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Política

Câmara aprova o projeto Escola sem Partido em Criciúma

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O projeto Escola Sem Partido de autoria do vereador Daniel Freitas (PP) foi apreciado na sessão de hoje (11/12) e aprovado com 12 votos a favor, três contrários e uma abstenção. A matéria apresentou uma emenda de autoria do vereador Aldinei Potelecki (PRB) para que a proposta passe a vigorar em janeiro de 2019. Manifestantes contra e a favor do projeto estiveram na Casa. A matéria institui o programa no âmbito do sistema municipal de ensino.

Em seu discurso, o vereador Tita Beloli (PMDB), que se absteve da votação, mencionou que era importante ser melhor discutida. Votaram contrários, os vereadores Geovana Benedet (PSDB), Paulo Ferrarezi (PMDB) e Zairo Casagrande (PSD).

Com a aprovação do projeto, que vai para sanção do prefeito, os professores deverão seguir determinações que estabelecem que no exercício de suas funções, não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias, não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas, não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.

Ainda conforme a matéria, ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade e seriedade –, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria, o professor respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções, e o docente não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.

O vereador, autor da matéria, justificou que é fato notório que professores e autores de livros didáticos vêm-se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas; e para fazer com que eles adotem padrões de julgamento e de conduta moral – especialmente moral sexual – incompatíveis com os que lhes são ensinados por seus pais ou responsáveis.

“Diante dessa realidade – conhecida por experiência direta de todos os que passaram pelo sistema de ensino nos últimos 20 ou 30 anos –, entendemos que é necessário e urgente adotar medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação política e ideológica nas escolas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”, comentou.

 

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Em live, Salvaro avalia os primeiros 100 dias de mandato

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O Governo de Criciúma apresentou as principais obras e ações desenvolvidas nos primeiros 100 dias da atual administração, que somam um volume de mais de R$ 300 milhões investidos, podendo chegar a R$ 500 milhões com todos os projetos elencados para serem desenvolvidos ainda este ano. A apresentação foi feita por meio de live nas redes sociais, na manhã desta segunda-feira (12).

“Fomos reeleitos com quase 73% dos votos para que mantivéssemos o foco no trabalho e no bem-servir à população. Este volume de obras é a soma do que já tínhamos iniciado e está em andamento e também todos os projetos e ações que queremos desenvolver ainda em 2021”, destacou o prefeito Clésio Salvaro, acrescentando que “este é um governo que deu certo, porque faz mais com menos, melhor e muito mais rápido”.

Entre as obras e ações, na saúde, o início da vacinação contra covid foi a principal ação até o momento em 2021. Além do Plano Municipal de Vacinação, o Portal Minha Vacina traz todas as informações com o máximo de transparência. Atualmente Criciúma está vacinando a faixa etária acima de 66 anos. “Nossas equipes trabalham diuturnamente para levar a vacina e todas as informações necessárias contra a pandemia. Lamentamos todas as perdas e seguimos trabalhando muito para amenizar esta situação que afeta todo o mundo”, afirmou o secretário de Saúde, Acélio Casagrande.

A área econômica também foi foco do governo, além da saúde e da pandemia. Com ações diretas e rápidas, foram criados diversos programas que auxiliam a economia local. Além de orientações e capacitações, na prática os empreendedores tiveram benefícios que variam entre prorrogação de tributos, isenções e benefícios tecnológicos para desburocratizar e agilizar o funcionamento. “Nossas ações são direcionadas para que todos possam ser beneficiados neste momento difícil pelo qual passamos. Além disso, o saldo na abertura de empresas e no número de empregos, nos mostra que estamos no caminho certo”, afirmou o secretário da Fazenda, Celito Cardoso.

Além da saúde e da economia, os outros setores também destacaram suas ações nestes primeiros meses, como a infraestrutura, que listou mais de 130 obras em andamento, e a educação, que aposta na capacitação continuada dos professores e na formação de cidadãos, além de obras estruturantes nas escolas. A assistência social também soma ações importantes, principalmente no atendimento às famílias em vulnerabilidade social e à população em situação de rua. “Tudo isto, mais as obras e ações das fundações municipais e outras diretorias, somadas à premiação como a cidade mais transparente de Santa Catarina, segunda do Sul e 9ª do Brasil; reforçam que o trabalho segue em ritmo acelerado em Criciúma, nos primeiros 100 dias, e deverá seguir assim até o final do governo”, concluiu o prefeito.

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Vítima de Covid, ex- vereador Júlio Colombo morre aos 57 anos

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O ex-vereador e ex-presidente da Câmara de vereadores de Criciúma Júlio Colombo morreu neste domingo aos 57 anos. Ele estava internado para o tratamento de Coronavírus, mas não resistiu as complicações provocadas pela doença. Júlio era diabético e a comorbidade tornou o Covid-19 ainda mais agressivo.

Morador do Rio Maina Júlio Colombo era advogado e surgiu para a política durante o primeiro mandato de Clésio Salvaro, quando foi convidado pelo prefeito para assumir a presidência da Fundação de Meio Ambiente de Criciúma.

Em seguida Júlio foi vereador por dois mandatos consecutivos e exerceu ainda a presidência do Poder Legislativo da Cidade. Na última eleição, depois de trocar do PP pelo PL, Júlio tentou uma terceira vitória para o legislativo, mas acabou na condição de suplente. O Governo de Criciúma deve decretar luto oficial na cidade.

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Liminar anula decretos que suspendem PPP da Iluminação Pública em Içara

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A Justiça da Comarca de Içara, através do Juiz Fernando Dal Bó Martins acatou o mandado de segurança impetrado pela empresa Ilumina Içara e determinou, através de decisão liminar (temporária) que a prefeitura de Içara não crie obstáculos para a execução do contrato assinado entre a Empresa e o município de Içara no final do ano passado. No despacho de 11 páginas o magistrado afirma que os decretos publicados pelo município, com o objetivo de romper o contrato, não encontram amparo legal. “Com relação especificamente à suspensão do contrato estabelecida pelo Decreto Municipal n. 7/2021 (art. 1º), suspensão esta reiterada pelo Decreto Municipal n. 43/2021 (art.3º), igualmente não encontra amparo legal nem contratual”, reforça o juíz.

O processo para a Parceria Público Privada da Iluminação Pública de Içara foi vencido pelo consórcio formado pelas empresas formado pela Lightcom, Serrana Engenharia e Faith Empreendimentos. O Ilumina Içara teria custo de R$ 18.60 por ponto de iluminação e segundo a justificativa do governo á época iria baratear a tarifa para os consumidores. O contrato, que prevê a exploração do serviço pelos próximos 25 anos, também projetava a ampliação nos pontos de iluminação existentes da cidade e a implantação de lâmpadas em led em todos os pontos.

Durante todo o processo eleitoral a então candidata Dalvania Cardosos se posicionou contrária ao contrato. Ao ser eleita ela anunciou a suspensão do contrato para que o município pudesse analisar toda a documentação. “O contrato é longo com valores exorbitantes e é dever do nosso governo revisá-lo” ponderou. O município ainda não se manifestou sobre a liminar expedida nesta sexta-feira.

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