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MP alerta que aulas presenciais não podem ser suspensas sem, antes, a proibição de outras atividades

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Antes de qualquer medida no sentido de suspender as aulas presenciais para contenção da pandemia do coronavírus, é preciso suspender as atividades consideradas não essenciais. Este é o posicionamento sustentado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ).

De acordo como o Coordenador do CIJ, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, o Ministério Público não pretende obrigar o retorno ou a manutenção das atividades escolares presenciais em qualquer hipótese, ainda mais diante do atual cenário de grave crise sanitária, mas sim realizar o controle jurídico das medidas de enfrentamento à pandemia.

A Lei n. 18.032/2020, do Estado de Santa Catarina, considera essencial as atividades educacionais presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino. Segundo a Lei, admitir a suspensão das aulas presenciais não depende da conveniência do Poder Executivo, mas sim de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente indicando a extensão, os motivos, critérios técnicos e científicos que embasem as medidas que suspendem as aulas presenciais.

“Há evidente incoerência de, num mesmo contexto sanitário, o ente municipal autorizar que atividades não essenciais, mais propensas à propagação do vírus, permaneçam em funcionamento, ainda que regradas ou limitadas, enquanto as aulas permanecem totalmente suspensas. Além disso, o fechamento das escolas, por si só, sem que outras restrições de mesma ordem sejam estabelecidas, dificilmente impactará na transmissão comunitária do vírus”, completa Botega.

O Coordenador do CIJ destaca, ainda, que o retorno das atividades presenciais nas escolas, foi precedido pela publicação de normativas com regramentos específicos e, sobretudo, pela elaboração e aprovação de planos de contingência municipais e escolares, documento este que assegura a adaptação e aplicação rigorosa dos protocolos em cada instituição de ensino.

Para o Ministério Público, é preciso considerar também os prejuízos para aprendizagem, nutrição, socialização, saúde mental e, de maneira geral, para o desenvolvimento pleno da criança e do adolescente ocasionados pela manutenção das atividades pedagógicas pela via unicamente remota, além da relevância da escola como espaço de proteção para crianças e adolescentes que são vítimas de abusos e todas as formas de violência, cuja maior parte ocorre justamente dentro de casa.

“A escola é por excelência um espaço de promoção e de proteção de direitos, não apenas de fomento da educação formal, e a limitação do acesso físico às instituições de ensino, em conjunto com as mudanças nos meios de atendimento e reordenamento das atividades coletivas, dificultam a atuação da rede protetiva que visa a um abrandamento ou mesmo dissolução de uma situação de vulnerabilidade”, ressalta Botega.

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Criciúma Recomeça: programa tira pessoas das ruas e coloca em frentes de trabalho

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Pedro* e Maria* viviam nas ruas de Criciúma. Os dois carregam anos de dependência química e passagens por internações. O que lhes faltava era uma porta para que saíssem de forma definitiva do vício: rotina, ocupação produtiva e reinserção no mercado de trabalho. Na segunda-feira (30), vestiram o uniforme do programa Criciúma Recomeça e começaram a ajudar na limpeza e conservação de espaços públicos da cidade. “Essa é a oportunidade que a gente precisava. Estamos aqui pela mudança, vamos melhorar e mostrar a diferença”, disse Pedro.

O casal faz parte do primeiro grupo de 15 pessoas já inscritas no programa, que tem capacidade para 30 vagas. Criado pela Prefeitura de Criciúma e aprovado pelo Legislativo, o Criciúma Recomeça combina trabalho, qualificação profissional e alfabetização. Os participantes atuam em atividades práticas de zeladoria urbana, como limpeza, capinação e pintura de meio-fio. Além disso, frequentam cursos profissionalizantes como condição para receber uma bolsa mensal de R$ 1,6 mil, por até 12 meses.

Para o prefeito de Criciúma, Vagner Espindola, essa é mais uma iniciativa para tirar as pessoas das ruas e evitar que retornem para a dependência química. “Vamos ampliar as oportunidades para as pessoas em situação de rua, oferecendo participação em cursos, além de trabalharem em prol do município. Que eles encontrem uma nova chance de transformar suas vidas com esse projeto, ao mesmo tempo em que saem das ruas e ajudam a cidade”, afirma.

Na próxima semana, o grupo inicia capacitação em manuseio de roçadeira, soprador e uso de equipamentos de proteção individual. O objetivo é que cada participante saia do programa com habilidades que o mercado de trabalho absorve de forma imediata.

O vice-prefeito, Salésio Lima, destaca ainda que as atividades práticas serem na área da zeladoria urbana contribui diretamente para a melhoria dos espaços públicos e para o fortalecimento do senso de pertencimento dos participantes. “Além de garantir uma rotina de trabalho e estudos, essas ações permitem que eles se sintam parte da cidade, cuidando dos bairros e colaborando com a comunidade”, ressalta.

A secretária municipal de Assistência Social e Habitação, Dudi Sônego, explica que haverá acompanhamento constante para monitorar o progresso de cada participante e também o desenvolvimento de competências. “Eles estão tendo uma oportunidade de capacitação, aperfeiçoamento profissional e de ampliar muito as chances de empregabilidade. Queremos mudar a realidade dessas pessoas, oferecendo uma chance de recomeço, que é a palavra-guia desse programa”, pontua.

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Siderópolis é contemplada com veículo e equipamentos para a Defesa Civil

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Siderópolis recebeu, nesta terça-feira, dia 31, um veículo Jeep Renegade e um kit destinado à Proteção e Defesa Civil. O evento de entrega foi realizado no Teatro Governador Pedro Ivo, em Florianópolis, onde o vice-prefeito de Siderópolis, Rafael Gustavo Frello, recebeu, além do veículo, um kit contendo aparelhos eletrônicos como drone, tablet e computador.

“O veículo e os aparelhos vão auxiliar nosso município na prevenção e em respostas mais rápidas. A Defesa Civil municipal tem realizado um trabalho preventivo importante para nossa população, e esses equipamentos vêm para somar”, destacou o Frello.

O prefeito, Franqui Salvaro, também ressaltou a importância do investimento para o município. “Seguimos trabalhando para garantir mais estrutura e segurança à nossa população. Esses equipamentos fortalecem a atuação da Defesa Civil e contribuem diretamente para a proteção das famílias sideropolitanas”, concluiu.

Os recursos fazem parte da estratégia estadual de fortalecimento da prevenção a desastres naturais, com foco em monitoramento climático, melhoria da infraestrutura e ampliação da capacidade operacional dos municípios.

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Casa da União solicita apoio da Polícia Militar para realização de bazar em Criciúma

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A Associação Beneficente Casa da União Estrela da Manhã solicitou apoio ao 9º Batalhão da Polícia Militar (BPM), em Criciúma, para a realização de um bazar com produtos apreendidos pela Receita Federal. O evento está programado para o sábado, dia 11 de abril.

A presidente da instituição, Rosemari de Oliveira Duarte, o vice-presidente, Reginaldo Pacheco e o secretário, Patrick da Silva Aurélio, estiveram no batalhão na última semana, quando foram recebidos pelo subcomandante, major Marcelo Faber, para entregar um ofício com informações sobre a ação.

Segundo a presidente, o objetivo da solicitação é garantir a segurança e a organização do evento. “Buscamos apoio para que o bazar ocorra de forma segura, tanto para os voluntários quanto para o público participante”, afirma.

O bazar será realizado no Ginásio José Antonio Carrilho, na Unesc, das 8h30 às 17h, sem interrupção ao meio-dia. A abertura dos portões está prevista para às 5h30, e a distribuição de senhas inicia às 18h.

Serão disponibilizados mais de 3,5 mil itens, entre celulares, tablets, perfumes, roupas e utensílios diversos. Os produtos serão comercializados com o objetivo de arrecadar recursos para as atividades da instituição, que atua em diferentes regiões de Santa Catarina.

Regras do evento

As vendas serão realizadas exclusivamente para pessoas físicas, mediante apresentação de CPF, com limite de R$ 2,5 mil por pessoa. De acordo com o advogado e secretário da entidade, Patrick da Silva Aurélio, o bazar segue as normas estabelecidas pela Receita Federal. “Caso o participante opte por adquirir um item de maior valor, como um eletrônico, deverá limitar a compra a esse produto”, explica.

Além dos itens mais comuns, o bazar contará com produtos específicos, como peças e ferramentas para manutenção de celulares, além de bolas de golfe.

Sobre a instituição

A Casa da União Estrela da Manhã completa 23 anos de atuação no dia 19 de abril. Atualmente, conta com cerca de 700 associados e desenvolve ações voltadas à assistência social, com doações de alimentos e apoio à saúde.

Segundo a presidente, todas as atividades são realizadas por voluntários. Em 2024, a instituição encaminhou aproximadamente 16 toneladas de roupas, calçados e alimentos ao Rio Grande do Sul, durante as enchentes.

Histórico

Fundada em 2003, em Florianópolis, a Casa da União iniciou suas atividades na região da capital. Em 2009, passou a contar com participantes da região de Tijucas. A partir de 2017, ampliou sua atuação para municípios como Joaçaba, Balneário Rincão, São Joaquim, Imaruí e Massaranduba.

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