A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) aprovou nesta terça-feira (28) proposta que autoriza o porte de arma de fogo para agentes de trânsito. A medida vale para servidores que exercem atividades externas e ostensivas e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto, de autoria do deputado Nicoletti (PL-RR), cria a Lei Geral dos Agentes de Trânsito e altera o Estatuto do Desarmamento para incluir esses profissionais entre os autorizados a portar arma, inclusive fora de serviço, com validade em todo o país. A autorização ficará condicionada à formação em escolas de polícia e à existência de mecanismos de fiscalização e controle interno.

O relator, senador Efraim Filho (União-PB), incluiu emenda para restringir o porte apenas aos agentes que atuam em fiscalização externa, policiamento e patrulhamento viário. Para ele, a proposta preenche uma lacuna histórica. “Os agentes de trânsito ainda não contam com uma legislação nacional unificada que estabeleça regime jurídico, atribuições e prerrogativas da atuação desses profissionais”, argumentou.

O que muda na prática

Pelo texto, o agente de trânsito passa a ser reconhecido como servidor público de carreira típica de Estado, integrando os quadros dos órgãos executivos de trânsito de municípios, estados e Distrito Federal. Entre as prerrogativas previstas estão o exercício do poder de polícia, lavratura de autos de infração, patrulhamento viário, atendimento a sinistros e participação em operações integradas do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Para ingressar na carreira, o projeto exige nível superior completo, idade mínima de 18 anos, aptidão física, mental e psicológica, CNH categoria B ou superior e idoneidade moral comprovada por investigação social.

O texto deixa claro que a nova lei não interfere na atuação das guardas municipais, regulada pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Criciúma se manteve em primeiro lugar no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) entre as cidades catarinenses com mais de 100 mil habitantes. O resultado foi divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) com base em dados de 2024.

O índice avalia a eficiência da gestão pública nos municípios em áreas como saúde, educação, meio ambiente, planejamento e tecnologia da informação.

Na edição mais recente, Criciúma conquistou o 1º lugar geral nas categorias Meio Ambiente e Defesa Civil e liderou também em Planejamento entre municípios da mesma faixa populacional. Em Educação e Tecnologia da Informação, a cidade ficou em 3º lugar entre as cidades com mais de 100 mil habitantes.

O prefeito Vagner Espindola destacou o trabalho coletivo por trás do resultado. “Manter Criciúma na liderança estadual é resultado de um planejamento sério, feito com responsabilidade e foco nas pessoas. Esse reconhecimento mostra que a cidade vem, há alguns anos, no caminho certo”, afirmou.

O secretário de Governança, Tiago Ferro Pavan, reforçou que o desempenho reflete uma gestão baseada em dados. “O IEGM avalia a gestão como um todo. Esse resultado demonstra que Criciúma tem avançado na modernização administrativa e na tomada de decisões que impactam diretamente a vida das pessoas”, disse.

O que é o IEGM

Desenvolvido pelos Tribunais de Contas do Brasil, o IEGM avalia de forma integrada a qualidade da gestão pública municipal — não apenas resultados isolados, mas a efetividade das políticas públicas e seu impacto concreto na população.

Neste ciclo, a avaliação foi ainda mais rigorosa: técnicos do TCE/SC realizaram auditoria presencial em Criciúma, verificando dados, práticas administrativas e evidências diretamente nas estruturas da Prefeitura.

A Câmara de Vereadores de Criciúma promove nesta quinta-feira (23) uma audiência pública para discutir a possível mudança da data do “Dia de Doar” no município. O encontro acontece às 19h, no 6º andar do Centro Profissional de Criciúma, na Rua Coronel Pedro Benedet, 488, bairro Pio Corrêa, e está aberto à participação da comunidade.

A audiência foi proposta pelo vereador Aldinei Potelecki (Republicanos). Ele defende que a população precisa ter voz ativa na construção de políticas públicas. “O encontro será uma oportunidade para ouvir sugestões, opiniões e contribuições da comunidade, tornando a ação mais participativa”, afirmou.

O “Dia de Doar” é um movimento nacional celebrado na primeira terça-feira de dezembro. Criciúma, no entanto, realiza a ação em uma data diferente — o que, segundo os organizadores, pode comprometer a mobilização e o alcance da iniciativa. O debate desta quinta tem como foco avaliar o alinhamento da data municipal ao calendário nacional, com o objetivo de ampliar a divulgação e impulsionar a participação em ações solidárias.

O encontro reunirá representantes do Núcleo do Terceiro Setor da Associação Empresarial de Criciúma (Acic) e entidades beneficentes. Moradores e lideranças comunitárias também são esperados.