Câmara aprova contas de 2017 e vota diretriz orçamentária de 2020

Criciúma

As contas anuais do Município no exercício de 2017 foram aprovadas na Sessão Ordinária desta terça-feira (10/9). Após apreciação do PDL 004/2019, os parlamentares aprovaram as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 dispostas no PE 066/2019.

A matéria, aprovada por unanimidade, estima o orçamento, abrangendo os Poderes, Legislativo, Executivo, seus Fundos, Fundações e Autarquias em R$ 1.242.878.000,00 e fixa a despesa em R$ 1.242.878.000,00.

Conforme justificativa do Executivo, o PL foi elaborado de acordo com a Lei Federal nº. 4.320/64 e com base no Plano Plurianual 2018/2021, tendo como objetivo principal contemplar com a máxima abrangência todos os seguimentos no Município, tanto nas áreas urbanas, quanto nas áreas rurais.

“Em plena marcha de contenção de gastos, as iniciativas consideradas neste projeto resultam de revisão das programações setoriais inseridas no Plano Plurianual, de modo a resguardar investimentos em setores prioritários, assegurar efetividade na entrega à população de serviços públicos de qualidade”, pontuou em justificativa o prefeito Clésio Salvaro.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro por meio da Constituição de 1988 e pela Lei Federal nº 4.320, de 1964. É um projeto de lei que o Executivo submete ao Legislativo estabelecendo as regras para a elaboração do orçamento. O projeto tem como principal meta, orientar a elaboração do orçamento anual, buscando sincronizar a lei orçamentária com os objetivos e metas da administração pública.