O projeto, de autoria do deputado Nicoletti (PL-RR), cria a Lei Geral dos Agentes de Trânsito e altera o Estatuto do Desarmamento para incluir esses profissionais entre os autorizados a portar arma, inclusive fora de serviço, com validade em todo o país. A autorização ficará condicionada à formação em escolas de polícia e à existência de mecanismos de fiscalização e controle interno.

O relator, senador Efraim Filho (União-PB), incluiu emenda para restringir o porte apenas aos agentes que atuam em fiscalização externa, policiamento e patrulhamento viário. Para ele, a proposta preenche uma lacuna histórica. “Os agentes de trânsito ainda não contam com uma legislação nacional unificada que estabeleça regime jurídico, atribuições e prerrogativas da atuação desses profissionais”, argumentou.

O que muda na prática

Pelo texto, o agente de trânsito passa a ser reconhecido como servidor público de carreira típica de Estado, integrando os quadros dos órgãos executivos de trânsito de municípios, estados e Distrito Federal. Entre as prerrogativas previstas estão o exercício do poder de polícia, lavratura de autos de infração, patrulhamento viário, atendimento a sinistros e participação em operações integradas do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Para ingressar na carreira, o projeto exige nível superior completo, idade mínima de 18 anos, aptidão física, mental e psicológica, CNH categoria B ou superior e idoneidade moral comprovada por investigação social.

O texto deixa claro que a nova lei não interfere na atuação das guardas municipais, regulada pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais.

O índice avalia a eficiência da gestão pública nos municípios em áreas como saúde, educação, meio ambiente, planejamento e tecnologia da informação.

Na edição mais recente, Criciúma conquistou o 1º lugar geral nas categorias Meio Ambiente e Defesa Civil e liderou também em Planejamento entre municípios da mesma faixa populacional. Em Educação e Tecnologia da Informação, a cidade ficou em 3º lugar entre as cidades com mais de 100 mil habitantes.

O prefeito Vagner Espindola destacou o trabalho coletivo por trás do resultado. “Manter Criciúma na liderança estadual é resultado de um planejamento sério, feito com responsabilidade e foco nas pessoas. Esse reconhecimento mostra que a cidade vem, há alguns anos, no caminho certo”, afirmou.

O secretário de Governança, Tiago Ferro Pavan, reforçou que o desempenho reflete uma gestão baseada em dados. “O IEGM avalia a gestão como um todo. Esse resultado demonstra que Criciúma tem avançado na modernização administrativa e na tomada de decisões que impactam diretamente a vida das pessoas”, disse.

O que é o IEGM

Desenvolvido pelos Tribunais de Contas do Brasil, o IEGM avalia de forma integrada a qualidade da gestão pública municipal — não apenas resultados isolados, mas a efetividade das políticas públicas e seu impacto concreto na população.

Neste ciclo, a avaliação foi ainda mais rigorosa: técnicos do TCE/SC realizaram auditoria presencial em Criciúma, verificando dados, práticas administrativas e evidências diretamente nas estruturas da Prefeitura.

A audiência foi proposta pelo vereador Aldinei Potelecki (Republicanos). Ele defende que a população precisa ter voz ativa na construção de políticas públicas. “O encontro será uma oportunidade para ouvir sugestões, opiniões e contribuições da comunidade, tornando a ação mais participativa”, afirmou.

O “Dia de Doar” é um movimento nacional celebrado na primeira terça-feira de dezembro. Criciúma, no entanto, realiza a ação em uma data diferente — o que, segundo os organizadores, pode comprometer a mobilização e o alcance da iniciativa. O debate desta quinta tem como foco avaliar o alinhamento da data municipal ao calendário nacional, com o objetivo de ampliar a divulgação e impulsionar a participação em ações solidárias.

O encontro reunirá representantes do Núcleo do Terceiro Setor da Associação Empresarial de Criciúma (Acic) e entidades beneficentes. Moradores e lideranças comunitárias também são esperados.

A coligação definiu o ex-deputado Gelson Merísio (PSB) como pré-candidato ao governo do Estado, tendo como vice a ex-deputada Angela Albino (PDT).

Para o Senado, foram anunciados os nomes de Décio Lima (PT) e Afrânio Boppré (PSOL), que disputarão as duas vagas.

O Campo Democrático é formado pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), além de PSB, PSOL, Rede e PDT, consolidando uma frente ampla de partidos no estado.

Trajetórias e posicionamentos

Natural de Xaxim, Gelson Merísio tem trajetória consolidada na política catarinense. Foi vereador em Xanxerê aos 23 anos, deputado estadual por três mandatos e presidiu a Assembleia Legislativa de Santa Catarina por cinco anos. Em 2018, disputou o governo do Estado e chegou ao segundo turno.

Durante a coletiva, Merísio afirmou que Santa Catarina precisa reposicionar sua imagem no cenário nacional. “A imagem que está sendo vendida não nos representa. Precisamos corrigir esse erro e recuperar nossa reputação”, declarou.

Já Angela Albino destacou o perfil da chapa e o compromisso com o diálogo e a participação feminina. “O traço comum dessa coligação é saber construir pontes, não muros. Essa chapa empodera as mulheres na construção de um projeto coletivo”, afirmou.

Disputa ao Senado

Na corrida pelas vagas ao Senado, Décio Lima ressaltou o caráter plural da coligação.

“Estamos construindo algo diferente, com divergências, mas unidos pela defesa da democracia”, disse. Afrânio Boppré também reforçou a importância da unidade do grupo.

“Santa Catarina precisa de representação qualificada no Senado. Essa união mostra maturidade política”, destacou.

As chapas contam ainda com suplentes. Com Décio Lima, estão Elaine Cristina Huber e Fernanda Klitzke. Já com Boppré, integram Luci Choinacki e Aparecida da Silva

A obra representa um importante avanço para a infraestrutura regional, com impacto direto na mobilidade, na segurança viária e no desenvolvimento econômico dos dois municípios. A pavimentação da SC-442 é considerada estratégica para fortalecer a integração entre as cidades, melhorar o escoamento da produção local e proporcionar mais qualidade de vida aos moradores e usuários da via.

O prefeito de Morro da Fumaça, Eduardo Sartor Guollo, destacou a relevância da obra para o município e a região. “Essa é uma conquista muito aguardada pela nossa população. Estamos falando de uma obra que ficou parada por mais de 10 anos e que é fundamental para o desenvolvimento de Morro da Fumaça e de toda a região. É uma intervenção que vai melhorar a mobilidade, garantir mais segurança e impulsionar o escoamento da produção local. Agradeço ao governador por olhar para essa demanda e tirar esse projeto do papel, atendendo um anseio antigo da nossa comunidade”, afirmou.

Durante o ato, o governador Jorginho Mello ressaltou o compromisso da gestão estadual com a retomada de obras em todo o estado. “Hoje temos 100 obras em andamento em Santa Catarina, todas conduzidas com planejamento, qualidade e responsabilidade. Quando assumimos, encontramos uma série de problemas mal resolvidos, com obras paralisadas, sem licenciamento ambiental e até sem processos licitatórios concluídos. Obra parada representa prejuízo para toda a sociedade, é recurso público sem retorno e desenvolvimento travado. Por isso, estamos trabalhando para destravar esses projetos e garantir que avancem com segurança e eficiência, porque Santa Catarina tem pressa e precisa seguir em frente”, afirmou.

O secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Ricardo Grando, também abordou os desafios enfrentados até a retomada da obra. “Tudo aquilo que começa de forma equivocada não é simples de resolver, e esse caso é um exemplo claro disso. Trata-se de um projeto que já se arrasta há mais de 15 anos, que chegou a ter ordem de serviço assinada, mas que, apenas 30 dias depois, teve a obra paralisada. Foi preciso refazer o projeto, adequando-o às novas exigências. Por isso houve essa demora, mas tenho convicção de que tudo o que este governo tem feito é com seriedade, transparência e compromisso com a população. A SC-442 não se resume ao seu valor financeiro, ela representa uma alternativa estratégica de acesso à BR-101, ampliando a mobilidade e fortalecendo o desenvolvimento de toda a região Sul”, pontuou.

Também estiveram presentes no evento o vice-prefeito de Morro da Fumaça, Davi Pellegrin, os deputados federais Ricardo Guidi e Julia Zanatta, os deputados estaduais Pepê Collaço e José Milton Scheffer, além dos prefeitos Vagner Espíndola, Stela Talamini, Ângela Ghislandi, Ademir Magagnin, Nenem Bardini, Valdir Fontanella e Dalvania Cardoso, além de vereadores de Morro da Fumaça e de municípios da região.

A apuração foi conduzida pela 11ª Promotoria de Justiça do município, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas, e revelou um esquema estruturado para fraudar licitações públicas, principalmente na área de iluminação. As irregularidades envolveram contratos que somam cerca de R$ 16 milhões.

Segundo o MPSC, os envolvidos organizaram um grupo de empresas que simulava concorrência em processos licitatórios do município. Na prática, os participantes combinavam previamente os vencedores, comprometendo a lisura e a competitividade dos certames.

Ao todo, oito licitações foram analisadas, envolvendo serviços como fornecimento de materiais elétricos, instalação, recuperação e manutenção de sistemas de iluminação pública.

De acordo com o promotor Marcus Vinícius de Faria Ribeiro, ficou comprovada a interferência direta no processo licitatório, inclusive na elaboração de editais com exigências restritivas para afastar empresas de fora do esquema.

Em alguns casos, os próprios empresários participaram da elaboração de projetos técnicos que deveriam ser produzidos pelo poder público. Posteriormente, simulavam a disputa e acabavam vencedores das licitações.

As investigações também identificaram troca de informações privilegiadas e atuação conjunta entre empresários e agentes públicos para viabilizar o direcionamento dos contratos.

Condenações e penalidades

Com base nas provas reunidas, a Justiça reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa que violaram princípios da Administração Pública. As penas foram aplicadas conforme o grau de participação de cada envolvido.

Entre os empresários, um dos principais articuladores e sua empresa foram condenados ao pagamento de multa superior a R$ 6,3 milhões, além da proibição de contratar com o poder público por quatro anos.

Outros empresários e empresas receberam multas de aproximadamente R$ 4 milhões e R$ 3,2 milhões, com proibição de contratar por três anos. Também foram aplicadas multas individuais de cerca de R$ 800 mil a outros participantes, com impedimento de contratar por um ano.

Já os servidores públicos foram penalizados com multas que podem chegar a até 20 vezes o valor da remuneração da época dos fatos, além da proibição de contratar com o poder público por períodos entre um e três anos.

Além da ação de improbidade, o MPSC informou que também tramita uma ação penal contra os envolvidos, que ainda aguarda julgamento.

A modernização visa elevar o patamar da estrutura, garantindo que o complexo de park e street continue apto a receber competições nacionais e internacionais sob as normas da Confederação Brasileira de Skate (CBSk).

O prefeito de Criciúma, Vagner Espindola, destacou que a iniciativa reforça o protagonismo da cidade no esporte.

“Criciúma já é uma referência nacional no skate e, com esta ampliação e modernização da nossa estrutura, vamos oportunizar uma transformação estrutural que beneficiará desde o iniciante até o atleta de alta performance. Queremos um espaço moderno, seguro e tecnicamente impecável para consolidar nossa cidade como um grande polo do skate brasileiro”, pontuou.

O vice-prefeito, Salésio Lima, reforçou que se trata de um investimento que vai impactar não apenas o esporte, mas o lazer das famílias.

“Estamos transformando o Parque Municipal em um complexo de lazer completo, onde os jovens e crianças têm um espaço de padrão internacional para treinar e as famílias podem desfrutar de uma estrutura segura e aconchegante”, afirmou

Detalhes técnicos, segurança e homologação

A intervenção abrange uma área total de aproximadamente 1.600 m². O projeto executivo deve contemplar a concepção e compatibilização de elementos fundamentais de engenharia e arquitetura, desde soluções estruturais, drenagem, iluminação e paisagismo. O investimento nesta etapa será de cerca de R$ 90 mil e a empresa contratada terá um prazo de 45 dias para concluir o projeto.

Entre as principais novidades previstas para a modernização estão um simulador de Surf, em uma nova área de aproximadamente 200 m². A expansão em 300 m² no setor Park que vai possibilitar maior fluidez nas manobras de transição. A requalificação e melhorias nos obstáculos urbanos, ampliando em cerca de 200m² o setor Street. E uma Mini Rampa que sará instalada em uma nova estrutura com cerca de 80 m².

Segundo o secretário de Infraestrutura e Obras, João Paulo Casagrande, os detalhes técnicos da obra seguem padrões internacionais.

“Estamos falando de um conjunto de equipamentos e materiais utilizados seguindo as exigências da Confederação Brasileira de Skate. Esse cuidado técnico é o que garante a segurança dos praticantes do esporte e a manutenção da cidade de Criciúma no calendário dos grandes eventos nacionais e internacionais da modalidade”, explicou.

• 42.621 usuários externos cadastrados, ampliando o acesso da população aos serviços digitais;
• 2.365 usuários internos, fortalecendo a cultura digital no ambiente institucional;
• 221.323 processos tramitados nos últimos 12 meses, demonstrando alta adesão ao modelo digital;
• 2.736.501 páginas que deixaram de ser impressas apenas nos últimos meses, gerando uma economia aproximada de R$ 754.061,71 em papel e impressão, além da redução de custos indiretos;
• 835 tipos de processos já disponíveis de forma totalmente digital, restando apenas 14 para conclusão da digitalização completa;
• Avaliação média de nota 8 pelos usuários, indicando elevado nível de satisfação com a plataforma;
• Mais de 3,8 milhões de páginas já digitalizadas em um universo estimado de 65 milhões de páginas físicas, evidenciando um esforço contínuo de modernização do acervo documental;
• Preservação estimada de pelo menos 362 árvores nos últimos 12 meses, reforçando o compromisso com a sustentabilidade ambiental.

Além dos ganhos financeiros e ambientais, a transformação digital tem proporcionado impactos diretos na qualidade dos serviços públicos, com redução significativa da necessidade de atendimento presencial, maior comodidade para o cidadão e agilidade na tramitação de processos administrativos.

Entre as principais iniciativas que sustentam esse avanço, destacam-se a digitalização de processos, a implantação de sistemas integrados de gestão, o uso de inteligência artificial em fluxos internos, a ampliação dos serviços digitais e o fortalecimento do planejamento estratégico com monitoramento contínuo de indicadores e projetos.

Esse conjunto de ações posiciona Criciúma como referência nacional em governança pública e transformação digital, demonstrando que é possível inovar na gestão pública com responsabilidade, eficiência e foco em resultados.

O reconhecimento no 9º Congresso Catarinense de Cidades Digitais e Inteligentes reforça o protagonismo do município no cenário nacional e evidencia o compromisso da Administração Municipal com a melhoria contínua dos serviços, a transparência e a construção de uma cidade cada vez mais inteligente, sustentável e preparada para o futuro.

A rodovia, agora pavimentada, já desponta como uma das mais belas da região, com traçado sinuoso e paisagens naturais que passam a rivalizar com a icônica Serra do Rio do Rastro — ambas com forte apelo turístico.

TURISMO COMO NOVO MOTOR ECONÔMICO

A expectativa é de que a nova estrada impulsione o turismo regional. Timbé do Sul, que já viveu ciclos econômicos ligados ao tropeirismo e à exploração madeireira, busca agora uma nova vocação.

Com cerca de 400 leitos disponíveis entre pousadas, hotéis e imóveis por temporada, o município já registra aumento no fluxo de visitantes, vindos de diferentes regiões do país e até do exterior.

O impacto deve se estender a cidades vizinhas como Praia Grande, Jacinto Machado e Morro Grande, fortalecendo setores como gastronomia, hospedagem e turismo de natureza.

CORREDOR LOGÍSTICO E INTEGRAÇÃO

Além do turismo, a BR-285 é vista como estratégica para o transporte de cargas, facilitando o escoamento de produtos do Rio Grande do Sul rumo aos portos catarinenses.

No entanto, ainda há desafios. O trecho em território gaúcho segue com pendências, como a construção de uma ponte sobre o Rio das Antas, cuja licitação deve ocorrer ainda no primeiro semestre.

Segundo o ministro, a previsão é de que toda a ligação esteja concluída até março do próximo ano, o que pode consolidar a rodovia como parte de um corredor transoceânico, conectando o Atlântico ao Pacífico e fortalecendo a integração do Mercosul.

DESAFIOS E COBRANÇAS

Outro ponto em debate é o trecho entre a área urbana de Timbé do Sul e a BR-101, atualmente sob responsabilidade estadual. Prefeitos da região defendem a federalização para garantir manutenção e novos investimentos.

Durante a visita, o ministro também citou dificuldades no diálogo com o governo catarinense em relação a projetos de concessão e infraestrutura, apontando entraves que, segundo ele, têm limitado avanços no estado.

EVENTO REÚNE LIDERANÇAS

A inauguração reuniu diversas lideranças políticas, entre deputados, prefeitos e representantes regionais, consolidando-se como o principal evento político e econômico do dia no Sul catarinense.

A entrega da Serra da Rocinha marca, assim, um novo capítulo para o desenvolvimento da região, com expectativa de crescimento econômico, geração de empregos e valorização das potencialidades locais.

A medida reforça o compromisso com a modernização administrativa e a valorização do serviço público, além de buscar mais eficiência e qualidade no atendimento à população.

Organizado pela Universidade do Extremo Sul Catarinense, o certame tem como objetivo fortalecer a estrutura interna da Câmara e ampliar a capacidade técnica dos setores. A expectativa é de que os novos servidores contribuam diretamente para a melhoria dos serviços prestados à comunidade.

“As pessoas cobram um serviço público cada vez mais eficiente, e isso passa pela qualificação e valorização dos nossos servidores. Esse concurso é um passo fundamental nesse sentido”, destacou o presidente do Legislativo.

Ele também ressaltou o caráter histórico da iniciativa. “Estamos falando de mais de 20 anos sem concurso público na Câmara. É uma medida que reforça o compromisso com a transparência, a legalidade e a modernização da gestão pública”, afirmou.

INSCRIÇÕES E PROVAS

As inscrições iniciam nesta quinta-feira (2) e seguem até o dia 4 de maio de 2026, exclusivamente pela internet. A prova objetiva está marcada para o dia 17 de maio, no município de Criciúma.

O concurso contempla vagas para cargos de níveis médio, técnico e superior, além de formação de cadastro reserva, com convocações conforme a necessidade da administração.

As taxas de inscrição são de R$ 150 para cargos de nível superior e R$ 120 para níveis médio e técnico. Há possibilidade de isenção para candidatos que atendam aos critérios legais, como doadores de sangue, medula óssea e voluntários da Justiça Eleitoral.

A prova será composta por 40 questões de múltipla escolha, com conteúdos de Língua Portuguesa, Matemática, Informática, Legislação e Conhecimentos Específicos. O edital completo está disponível no site oficial da organizadora.