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Política

Executivo encaminha projeto de lei sobre internação humanizada para cidadãos em situação de rua à Câmara Municipal

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Com o objetivo de proporcionar a proteção, tratamento e garantia dos direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e dependência química em Criciúma, foi protocolado, nesta semana, o Projeto de Lei n° 14/2024 do Poder Executivo, que dispõe sobre a internação humanizada no município. A proposta, encaminhada ao Poder Legislativo pelo prefeito em exercício de Criciúma, pastor Jair Alexandre, se aplica a todos os cidadãos que estejam em situação de rua na cidade.

“Internação humanizada é um tratamento diferente de uma internação involuntária ou compulsória. É considerada internação humanizada aquela que é tratada com respeito e, exclusivamente, com a finalidade de recuperar o cidadão, beneficiando a saúde interior, para que ele possa voltar a viver em sociedade, com a família, e voltar a trabalhar”, explicou o prefeito em exercício de Criciúma.

Conforme a matéria, a lei se aplica a pessoas em situação de dependência química crônica, vulnerabilidade, que possam oferecer riscos à integridade física de si mesmo ou de terceiros, e incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões, devido aos transtornos mentais. A internação sem o consentimento da pessoa deve ser solicitada pela família ou por um profissional de saúde, assistente social, ou que faça parte de órgãos públicos vinculados ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

É necessária, ainda, que a internação seja autorizada por um médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) e informada, no prazo de 72 horas, ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e à Defensoria Pública. De acordo com o secretário municipal da Assistência Social e Habitação, Bruno Ferreira, a pessoa poderá ficar internada no período máximo de 90 dias, sendo que todos os custos deverão ser de responsabilidade do município.

“Hoje, grande parte da população de rua é usuário de entorpecentes. Um dos nossos projetos que nós temos em Criciúma é a Central de Empregos pois, para dar mais dignidade para as pessoas, nada melhor do que conseguir um emprego. Mas, sabemos que se a pessoa em situação de rua que é usuário de entorpecentes não conseguem se fixar, se firmar no mercado de trabalho, por isso, a importância do tratamento. Com a internação humanizada, vamos conseguir retirar o cidadão da rua, dar oportunidades, fazer o tratamento contra a dependência química, e, depois desse tratamento, encaminhá-lo para o mercado de trabalho”, ressaltou o secretário.

O cidadão será identificado e acolhido por uma equipe multidisciplinar. O tratamento deverá desenvolver os aspectos psicossociais, físicos, sociais integrativos e intelectuais. Como exposto no projeto, os atendimentos de recuperação do paciente serão mediados pela Secretaria Municipal de Saúde e monitorados pela Secretaria Municipal da Assistência e Habitação e pela Secretaria Municipal de Educação, visando preparar o cidadão, após o tratamento, para a reinserção na sociedade, no mercado de trabalho e no convívio familiar. O mapeamento de clínicas de reabilitação, com uma equipe multidisciplinar preparada para atender os pacientes, está sendo realizado pela prefeitura.

O projeto segue os termos das leis federais n° 10.216/2001 e n° 11.343/2006, nas quais observam que é direito da pessoa em situação de vulnerabilidade ser tratada com humanidade e respeito, e de que a internação humanizada possui a finalidade de realizar o atendimento integral e especializado multidisciplinar.

Política

Prefeito de Criciúma afasta agentes de trânsito após abordagem violenta contra motoboy

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Um incidente envolvendo agentes da Diretoria de Trânsito e Transporte (DTT) e um motociclista, na noite desta quarta-feira, dia 25, resultou no afastamento imediato de servidores e na abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Imagens que circulam nas redes sociais mostram o profissional sendo algemado com uso de força excessiva após um suposto caso de desacato.

O prefeito de Criciúma, Vagner Espíndola, determinou rigor máximo na apuração dos fatos assim que tomou conhecimento do ocorrido. Como medida cautelar, dois agentes foram temporariamente afastados de funções ostensivas nas ruas enquanto a sindicância avança.

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Política

Projeto em Cocal propõe programa escolar de prevenção à violência contra a mulher

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A Câmara de Vereadores de Cocal do Sul começa a debater um projeto de lei que visa atacar a raiz da violência doméstica por meio da educação. Protocolado pela vereadora Maria Luiza Darolt. o programa “Meninos que Respeitam, Meninas Protegidas” pretende instituir ações permanentes nas escolas municipais para fomentar a cultura de paz e relações respeitosas desde a infância.

A proposta foca na formação comportamental de crianças e adolescentes. Segundo a vereadora, o debate público muitas vezes foca no que a vítima poderia ter feito para evitar a agressão, mas o projeto busca inverter essa lógica. “Precisamos mudar o foco para a origem do problema, que é a formação social. Trabalhando o público jovem, colheremos cidadãos mais conscientes no futuro”, afirmou a parlamentar em entrevista.

Integração com a Rede de Apoio O programa não deve atuar de forma isolada, mas sim integrado à rede municipal que envolve as áreas de Assistência Social, Educação e as polícias. A iniciativa surge em um momento em que o município também se prepara para instituir o programa “Quem Aprende Se Defende”.

Próximos Passos no Legislativo O projeto de lei segue agora o seguinte cronograma na Câmara:

  • Entrada oficial: Sessão desta semana.
  • Comissões: Discussão técnica na próxima semana.
  • Votação em Plenário: A expectativa é que o texto seja votado em aproximadamente duas semanas, na primeira quinzena de abril.

Caso aprovado e sancionado, as escolas municipais de Cocal do Sul passarão a ter diretrizes específicas para tratar o tema de forma lúdica e pedagógica no dia a dia dos alunos.

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Política

Criciúma recebe lançamento do programa “Escola que Respeita” nesta sexta

Iniciativa busca prevenir violência e promover relações saudáveis nas escolas da rede estadual

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A Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina realiza, nesta sexta-feira (27), em Criciúma, o lançamento regional do programa “Escola que Respeita: Educação para Relações Saudáveis”. A iniciativa integra o eixo educacional do programa Catarinas por Elas.

O encontro ocorre no Auditório Ruy Hülse, na Unesc, reunindo gestores, equipes pedagógicas e representantes da educação da região Sul do estado.

A proposta do programa é fortalecer, no ambiente escolar, ações contínuas de conscientização, diálogo e formação, promovendo relações mais respeitosas e contribuindo para a prevenção da violência — especialmente contra mulheres e meninas.


AÇÕES NAS ESCOLAS

O “Escola que Respeita” será desenvolvido nas unidades da rede estadual com atividades práticas e educativas, incluindo:

  • Rodas de conversa com estudantes
  • Dinâmicas pedagógicas em sala de aula
  • Inserção do tema no currículo escolar

A iniciativa envolverá alunos do Ensino Fundamental e Médio, com foco na construção de uma cultura de respeito desde a base educacional.


A ação faz parte de um conjunto de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade e ao enfrentamento da violência, ampliando o debate dentro das escolas e incentivando a formação de cidadãos mais conscientes.

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