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Sindicatos empresariais alertam sobre a cobrança da contribuição sindical

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Em vigor desde novembro do ano passado, a Lei de Modernização Trabalhista alterou diversas disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), entre elas, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Facultativo, o desconto agora só pode ser realizado pela empresa desde que prévia e expressamente autorizado pelo empregado.

Os sindicatos empresariais do Sul reforçam que as empresas devem seguir a determinação da lei, não aceitando o argumento de aprovação por meio de assembleia geral da categoria profissional, como está sendo pretendido pelos sindicatos profissionais.

“A nova lei tornou essa contribuição facultativa, condicionando o desconto à autorização prévia e expressa do empregado, conforme artigo 579 da CLT. Embora a disposição seja clara, as centrais sindicais contrariam o texto legal, distribuindo aos seus sindicatos filiados modelos de edital e ata de assembleia geral extraordinária para aprovar coletivamente o desconto”, alerta o advogado trabalhista e negociador, Sergio Juchem.

O especialista reforça que um dos pontos mais importantes da nova lei foi justamente assegurar ao trabalhador a liberdade de decisão quanto a essa contribuição. “A mudança outorga o direito individual de cada trabalhador, o que não ocorre em uma assembleia geral, na qual prevalece a vontade da maioria. Este direito não pode ser retirado por decisão de assembleia. A prerrogativa da manifestação de vontade é do empregado”, reforça Juchem.

Para o presidente do Sindicato das Indústrias Químicas do Sul Catarinense (Sinquisul), Edilson Zanatta, o momento requer prudência. “Toda esta matéria é ainda muito recente, não havendo decisões judiciais a respeito, motivo pelo qual se deve adotar cautela, principalmente em relação a qualquer desconto do salário do empregado, sob pena de devolver o valor ilegalmente descontado”, alerta.

O presidente da Associação Empresarial de Criciúma (Acic), Moacir Dagostin, também ressalta a importância de se respeitar o que está na nova lei. “A reforma trabalhista trouxe um novo marco para as relações de trabalho, garantindo liberdade de escolha às pessoas, por isso, a lei deve prevalecer”, observa.

O advogado Sérgio Juchem destaca ainda como as empresas devem proceder para realizar o desconto, sem riscos. “A sugestão prática e simples é a empresa elaborar e apresentar ao empregado dois documentos, um dos quais, autorizando o desconto e o outro não o autorizando. Tais documentos, com cabeçalho comum, como um abaixo-assinado, devem ser preenchidos de próprio punho pelo empregado, que nele escreverá seu nome e o assinará. Assim, a empresa terá a comprovação da manifestação do empregado”, orienta.

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MoviMENTE transforma o cuidado em saúde mental e reduz filas em Içara

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Valorizar a saúde mental também é encurtar distâncias entre o cidadão e o atendimento. Em Içara, esse cuidado ganhou forma com a implantação do projeto MoviMENTE. A iniciativa, criada pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, tem o objetivo de melhorar o acesso da população aos atendimentos psicológicos. A proposta é levar os profissionais para mais perto das pessoas, descentralizando o atendimento e reduzindo o tempo de espera por consultas.

O projeto MoviMENTE foi estruturado como uma ação preventiva e de atenção integral ás pessoas. Ou seja, não atua apenas quando o problema já está agravado, mas também busca evitar que os casos se tornem mais complexos. Para isso, o município adotou uma nova forma de organização dos serviços com a divisão da cidade em distritos.

Segundo a coordenadora de saúde mental de Içara, Thayse Piazza, a cidade foi estruturada em quatro distritos que abrangem um conjunto de bairros:

Distrito 1: Jardim Elizabete, Jaqueline, Nossa Senhora de Fátima, Tereza Cristina e Jardim Silvana.

Distrito 2: Aurora, Presidente Vargas, Cristo Rei, Raichaski e Terceira Linha.

Distrito 3: Vila Nova, Boa Vista, Coqueiros, Jussara, Esplanada, Esperança e Rio Acima.

Distrito 4: Demboski, Primeiro de Maio, Centro e Liri.

“Quando levamos o atendimento para dentro dos territórios, conseguimos olhar cada paciente de forma mais completa, entendendo seu contexto, rotina necessidades. Isso fortalece o vínculo entre os profissionais, tornando os atendimentos mais assertivos e acessiveis. Os resultados já estamos vendo, como a redução das filas e do tempo de espera”, completa Thayse.

O projeto se estruturou a partir da alocação de duas psicólogas em dois distritos, com carga horária de 20 horas semanais cada. Até o momento o MoviMENTE está em funcionamento em dois distritos prioritários. Conforme a coordenadora, a expectativa é que, com a ampliação do projeto para todo município, os resultados sejam ainda mais efetivos e positivos.

Segundo o levantamento realizado pela Secretaria de Saúde, em julho de 2025, considerado o marco inicial do projeto, a fila para Psicologia Adulto era de 301 usuários, com tempo médio de espera de três meses. Já em janeiro de 2026, após a implantação e reorganização dos serviços, esse número caiu para 202 pessoas, com espera reduzida para 30 dias. Na Psicologia Infantil, a redução foi ainda mais expressiva: de 116 para 41 usuários, com tempo de espera diminuindo de quatro meses para 20 dias, dentro do parâmetro operacional.

Na área de Psiquiatria, os avanços também são significativos. A fila de Psiquiatria Adulto passou de 657 para 365 usuários, com o tempo de espera reduzido de cinco meses para 30 dias. Já na Psiquiatria Infantil, a fila caiu de 86 para 58 pacientes, com espera reduzida de 60 para 45 dias.

Para o secretário de Saúde do município Acélio Casagrande, o projeto MoviMENTE representa uma mudança importante na forma como organizamos a saúde mental em Içara. “Ao dividir o município em distritos e levar profissionais para mais perto da população, conseguimos reduzir filas históricas e dar mais agilidade aos atendimentos. Nosso compromisso é garantir acesso, qualidade e continuidade no cuidado. Os números já mostram que essa estratégia está trazendo resultados concretos para os içarenses”, comenta.

A iniciativa também possui critérios técnicos como a classificação de risco. Casos classificados como vermelho têm prazo assistencial de até 20 dias para atendimento, garantindo prioridade e agilidade nos quadros mais sensíveis. Conforme a pesquisa, na fila atual de Psicologia Adulto, apenas 35 usuários permanecem classificados como amarelo. Os demais, considerados de menor risco, já estão sendo absorvidos pelas psicólogas que atuam nos distritos.

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Gabinete Itinerante: Mutirão de Limpeza recolhe cerca de 1,5 tonelada de resíduos no bairro Progresso

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Uma grande força tarefa mobilizou gestores e servidores voluntários da Prefeitura de Criciúma, assim como a comunidade, durante o primeiro Mutirão de Limpeza de 2026, na manhã deste sábado (28), no bairro Progresso. Com foco no recolhimento de resíduos sólidos, entulhos e itens inservíveis, a iniciativa recolheu cerca de 1,5 tonelada de resíduos. A ação encerrou o cronograma do Programa “Criciúma, quem ama cuida” na região da Cidade Mineira, iniciado na segunda-feira (23).

Durante toda a semana, equipes da Administração Municipal atuaram com frentes de roçada, varrição, requalificação de ruas, pintura de meio-fio, poda de árvores, reparos em praças, entre outros serviços de atendimento à população. A ação de hoje finalizou na Estação Cidadania – Cultura de Criciúma, conhecida como Praça CEU, com apresentações artísticas da própria comunidade, coordenadas pela Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma (Afasc).

O prefeito Vagner Espindola destacou o impacto direto da ação nos bairros. “O mutirão mostra, na prática, a força da união entre poder público e comunidade. Quando todos se envolvem, conseguimos dar respostas mais rápidas, deixar os bairros mais organizados e promover mais qualidade de vida para a população. Nosso objetivo é dar sequência a esse trabalho tão importante em outras regiões e, cada vez mais, ampliar os resultados”, ressaltou.

O Mutirão de Limpeza contou com uma mobilização multissetorial, coordenada pelo Comitê de Meio Ambiente e Saneamento Básico, sob gestão da Diretoria Municipal de Meio Ambiente de Criciúma (DMACRI). O objetivo da ação permanente da Prefeitura de Criciúma é promover o envolvimento da população e da Administração Municipal na construção de uma cidade cada vez mais limpa e sustentável, envolvendo diversas secretarias e entidades parceiras em atividades voltadas ao bem-estar da comunidade.

O vice-prefeito de Criciúma, Salésio Lima, reforçou a importância da atuação conjunta durante o mutirão. “Esse tipo de ação permite organizar o bairro de forma completa, em uma grande força tarefa onde todos se unem para beneficiar uma região. A colaboração da comunidade é essencial para que o bairro se mantenha limpo, principalmente no descarte correto de materiais, para que o resultado seja duradouro”, afirmou.

A ação marcou o início das edições de 2026 do Programa “Criciúma, quem ama cuida”. O coordenador do Comitê de Meio Ambiente e Saneamento Básico, Walter Tiscoski, comentou o caráter contínuo do trabalho. “O mutirão é uma etapa importante dentro de um planejamento maior. Além da limpeza, trabalhamos a conscientização e o cuidado permanente com a cidade, para evitar o acúmulo irregular de resíduos e melhorar as condições de saneamento”, declarou.

O presidente da Associação de Moradores do bairro Progresso, Júlio Cezar Fraga, também destacou a importância da ação para a comunidade e os resultados percebidos ao longo da semana. “O mutirão foi muito importante para o nosso bairro. Várias demandas aqui da nossa comunidade foram atendidas pela prefeitura. Ficou muito bom, a comunidade está de parabéns também. Ficamos muito felizes com essa iniciativa e esperamos que outras ações como essa continuem acontecendo”, pontuou.

Programa “Criciúma, quem ama cuida”
 
O Programa “Criciúma, quem ama cuida” é uma iniciativa da Prefeitura de Criciúma que reúne as secretarias municipais em uma força-tarefa para levar atendimento e serviços do Governo para mais próximo da comunidade. A programação do Gabinete Itinerante desta semana contou com diversas iniciativas voltadas aos bairros Cidade Mineira Nova, Cidade Mineira Velha, Imperatriz, Jardim União, Loteamento Meller, Mina União, Progresso, Vila Belmiro e Vila Manaus.

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ONG Amigos Pra Cachorro é declarada de utilidade pública em Morro da Fumaça

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A Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária de segunda-feira, dia 23 de março, o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2026, que reconhece como de utilidade pública a ONG Amigos Pra Cachorro. A proposta, de autoria da vereadora Marijane Felippe, garante à entidade o acesso a direitos e benefícios previstos na legislação vigente, ampliando as possibilidades de captação de recursos e o fortalecimento das atividades.

Autora da proposta, a vereadora Marijane Felippe ressaltou que o reconhecimento é fruto de um trabalho sério e comprometido desenvolvido pela ONG. “Representantes da entidade nos procuraram nas últimas semanas para apresentar a necessidade do reconhecimento. Realizamos a análise de toda a documentação, que está plenamente de acordo com o marco regulatório e com a Lei Orgânica do Município”, afirmou.

Durante sua fala, a vereadora destacou que a saúde e o bem-estar animal são pautas que precisam ser debatidas constantemente. “Estamos falando de controle populacional, cuidado com os animais e também de uma questão de saúde pública. Atualmente, a ONG atende mais de 180 animais, entre cães e gatos, realizando resgates, tratamentos e acolhimento. É um trabalho bonito, que merece todo o reconhecimento”, ressaltou.

O presidente da Câmara, vereador Luciano Formentin Pereira, também parabenizou a iniciativa e reforçou o compromisso do Legislativo com a causa. “Com a utilidade pública, a entidade passa a ter acesso a emendas impositivas e outras formas de apoio, o que certamente vai fortalecer ainda mais esse serviço tão essencial”, destacou.

Ele ainda mencionou a possibilidade de ampliar o reconhecimento da ONG em outras esferas. “Nos colocamos à disposição para buscar também a utilidade pública em nível estadual, o que permitirá o acesso a recursos do Governo do Estado. Sabemos das dificuldades enfrentadas pelas ONGs, muitas vezes mantidas com recursos próprios, e esse apoio é fundamental para garantir a continuidade e a qualidade no atendimento”, finalizou.

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