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Motoristas de Aplicativo; Regulamentação será debatida no ano que vem

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A proposta do governo sobre a regulamentação das atividades de trabalhadores por aplicativos de transporte de passageiros deve ser assinada pelo presidente Lula e enviada ao Congresso Nacional em janeiro de 2024.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o principal objetivo do governo ao mediar as negociações entre trabalhadores e empresas é garantir condições decentes de trabalho.

A ideia é garantir a previdência e remuneração pelo valor hora trabalhado, além do pagamento mensal de fatores como desgaste do material do veículo e reposição de despesas.

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Justiça cassa mandato de Valdir Fontanella e determina novas eleições em Lauro Müller

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A justiça de Orleans determinou a cassação do prefeito de Lauro Müller Valdir Fontanella e o vice Alcione Izidoro, o Serraninho. Na mesma decisão, também foi determinada a realização de novas eleições. A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso. “Isso só será aplicado quando transitar em julgado e ainda temos a possibilidade de recorrer em Florianópolis e, se necessário, em Brasília”, explica Fontanella.

Por telefone, o prefeito explicou que ainda está sem inteirando do processo. “Eu estou lendo e até agora não há nada que nos acuse. Como podemos ser criminalizados pela atitude de terceiros que, supostamente nos beneficiaram. Essa foi uma ação da oposição, mas estamos com a consciência tranquila”, afirma.

O processo apura suposto abuso de poder econômico e compra de votos.

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Carlos Bolsonaro e Carol de Toni reforçam encontro do PL em Içara nesta quinta

Ato reúne apoiadores de Jessé Lopes e Daniel Freitas na Região

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Lideranças do PL de Içara organizam, para esta quinta-feira, um ato de apoio às candidaturas à reeleição do deputado estadual Jessé Lopes e do deputado federal Daniel Freitas. O encontro está sendo organizado pelo vereador Charles Cargnin e pelo coordenador regional do IMA, Ibanez Zanette.

Além de Freitas e Jessé, o encontro será reforçado pela presença dos dois candidatos do PL ao Senado por Santa Catarina. Carol de Toni e Carlos Bolsonaro já confirmaram presença no ato.

O encontro está programado para o Rhóis Centro de Eventos e deve reunir lideranças e militantes do partido de Içara e de várias cidades da região.

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OAB pede que Câmara apure possível quebra de decoro parlamentar de Amaral Bitencourt

Entidade protocolou representação na Câmara Municipal após declarações feitas por Amaral Bittencourt durante sessão legislativa

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Criciúma protocolou nesta terça-feira (1º) uma representação na Câmara de Vereadores do município solicitando a abertura de um procedimento para apurar uma possível quebra de decoro parlamentar envolvendo o vereador Amaral Bittencourt.

A iniciativa ocorre após declarações feitas pelo parlamentar durante a sessão da Câmara realizada em 24 de agosto. O episódio levou a OAB Criciúma a se manifestar publicamente em defesa da dignidade da advocacia, do respeito à categoria e das prerrogativas profissionais dos advogados.

Segundo a entidade, a representação encaminhada ao Legislativo faz parte de um conjunto de medidas que estão sendo adotadas em relação ao caso.

Além do pedido de apuração na Câmara, a OAB Criciúma informou que está preparando um pedido de desagravo público e uma ação civil pública por dano moral coletivo. Os documentos deverão ser encaminhados à OAB Santa Catarina.

Caso será discutido em Florianópolis

O episódio também estará na pauta de uma reunião marcada para esta quarta-feira (2), em Florianópolis. Representantes da OAB Criciúma devem tratar do assunto com o presidente da Seccional catarinense, Juliano Mandelli.

A subseção informou que continuará acompanhando o caso e avaliando a adoção de outras medidas consideradas cabíveis.

A entidade ressaltou que qualquer procedimento deverá observar as garantias previstas na legislação, incluindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

“A OAB Criciúma seguirá diligente na análise e no acompanhamento de todas as medidas cabíveis”, informou a entidade em nota oficial.

O documento foi assinado pelo presidente da OAB Subseção Criciúma, Moacyr Jardim de Menezes Neto, e divulgado nesta terça-feira (1º).

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