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Política

Câmara de Criciúma aprova proposta para regulamentar uso de veículos elétricos nas vias públicas

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A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou, nesta segunda-feira (26), durante a 31ª Sessão Ordinária, o Requerimento Nº 323/2025, de autoria do vereador Aldinei João Potelecki, que propõe ao Executivo municipal a realização de estudos técnicos e jurídicos para regulamentar o uso de veículos autopropelidos nas vias públicas da cidade. A proposta abrange patinetes elétricos, monociclos, bicicletas elétricas e outros meios de transporte similares.

O crescimento no uso desses veículos pelas ruas de Criciúma tem despertado preocupação quanto à segurança viária, fiscalização e uso compartilhado do espaço urbano. Atualmente, o município não possui legislação específica para esse tipo de mobilidade, o que, segundo o autor, cria insegurança jurídica e risco à ordem pública.

“Não dá mais para Criciúma ignorar esse assunto. Esses equipamentos já estão nas ruas e, sem regulamentação, viram um problema para a segurança e a ordem pública. Queremos antecipar soluções, não correr atrás de tragédias anunciadas”, afirmou Potelecki.

Proposta prevê normas para segurança e uso responsável

O requerimento solicita que a Prefeitura de Criciúma avalie a viabilidade de instituir regras claras, incluindo:

  • Limites de velocidade conforme o tipo de via;
  • Obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança (capacete, iluminação noturna, entre outros);
  • Definição de locais permitidos e restrições de circulação;
  • Aplicação de penalidades em caso de descumprimento das regras.

O vereador também sugere a realização de audiências públicas com participação de usuários, especialistas, gestores públicos e a comunidade. “Mobilidade urbana precisa ser tratada com responsabilidade. Essa pauta chegou e é agora”, completou.

O que são veículos autopropelidos?

São equipamentos com sistema de propulsão próprio, que não dependem de força externa para se movimentar. Para se enquadrar nessa categoria, devem:

  • Ter uma ou mais rodas;
  • Ser equipados com acelerador;
  • Possuir motor de até 1.000 watts;
  • Ter velocidade máxima limitada a 32 km/h;
  • Medir no máximo 70 cm de largura e 130 cm de entre-eixos.

Entre os principais exemplos estão: patinetes elétricos, skates elétricos, hoverboards, bicicletas com acelerador e monociclos motorizados.

Encaminhamento ao Executivo

Com a aprovação, o requerimento será enviado ao Poder Executivo como sugestão formal para a elaboração de uma regulamentação local. O gabinete de Potelecki também apresentou um estudo técnico que reforça a necessidade da medida, apontando riscos de acidentes, conflitos urbanos e lacunas na fiscalização.

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Política

Legislativo de Morro da Fumaça termina ano com economia superior à R$ 1 milhão

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A Câmara Municipal de Morro da Fumaça deve encerrar 2025 com um marco inédito: a devolução de mais de R$ 1 milhão aos cofres da Prefeitura, o maior valor já restituído pelo Legislativo na história da cidade. O resultado reflete um ano de gestão focado em planejamento, responsabilidade fiscal e modernização administrativa, conduzido pela presidente Marijane Felippe.

Segundo Marijane, o feito ganha ainda mais relevância porque toda a execução orçamentária foi realizada usando o mesmo orçamento de 2024, sem aumento de repasses.
“Mesmo assim, com responsabilidade, organização e muita dedicação, conseguimos regularizar processos internos, organizar contratos e colocar em ordem toda a estrutura administrativa da Casa”, afirma. Ela lembra que 2025 foi um ano de desafios, com gastos essenciais como auditorias e correções de pendências antigas, mas sem comprometer o equilíbrio financeiro.

Ao longo do ano, a Mesa Diretora implementou revisões contratuais, reorganização administrativa, criação de fluxos internos mais eficientes e cumprimento rigoroso dos princípios de legalidade, economicidade e transparência.
“Fizemos o que precisava ser feito. Esse era meu desafio profissional em 2025, e estamos entregando resultados concretos para a população”, reforça Marijane.

A gestão também avançou na estruturação física e tecnológica da Câmara. A centralização dos setores administrativos no Centro Múltiplo Uso, no Bairro Esperança, permitiu o fim de duas salas alugadas no Centro e gerou economia superior a R$ 75 mil. A mudança trouxe melhores condições de trabalho aos servidores e possibilitou reorganizar o acervo histórico do Legislativo.

A modernização ganhou impulso com a implantação definitiva do sistema legislativo digital, agora utilizado plenamente para tramitação eletrônica de proposições, assinatura digital e votações online — medidas que tornam o processo mais ágil, seguro e transparente.

No campo político, a gestão priorizou diálogo e qualificação técnica. Vereadores e servidores passaram por capacitações sobre o novo Regimento Interno, enquanto a Mesa Diretora atuou para aproximar diferentes bancadas.
“A política precisa de união e responsabilidade. Temos diferenças, mas temos uma cidade em comum, e esse é o foco”, destaca Marijane.

Com a projeção de devolver mais de R$ 1 milhão até dezembro, a presidente avalia que o resultado simboliza o sucesso das medidas adotadas.
“Essa possibilidade demonstra, de forma concreta, a efetividade da gestão e reafirma nosso compromisso com a boa governança, a eficiência administrativa e o uso responsável do dinheiro público”, conclui.

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Política

Criciúma conquista novamente o selo Diamante de transparência e se mantém como referência nacional

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A Prefeitura de Criciúma garantiu, pelo segundo ano consecutivo, o selo Diamante — o nível máximo de avaliação no Programa Nacional da Transparência Pública (PNTP). Entre os municípios catarinenses com mais de 100 mil habitantes, Criciúma é a única a repetir o feito em 2024 e 2025.

O resultado reforça o desempenho do governo municipal em um ano de critérios mais rigorosos.
“É fruto de uma gestão técnica, que coloca a transparência e o respeito ao dinheiro público em primeiro lugar. Mesmo com o Radar Nacional da Transparência mais exigente, Criciúma confirmou sua excelência”, afirmou o prefeito Vagner Espindola.

Segundo o secretário de Governança, Tiago Ferro Pavan, a cidade alcançou 95,23% no índice de transparência, enquanto a média nacional ficou em 66,6%.
“O selo é resultado de um trabalho contínuo de aprimoramento, ampliação do acesso à informação e fortalecimento da cultura de controle social”, destacou.

Como funciona o PNTP

As avaliações de 2025 foram conduzidas pela Atricon, com apoio dos Tribunais de Contas de todo o país. Em Santa Catarina, o TCE/SC coordenou o processo, encerrado nesta quinta-feira (4) com a divulgação dos resultados nacionais.

No total, 10.072 portais de transparência foram analisados, incluindo órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de estatais, consórcios públicos, ministérios públicos, defensorias e tribunais.

O que é avaliado

O PNTP verifica dimensões como:

  • acessibilidade,
  • licitações e contratos,
  • despesas e prestações de contas,
  • planejamento,
  • obras e convênios,
  • informações de saúde, educação e recursos humanos.

O selo Diamante é concedido apenas aos portais que atingem o mais alto nível de conformidade em todas as categorias avaliadas.

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Política

Morro da Fumaça é contemplada com mais de R$ 1,4 milhão para crianças, adolescentes e idosos

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Morro da Fumaça foi contemplada com mais de R$ 1,4 milhão do Governo do Estado para execução de dois projetos aprovados nos editais do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) e do Fundo Estadual do Idoso (FEI). A formalização ocorreu nesta terça-feira (2), no Teatro Pedro Ivo, em Florianópolis. As iniciativas devem beneficiar, inicialmente, 750 moradores.

O prefeito Eduardo Sartor Guollo destacou que os recursos vão ampliar oficinas e programas já oferecidos no município. Segundo ele, o investimento fortalece ações de saúde, inclusão e bem-estar voltadas a crianças, adolescentes e idosos.

O projeto destinado à terceira idade prevê aulas de pilates, ginástica, hidroginástica, tênis de mesa, dança, caminhadas orientadas e oficinas de saúde preventiva. Já o voltado ao público infantojuvenil inclui oficinas esportivas de atletismo, xadrez e tênis de mesa, modalidades que passarão a ser ofertadas pela primeira vez na cidade.

Para o coordenador de Esportes, Carlos Sweder, o recurso permitirá ampliar o atendimento e incentivar o desenvolvimento de novas habilidades entre os jovens. Ele ressalta que as atividades contribuem também para a formação social e pessoal dos participantes.

A coordenadora de Assistência Social, Saionara Freitas, afirma que as ações para a melhor idade vão promover autonomia, prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida. O trabalho inclui acompanhamento e orientações específicas.

Também participaram do ato o vice-prefeito Davi Pellegrin e a secretária de Saúde, Lucelane de Souza Antunes.

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