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A Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça aprovou na noite desta terça-feira, dia 23, o Projeto De Lei Complementar PL nº 01/2021 que extinguiu os cargos de Assessor Parlamentar e Assessor da Presidência. O projeto está tramitando no legislativo desde o dia 1º de fevereiro e agora seguirá para sanção do prefeito. 

Segundo o Presidente da Câmara de Vereadores, Luciano Formentin Pereira (PSL), haverá economia no Legislativo, levando em consideração que atualmente há representantes de cinco partidos dentro da câmara e cada um deles na teoria representa uma bancada, já que nas últimas eleições, por conta da lei eleitoral, não houve coligação entre partidos para vereadores.  

“Antigamente tínhamos dois partidos nas eleições em Morro da Fumaça. Eram duas coligações e permitidos dois assessores de bancada, um por coligação. Atualmente temos a representação de cinco partidos dentro da câmara, PSL, PP, PSD, PSDB e MDB. Não podemos fornecer um assessor para cada partido, vai contra o anseio do povo”, afirmou o presidente Luciano Formentin Pereira (PSL). 

O Secretário da Mesa Diretora, Robson Francisconi (PP), defendeu o projeto, disse que as extinções dos cargos é um pedido antigo da sociedade Fumacense e que o vereador precisa trabalhar e se esforçar para ler projetos e entender a lei. “Não queremos prejudicar ninguém com a iniciativa, temos duas pessoas trabalhando no jurídico da Câmara que podem prestar todo apoio necessário para o que for preciso referentes às dúvidas que possam surgir em proposições que entrarão na Câmara. Manter esses cargos políticos vai contra o que povo pediu nas ruas durante as eleições”, argumentou Robson Francisconi (PP).  

O projeto também cria o cargo de Assessor de Imprensa, exigindo formação em Comunicação Social e registro no Conselho Regional de Jornalismo, colocando em prática Publicidade que é um dos Princípios da Administração Pública. Antes o contato com a imprensa da região, quando havia, era através da assessoria da presidência, considerado um cargo político e não técnico, sendo exigido o ensino médio e voltado apenas para o presidente da mesa diretora. “A Câmara de Morro da Fumaça já foi criticada na imprensa e pela sociedade pela falta das habilitações. É necessário formação em jornalismo, registro no órgão competente. O trabalho prestado agora será para todos da Câmara de Vereadores, que precisa divulgar seus trabalhos conforme exige a lei”, explicou Luciano Formentin Pereira (PSL). 

Informações e Foto – Assessoria de Imprensa/Câmara MF

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Por unanimidade, os vereadores aprovaram o projeto que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Siderópolis. A proposição é de autoria do Executivo e foi apreciada na sessão de ontem (23).

Conforme o projeto, o repasse é necessário pois a entidade atende alunos que residem em Treviso. O recurso de R$ 40.260,00 será repassado em 10 parcelas iguais e sucessivas.

Os vereadores Nelson Levati (PP), Reginaldo Rizzati (MDB) e Gessi Urbano (MDB) manifestaram apoio ao projeto de lei. Para o presidente da Câmara, vereador Luciano Miotelli (MDB), devido a importância do projeto, a Casa apreciou a matéria com dispensa de parecer das comissões permanentes.

A proposição foi tema de uma reunião entre Legislativo e Executivo na última sexta-feira (19). Na oportunidade, a Administração Municipal apresentou a matéria aos edis.

Informações e foto Rafaela Maffioletti/Câmara de Treviso

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O Deputado Júlio Garcia pode voltar em breve para suas funções na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O parlamentar esta impedido de exercer suas funções por decisão da Juíza Janaína Cassol, mas nesta segunda-feira o Ministro Edson Fachin reconheceu que a Alesc tem poder para revogar a suspensão do mandato do deputado.

Em seu despacho Fachin determinou que sejam restabelecidos os efeitos da Resolução 1/2021 que permitia ao deputado Exercer suas funções. A prisão do deputado já havia sido revogada pelo plenário da Assembleia no começo de Fevereiro. O ex-presidente da Alesc é denunciado por lavagem de Dinheiro no âmbito da Operação Alcatraz, mas nega todas as acusações.