Economia
Fim de ano: quais são as obrigações do empregador nas vagas temporárias?
O fim de ano tradicionalmente faz com que muitas empresas abram vagas temporárias com o intuito de suprir as demandas de trabalho e de vendas, geradas pelo interesse do consumidor ao realizar as compras de Natal e Ano Novo. Segundo projeção da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Brasil baterá o recorde de vagas temporárias abertas no fim de 2023. De acordo com o órgão, cerca de 108,5 mil vagas serão ofertadas no período, sendo o maior número em 10 anos.
O contrato de trabalho temporário é regulamentado por uma norma específica, sendo mais comum no país em épocas de demanda especial nas datas sazonais, principalmente no comércio. O empregado com contrato de trabalho temporário possui praticamente os mesmos direitos do contratado por prazo indeterminado, sendo algumas diferenças existentes originadas pelas especificidades do contrato.
“Apesar de não existir um vínculo trabalhista entre a empresa tomadora de serviço e o empregado temporário, ela será a responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias do empregado, inclusive pelo recolhimento das contribuições previdenciárias durante todo o contrato”, explica Ágatha Otero, advogada do escritório Aparecido Inácio e Pereira.
A tomadora de serviços deverá garantir ao empregado contratado temporariamente as condições de segurança, higiene e salubridade do local de trabalho. Da mesma forma, deve fornecer ao trabalhador temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados permanentes.
Além da formalização da contratação por escrito, o trabalhador temporário possui direito a:
- Anotação da condição de trabalhador temporário na CTPS;
- Remuneração igual aos demais empregados da mesma categoria da empresa tomadora dos serviços;
- Jornada de trabalho reconhecido o limite legal de 44 horas semanais (com acréscimo de 50% para horas extras);
- Adicional noturno;
- Repouso semanal remunerado;
- 13º salário proporcional ao tempo de trabalho;
- Férias proporcionais;
- Seguro contra acidente de trabalho.
Descumprimentos podem gerar punições
O descumprimento dos requisitos específicos do contrato temporário, que também são direitos do trabalhador temporário, transformam essa relação de emprego, que passa a ser considerada por tempo indeterminado.
Ou seja, o descumprimento de deveres como anotação na carteira, respeito ao prazo de duração do contrato e a existência do contrato temporário escrito, faz com que essa relação se transforme e o trabalhador passa a ter direito as demais garantias trabalhistas, iguais aos trabalhadores da empresa tomadora de serviços.
Além disso, o trabalhador temporário possui direito a todos os benefícios previdenciários: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, salário maternidade, auxílio-acidente e o recolhimento do FGTS obrigatório por lei (art. 7º, III, da Constituição Federal), correspondendo a 8% do valor sobre a remuneração paga ou devida ao empregado e deve ser depositado em conta específica.
“Como o trabalho temporário é um contrato com prazo flexível, limitado a 180 dias e podendo se estender por mais 90, não há depósito da multa sobre o FGTS, visto que esta é cabível apenas quando houver rescisão imotivada antes do termo final do contrato. Já o saque do FGTS pode ser feito pelo trabalhador temporário após o término do contrato. Sendo que o empregado tem direito a sacar 100% do valor depositado durante o período em que ficou à disposição da empregadora”, finaliza a advogada.
Economia
SATC lança programa para conectar empresas e startups em busca de soluções inovadoras
Criciúma Open Challenge Day vai transformar desafios reais de empresas em projetos-piloto com apoio da FAPESC e do Sebrae/SC
Empresas de Criciúma e região que enfrentam desafios e buscam novas tecnologias terão uma nova ferramenta para encontrar soluções. A SATC, com apoio da FAPESC e do Sebrae/SC, lança o Criciúma Open Challenge Day, programa de inovação aberta que conecta empresas, startups e negócios inovadores para transformar problemas reais em projetos-piloto.
A proposta é permitir que as empresas apresentem desafios específicos ao mercado, definindo desde o início o escopo do problema, o prazo e o valor disponível para a realização de uma prova de conceito (PoC).
A partir do desafio cadastrado, startups e empresas que possuem soluções alinhadas poderão demonstrar interesse e apresentar propostas. As alternativas passam por uma seleção até chegar ao encontro entre os potenciais parceiros.
Para o consultor de Inovação da SATC, Rafael Rocha, o modelo amplia as possibilidades para organizações que precisam inovar, mas nem sempre encontram internamente as competências necessárias.
“A inovação aberta parte justamente da ideia de que a empresa não precisa encontrar todas as respostas dentro de casa. Ao abrir um desafio para o ecossistema, ela consegue acessar diferentes competências, tecnologias e modelos de solução”, explica.
Como funciona o Criciúma Open Challenge Day
O programa foi estruturado em cinco etapas, que começam com a identificação do problema e podem terminar com a solução sendo testada no ambiente real da empresa.
1. Cadastro do desafio: a empresa apresenta o problema, o escopo, o prazo e o valor destinado à prova de conceito.
2. Apresentação das soluções: startups e empresas com tecnologias ou modelos de negócio relacionados ao desafio demonstram interesse e encaminham seus pitches.
3. Seleção: as propostas recebidas são avaliadas para identificar as soluções mais adequadas.
4. Matchmaking: durante o evento presencial, empresas e potenciais fornecedores se encontram para conhecer as propostas e avançar nas negociações.
5. Projeto-piloto: após a contratação, a solução é testada em ambiente real, com acompanhamento e suporte das entidades envolvidas.
Segundo a gerente de Consultorias e PD&I do Centro Tecnológico SATC, Pâmela Milak, o objetivo é aproximar uma necessidade concreta das empresas das competências disponíveis no ecossistema de inovação.
“A ideia é aproximar empresas, profissionais e conhecimento de uma forma muito objetiva. Existe um desafio real, existe uma solução que precisa ser validada e existe um ambiente preparado para que essa conexão aconteça”, afirma.
Evento reúne instituições do ecossistema de inovação
O Criciúma Open Challenge Day reúne 11 instituições do ecossistema local de inovação, com a proposta de estimular a cooperação e contribuir para o desenvolvimento econômico das empresas da região.
A programação terá dois momentos principais.
O evento de lançamento será realizado no dia 1º de outubro, às 8h30, no Centro de Inovação de Criciúma (CRIO). As inscrições já estão abertas.
Já o evento de conexão, que promoverá o encontro entre empresas e potenciais solucionadores, está marcado para 12 de novembro, às 8h30, no Centro Tecnológico SATC.
Empresas interessadas em cadastrar desafios e startups ou negócios que tenham soluções inovadoras podem participar por meio da plataforma do programa.
Economia
JBS e Seara fazem entrevistas para contratação no Sul de SC
Seleção presencial ocorre na próxima terça-feira (8), em Balneário Gaivota, para vagas nas unidades de Forquilhinha e Nova Veneza
Quem está em busca de uma oportunidade de trabalho terá uma nova possibilidade de contratação na próxima terça-feira (8), em Balneário Gaivota. A JBS e a Seara realizarão entrevistas presenciais para selecionar trabalhadores para as unidades das empresas em Forquilhinha e Nova Veneza.
O atendimento começa às 9h, na sede da Prefeitura de Balneário Gaivota, localizada na Avenida Guanabara, 452, no Centro, junto ao SINE.
Para participar da seleção, os candidatos devem comparecer ao local munidos de um documento de identificação. São aceitos documentos como RG ou Registro Nacional Migratório (RNM).
Vagas também são destinadas a PcD
Além da remuneração, as oportunidades contam com um pacote de benefícios oferecido pelas empresas. Entre eles estão vale-alimentação ou cesta básica de R$ 360, transporte fretado ou vale-transporte, restaurante gratuito no local de trabalho, plano odontológico, seguro de vida e participação nos resultados (PPR).
Também fazem parte da relação de benefícios o Gympass e o auxílio-creche.
As oportunidades estão abertas também para pessoas com deficiência (PcD).
Como participar
Os interessados podem buscar informações sobre as oportunidades e o processo seletivo pelo portal de recrutamento do Grupo JBS ou pelo WhatsApp disponibilizado para atendimento aos candidatos.
A orientação é que os candidatos interessados compareçam à seleção no horário indicado e levem um documento de identificação.
Serviço
O que: entrevistas para contratação JBS e Seara
Quando: terça-feira (8), a partir das 9h
Onde: Prefeitura de Balneário Gaivota – Avenida Guanabara, 452, Centro
Local: junto ao SINE
Unidades: Forquilhinha e Nova Veneza
Informações: grupojbs.gupy.io | WhatsApp (48) 9 9168-3371
Economia
Salário mínimo deve chegar a R$ 1.741 em 2027, prevê Orçamento
Projeto enviado ao Congresso nesta segunda-feira (31) estima inflação de 3,6%, crescimento de 2,46% do PIB e superávit primário de R$ 18,6 bilhões
O salário mínimo poderá passar dos atuais R$ 1.621 para R$ 1.741 em 2027, conforme a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) apresentada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31).
O texto foi encaminhado no último dia do prazo constitucional para envio do projeto ao Legislativo e estabelece as principais estimativas para as contas públicas do próximo ano. Entre as projeções estão inflação de 3,6% e crescimento de 2,46% do Produto Interno Bruto (PIB).
Caso a previsão para o salário mínimo seja confirmada, o reajuste será de R$ 120, equivalente a aproximadamente 7,4% sobre o valor atual. Pela estimativa apresentada no projeto, o aumento ficaria cerca de 2,3 pontos percentuais acima da inflação projetada para este ano.
Projeções para a economia
Além do salário mínimo, a proposta apresentada pelo Executivo reúne as estimativas utilizadas para calcular as receitas e despesas do governo federal em 2027.
O documento trabalha com uma taxa básica de juros (Selic) média de 12,53% e prevê o dólar com cotação média de R$ 5,22 ao longo do próximo ano.
Para o resultado das contas públicas, a previsão é de um superávit primário de R$ 18,6 bilhões, o equivalente a pouco mais de 0,1% do PIB.
O resultado primário considera a diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem incluir os gastos com juros da dívida pública.
Proposta ainda precisa passar pelo Congresso
A LOA estabelece quanto o governo federal pretende arrecadar e como os recursos públicos deverão ser distribuídos entre as diferentes áreas da administração.
Pela Constituição Federal, o Executivo precisa encaminhar a proposta ao Congresso até 31 de agosto. Depois de analisado e votado pelo Legislativo, o Orçamento segue para sanção presidencial.
O projeto de 2027 será inicialmente examinado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Na sequência, será submetido à votação do Congresso Nacional e, caso aprovado, encaminhado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
LDO ainda precisa ser votada
Antes da análise definitiva do Orçamento, o Congresso também precisa concluir a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece parâmetros para a elaboração e execução da LOA.
O projeto da LDO de 2027 tramita no Congresso por meio do PLN 2/2026. A votação deveria ter ocorrido até 17 de julho, mas não foi concluída.
Com o atraso, a expectativa é de que a matéria seja analisada durante o segundo semestre, antes da conclusão do processo orçamentário de 2027.
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