O município de Morro da Fumaça passou a contar com uma nova regra para ampliar a segurança na contratação e execução de obras e serviços de engenharia. A legislação, proposta pelo vereador Carlos Sweder, foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Eduardo Golo.

A medida estabelece que empresas vencedoras de licitações para execução de obras públicas poderão ser obrigadas a apresentar uma garantia equivalente a 5% a 10% do valor do contrato.

O percentual será definido pelo município conforme a complexidade e as características de cada obra.

Caução será devolvida ao final do contrato

De acordo com o vereador Carlos Sweder, a garantia tem como objetivo aumentar a responsabilidade das empresas contratadas e reduzir o risco de paralisações durante a execução dos serviços.

Pela nova regra, após vencer a licitação, a empresa deverá apresentar a caução para que o contrato seja homologado, conforme os critérios estabelecidos na regulamentação.

Como exemplo, em uma obra avaliada em R$ 1 milhão, a garantia poderá chegar a R$ 100 mil, caso seja estabelecido o percentual máximo de 10%.

Se a empresa concluir o serviço conforme as condições previstas no contrato, o valor será devolvido ao final da execução.

Medida busca evitar abandono de obras

Segundo Sweder, a iniciativa surgiu a partir de situações em que empresas vencedoras de licitações iniciam os trabalhos, mas reduzem o ritmo ou deixam de executar a obra antes da conclusão.

O vereador também aponta que, em alguns casos, empresas solicitam aditivos durante a execução dos contratos, situação que, segundo ele, pode provocar atrasos e transtornos para o município e para a população.

A intenção da nova legislação é criar um mecanismo adicional de proteção ao dinheiro público e estimular o cumprimento dos prazos e das especificações previstas nos contratos.

Executivo ainda precisa regulamentar a lei

Apesar de já ter sido sancionada pelo prefeito, a legislação ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo para definir como será aplicada nas próximas licitações.

A expectativa é que a nova regra passe a integrar os procedimentos de contratação de obras e serviços de engenharia realizados pelo município após essa regulamentação.

Para Sweder, a medida pode contribuir para reduzir atrasos e garantir maior previsibilidade na execução das obras públicas de Morro da Fumaça.

A Câmara de Vereadores de Araranguá terá um orçamento menor em 2027. Os vereadores aprovaram a redução do percentual de repasse ao Legislativo de 7% para 6%, medida que representa uma diminuição estimada em mais de R$ 2 milhões nos recursos previstos para a Casa.

A mudança atende a uma solicitação do Comitê das Entidades de Araranguá, que reúne representantes de diferentes setores da sociedade e defende a redução dos recursos destinados ao Legislativo.

Entre as entidades que participaram da discussão estão ACIVA, OAB, SINDICONT, CDL, SINDILOJAS, Rotary Club de Araranguá, lojas maçônicas, Sindicato Rural, AESC, UAMA, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Lions Clube, AMESC, ARATEC, SAMAE, Associação do Hospital Regional e UFSC Campus Araranguá.

Redução vale para 2027

O líder de governo, vereador Nelson Soares, explicou que a mudança será aplicada especificamente no próximo exercício. Segundo ele, os 7% previstos constitucionalmente representam um limite máximo de repasse, e não uma obrigação de utilização integral desse percentual.

A legislação permite que o município estabeleça um índice inferior, desde que sejam garantidos recursos suficientes para o funcionamento da Câmara.

De acordo com os cálculos apresentados pelo vereador, mesmo com a redução de um ponto percentual, o Legislativo terá condições de manter despesas como salários, vencimentos e custos administrativos.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Criciúma iniciou nesta segunda-feira (14) o procedimento que envolve o vereador Valdeci Bittencourt, o Amaral (PSD). Na primeira reunião do colegiado, foram definidos os responsáveis pela condução dos trabalhos e os três parlamentares que irão integrar a Comissão de Inquérito.

O vereador Obadias Benones (PL) foi escolhido por unanimidade para presidir o Conselho. A secretaria ficou sob responsabilidade da vereadora Gorete Mendes Corrêa Boarolli (PSDB).

Comissão de Inquérito

Por meio de sorteio, foram definidos os três vereadores que irão compor a Comissão de Inquérito: Marcos Machado, o Marquinho (MDB), Aldinei Potelecki (Republicanos) e Neri Xavier (União).

Também fazem parte do Conselho de Ética os vereadores Júlio Bittencourt (PT), Antonio Manoel, o Toninho da Imbralit (PSD), Valmir Dagostim, o Miri (PP), além dos integrantes já definidos para a condução do procedimento.

A Comissão terá suporte técnico da Procuradoria e da assessoria jurídica da Câmara, que acompanharão o processo conforme as regras estabelecidas pelo Regimento Interno e pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Amaral terá prazo para defesa

O procedimento foi aberto em razão de uma manifestação feita por Amaral durante discurso na Tribuna da Câmara. Após ser pessoalmente notificado, o vereador terá prazo de 10 dias para apresentar sua defesa.

A contagem desse período começa somente após a efetivação da notificação. A partir daí, o processo seguirá as etapas previstas nas normas internas do Legislativo.

O presidente do Conselho de Ética afirmou que o colegiado seguirá o rito estabelecido pela Câmara.

“Vamos cumprir conforme o nosso Regimento Interno, rigorosamente tudo que a Casa pede, junto com a Procuradoria”, declarou Obadias Benones.

A definição dos próximos passos ocorrerá conforme o cumprimento dos prazos e demais procedimentos previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar.