identificação de todos os jogadores que receberem premiações superiores a R$ 10 mil. Esses dados terão de ser encaminhados ao governo federal.

O substitutivo também estabelece limites mínimo e máximo para multas cobradas por infrações administrativas. Essa taxação deverá partir de R$ 10 mil, podendo chegar a R$ 500 mil, devendo os valores arrecadados serem aplicados na área de segurança pública.

O assunto já havia sido discutido na última semana, no Legislativo, através do PE 64/17 e que foi arquivado, após parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade.O procedimento de qualificação e a celebração do contrato de gestão serão conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e de acordo com os seguintes parâmetros: ênfase no atendimento do cidadão-cliente; ênfase nos resultados, qualitativos e quantitativos nos prazos pactuados; controle social das ações de forma transparente.

Ao final da sessão, que teve a presença de funcionários da Afasc, defendendo a matéria, o Presidente Júlio Colombo defendeu os vereadores. Ele rechaçou a declaração do prefeito Salvaro de que houve, na última semana, covardia por parte dos parlamentares.

“O voto é decisão do vereador, não posso concordar com a postura do prefeito. Ele foi infeliz em duas declarações”.

Segundo o prefeito, o projeto garante a manutenção do funcionamento da entidade. “Não fosse assim, readequando a Afasc a normas federais, o repasse de recursos ficaria inviável”.