O vereador Marlon Zappelini voltou a colocar a Guarda Municipal de Criciúma no centro do debate. Na sessão da Câmara desta terça-feira (15), o parlamentar apresentou um requerimento questionando a possibilidade de o Governo Municipal recriar a corporação.

Zappelini defende uma nova discussão sobre o papel de uma Guarda Municipal na estrutura de segurança da cidade. Como argumento, cita exemplos de municípios catarinenses que adotaram o modelo, entre eles Tubarão.

“Temos modelos em Santa Catarina, como Tubarão, por exemplo, que deram certo. Por que não rediscutir isso aqui? Qual o problema de termos mais homens atuando pela segurança?”, questionou o vereador.

O parlamentar também mencionou um levantamento segundo o qual nove das dez cidades consideradas mais seguras do Brasil possuem Guarda Municipal.

O requerimento busca informações sobre a possibilidade de retomada do modelo em Criciúma e reabre uma discussão que envolve segurança pública, estrutura administrativa e custos para o município.

O município de Morro da Fumaça passou a contar com uma nova regra para ampliar a segurança na contratação e execução de obras e serviços de engenharia. A legislação, proposta pelo vereador Carlos Sweder, foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Eduardo Guollo.

A medida estabelece que empresas vencedoras de licitações para execução de obras públicas poderão ser obrigadas a apresentar uma garantia equivalente a 5% a 10% do valor do contrato.

O percentual será definido pelo município conforme a complexidade e as características de cada obra.

Caução será devolvida ao final do contrato

De acordo com o vereador Carlos Sweder, a garantia tem como objetivo aumentar a responsabilidade das empresas contratadas e reduzir o risco de paralisações durante a execução dos serviços.

Pela nova regra, após vencer a licitação, a empresa deverá apresentar a caução para que o contrato seja homologado, conforme os critérios estabelecidos na regulamentação.

Como exemplo, em uma obra avaliada em R$ 1 milhão, a garantia poderá chegar a R$ 100 mil, caso seja estabelecido o percentual máximo de 10%.

Se a empresa concluir o serviço conforme as condições previstas no contrato, o valor será devolvido ao final da execução.

Medida busca evitar abandono de obras

Segundo Sweder, a iniciativa surgiu a partir de situações em que empresas vencedoras de licitações iniciam os trabalhos, mas reduzem o ritmo ou deixam de executar a obra antes da conclusão.

O vereador também aponta que, em alguns casos, empresas solicitam aditivos durante a execução dos contratos, situação que, segundo ele, pode provocar atrasos e transtornos para o município e para a população.

A intenção da nova legislação é criar um mecanismo adicional de proteção ao dinheiro público e estimular o cumprimento dos prazos e das especificações previstas nos contratos.

Executivo ainda precisa regulamentar a lei

Apesar de já ter sido sancionada pelo prefeito, a legislação ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo para definir como será aplicada nas próximas licitações.

A expectativa é que a nova regra passe a integrar os procedimentos de contratação de obras e serviços de engenharia realizados pelo município após essa regulamentação.

Para Sweder, a medida pode contribuir para reduzir atrasos e garantir maior previsibilidade na execução das obras públicas de Morro da Fumaça.

A Câmara de Vereadores de Araranguá terá um orçamento menor em 2027. Os vereadores aprovaram a redução do percentual de repasse ao Legislativo de 7% para 6%, medida que representa uma diminuição estimada em mais de R$ 2 milhões nos recursos previstos para a Casa.

A mudança atende a uma solicitação do Comitê das Entidades de Araranguá, que reúne representantes de diferentes setores da sociedade e defende a redução dos recursos destinados ao Legislativo.

Entre as entidades que participaram da discussão estão ACIVA, OAB, SINDICONT, CDL, SINDILOJAS, Rotary Club de Araranguá, lojas maçônicas, Sindicato Rural, AESC, UAMA, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Lions Clube, AMESC, ARATEC, SAMAE, Associação do Hospital Regional e UFSC Campus Araranguá.

Redução vale para 2027

O líder de governo, vereador Nelson Soares, explicou que a mudança será aplicada especificamente no próximo exercício. Segundo ele, os 7% previstos constitucionalmente representam um limite máximo de repasse, e não uma obrigação de utilização integral desse percentual.

A legislação permite que o município estabeleça um índice inferior, desde que sejam garantidos recursos suficientes para o funcionamento da Câmara.

De acordo com os cálculos apresentados pelo vereador, mesmo com a redução de um ponto percentual, o Legislativo terá condições de manter despesas como salários, vencimentos e custos administrativos.