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Suspensão da CNH para pagamento de dívidas só em casos excepcionais

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Florianópolis

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como forma de coagir um devedor a pagar suas dívidas só pode ser feita em “casos excepcionalíssimos”. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça, reafirmado pelo desembargador Marcus Tulio Sartorato em decisão monocrática prolatada em 22 de fevereiro deste ano.

Uma mulher de Criciúma interpôs agravo de instrumento contra decisão de 1º grau que, em ação de execução de alimentos, indeferiu o pedido de suspensão da CNH do ex-marido. “Diante do insucesso das outras medidas faz-se necessária uma medida mais enérgica até a quitação do débito pendente”, ela argumentou.

O pedido foi feito com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “O juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

Porém, para o desembargador Sartorato, em que pese a disposição do artigo 139, “não é possível deferir a suspensão da CNH porque tal pedido tem natureza excepcionalíssima e só vem sido admitido por esta corte em casos muito particulares, quando esgotadas as outras medidas”.

Recentemente, lembrou, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a medida de suspensão de CNH – ao contrário da suspensão de passaporte ou outras restrições mais gravosas – não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir do paciente.

“(É) fato que a retenção deste documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais que têm na condução de veículos a fonte de sustento”, anotou.

E esse foi outro ponto a pesar na decisão: o devedor em questão é motoboy e tira seu sustento dessa atividade. Sem a CNH, não teria como trabalhar e isso, obviamente, dificultaria a quitação do débito.

Com isso, o desembargador manteve a decisão do juiz Marlon Jesus Soares de Souza, da Vara da Família da comarca de Criciúma, e indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 

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Estudante de Içara conquista ouro na OBMEP

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O município de Içara foi destaque na 21ª edição da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas e Privadas (OBMEP 2026). A aluna Manuela Inácio Figueira, de 14 anos, foi a grande representante do município a nível nacional, ao conquistar um dos mais importantes resultados da educação brasileira com a medalha de ouro, consolidando sua trajetória de excelência.

Estudante da Escola Quintino Rizzieri e com a orientação dos professores Robson Cechinel e Daiane de Freitas Dalmolin, Manuela teve um desempenho que ultrapassou até mesmo as fronteiras do país. Representando o Brasil, ela participou da etapa internacional da Olimpíada Matemática Sem Fronteiras, realizada na França, onde conquistou a medalha de prata, reforçando seu talento e dedicação aos estudos.

“Poder vivenciar esse momento ao lado da Manuela e poder prestigiar mais essa conquista é muito gratificante. A Manuela é uma estudante que nos orgulha por toda a sua dedicação e comprometimento no estudo. Ser sua professora e poder contribuir com o seu processo de aprendizagem me alegra e me motiva na profissão docente”, afirma a professora Daiane.

Para Manuela, o reconhecimento nacional e internacional representa novas oportunidades em relação ao futuro nos estudos, como a possibilidade de poder frequentar ótimas universidades e ter uma boa carreira: ‘’tudo isso é muito importante para mim, assim também como poder ver questões educacionais aplicadas em outros lugares, tanto dentro quanto fora do país. Eu não estaria aqui onde estou hoje se não fosse pelo meu município, pela minha comunidade, pela minha escola e por todos que me apoiam diariamente”.

O coordenador pedagógico dos Anos Finais do Ensino Fundamental, Ismael Dagostin Gomes, afirma que as escolas são locais de descoberta e desenvolvimento das potencialidades. “Essa lapidação envolve secretaria, coordenações, gestores e professores. Alcançar uma premiação nacional é resultado coletivo das oportunidades que oferecemos aos nossos estudantes”, frisa.

Em reconhecimento às conquistas e à contribuição para a valorização da educação no município, a estudante foi homenageada pela Prefeitura de Içara com a Medalha Comemorativa dos 65 anos de Içara. A homenagem simboliza não apenas o mérito individual da aluna, mas também o compromisso dos educadores e da rede municipal de ensino com a formação de talentos e o fortalecimento da educação pública.

A trajetória de Manuela é exemplo de como o investimento em educação, aliado ao empenho de estudantes e professores, pode gerar resultados expressivos e levar o nome de Içara ao reconhecimento nacional e internacional.

Além da matemática, Manuela também demonstrou excelência em outras áreas do conhecimento. Na Olimpíada de Português, garantiu mais uma medalha de prata, evidenciando seu desempenho multidisciplinar.

A OBMEP segue em andamento. No dia 3 de agosto, serão divulgados os classificados para a 2ª fase, cuja prova irá ocorrer no dia 17 de outubro.

O impacto das premiações

Além de medalhas de ouro, prata, bronze e menções honrosas, a OBMEP abre portas para o futuro dos estudantes. Os medalhistas ganham o direito de participar do PIC (Programa de Iniciação Científica Junior), onde recebem uma bolsa de estudos do CNPq e têm aulas avançadas de matemática com professores universitários, passando a ter um currículo acadêmico de peso antes mesmo de saírem da escola.

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Refis 2026 inicia na próxima segunda-feira com descontos de até 97% em juros e multas

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O Governo Municipal de Siderópolis informa aos contribuintes que, a partir da próxima segunda-feira, dia 27, entra em vigor o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. Instituído pela Lei Municipal 2.609, sancionada pelo prefeito Franqui Salvaro, o programa oferece condições especiais para a regularização de débitos municipais, com descontos de até 97% sobre juros e multas para pagamentos realizados em cota única até 30 de novembro deste ano.

Além da opção de pagamento à vista, o Refis 2026 também prevê desconto de 80% sobre juros e multas para quem optar pelo parcelamento em até 10 parcelas mensais e consecutivas. Já os contribuintes que escolherem quitar os débitos em até 20 parcelas mensais e consecutivas terão o desconto de 70%.

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Santa Catarina tem a menor taxa de mortes violentas do país, mas lidera ameaças contra mulheres e racismo

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Santa Catarina tem o menor índice de mortes violentas do Brasil. Os dados fazem parte do Anuário da Violência, divulgado nesta quinta-feira com 7,6 casos a cada 100 mil habitantes. Esta é a primeira vez desde 2014 que São Paulo fica fora da liderança dessa estatística: o estado registrou taxa de 7,8 mortes a cada 100 mil habitantes, o segundo menor índice do país.

Queda foi maior em Santa Catarina

Ambos os estados tiveram queda na taxa de 2024 para 2025: São Paulo passou de 8,2 para 7,8 mortes, enquanto em Santa Catarina a redução foi maior, de 8,6 para 7,6.

São Paulo havia sido o primeiro estado do país a registrar taxa de assassinatos abaixo de 10 por 100 mil habitantes, em 2018, com 9,6 à época. Santa Catarina alcançou essa marca em 2021, com 9,7 por 100 mil habitantes.

SC lidera ameaças contra mulheres e crimes de racismo

Apesar do desempenho positivo em mortes violentas, o mesmo anuário aponta que Santa Catarina foi o estado com o maior número de registros policiais de ameaças contra mulheres em 2025 e também liderou as ocorrências de crimes de racismo no país.

Segundo o levantamento, foram 1.733 registros de ameaça contra mulher a cada 100 mil habitantes em Santa Catarina em 2025 — um índice mais que o dobro da média nacional, que ficou em 720,9 registros por 100 mil habitantes.

Ameaças contra mulheres em 2025 (por 100 mil mulheres)

  • Santa Catarina: 1.733 registros
  • Amapá: 1.491 registros
  • Distrito Federal: 1.477 registros
  • Média nacional: 720 registros

Os dados utilizados no anuário são fornecidos pelas secretarias estaduais de segurança pública e compõem um panorama da violência no país, incluindo discussão sobre causas e possíveis soluções para a redução dos indicadores.

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