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Economia

Fim de ano: quais são as obrigações do empregador nas vagas temporárias?

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O fim de ano tradicionalmente faz com que muitas empresas abram vagas temporárias com o intuito de suprir as demandas de trabalho e de vendas,  geradas pelo interesse do consumidor ao realizar as compras de Natal e Ano Novo. Segundo projeção da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Brasil baterá o recorde de vagas temporárias abertas no fim de 2023. De acordo com o órgão, cerca de 108,5 mil vagas serão ofertadas no período, sendo o maior número em 10 anos.

O contrato de trabalho temporário é regulamentado por uma norma específica, sendo mais comum no país em épocas de demanda especial nas datas sazonais, principalmente no comércio. O empregado com contrato de trabalho temporário possui praticamente os mesmos direitos do contratado por prazo indeterminado, sendo algumas diferenças existentes originadas pelas especificidades do contrato.

“Apesar de não existir um vínculo trabalhista entre a empresa tomadora de serviço e o empregado temporário, ela será a responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias do empregado, inclusive pelo recolhimento das contribuições previdenciárias durante todo o contrato”, explica Ágatha Otero, advogada do escritório Aparecido Inácio e Pereira.

A tomadora de serviços deverá garantir ao empregado contratado temporariamente as condições de segurança, higiene e salubridade do local de trabalho. Da mesma forma, deve fornecer ao trabalhador temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados permanentes.

Além da formalização da contratação por escrito, o trabalhador temporário possui direito a: 

  • Anotação da condição de trabalhador temporário na CTPS;
  • Remuneração igual aos demais empregados da mesma categoria da empresa tomadora dos serviços;
  • Jornada de trabalho reconhecido o limite legal de 44 horas semanais (com acréscimo de 50% para horas extras);
  • Adicional noturno;
  • Repouso semanal remunerado; 
  • 13º salário proporcional ao tempo de trabalho; 
  • Férias proporcionais;
  • Seguro contra acidente de trabalho. 

Descumprimentos podem gerar punições

O descumprimento dos requisitos específicos do contrato temporário, que também são direitos do trabalhador temporário, transformam essa relação de emprego, que passa a ser considerada por tempo indeterminado.

Ou seja, o descumprimento de deveres como anotação na carteira, respeito ao prazo de duração do contrato e a existência do contrato temporário escrito, faz com que essa relação se transforme e o trabalhador passa a ter direito as demais garantias trabalhistas, iguais aos trabalhadores da empresa tomadora de serviços.

Além disso, o trabalhador temporário possui direito a todos os benefícios previdenciários: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, salário maternidade, auxílio-acidente e o recolhimento do FGTS  obrigatório por lei (art. 7º, III, da Constituição Federal), correspondendo a 8% do valor sobre a remuneração paga ou devida ao empregado e deve ser depositado em conta específica. 

“Como o trabalho temporário é um contrato com prazo flexível, limitado a 180 dias e podendo se estender por mais 90, não há depósito da multa sobre o FGTS, visto que esta é cabível apenas quando houver rescisão imotivada antes do termo final do contrato. Já o saque do FGTS pode ser feito pelo trabalhador temporário após o término do contrato. Sendo que o empregado tem direito a sacar 100% do valor depositado durante o período em que ficou à disposição da empregadora”, finaliza a advogada.

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Agronegócio

SindArroz-SC classifica como “frustrante” reunião no MAPA sobre crise do arroz

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O Sindicato das Indústrias de Arroz de Santa Catarina (SindArroz-SC) deixou Brasília nesta quarta-feira, 3, com a sensação de que o Governo Federal não apresentou avanços para enfrentar a crise que atinge o setor orizícola no país. A entidade participou de uma reunião no Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) com o secretário de Política Agrícola, Guilherme Campos Júnior, em agenda articulada pela deputada federal Geovânia de Sá.

Apesar da presença de lideranças políticas e representantes de várias regiões produtoras, a conversa não trouxe respostas novas — avaliação feita pelo presidente do SindArroz-SC, Walmir Rampinelli.
“O Governo Federal ignorou a gravidade do momento. Não apresentou uma única proposta nova e se limitou a repetir medidas já conhecidas, que não surtiram efeito. A ausência de ações concretas mostra que o governo parece confortável com o desmonte silencioso do setor”, declarou.

Setor vive momento crítico

As indústrias de arroz enfrentam forte queda nos preços e acumulam prejuízos sucessivos. Rampinelli alerta que o cenário ameaça a operação de muitas empresas.
“Os ativos exigem manutenção constante. Sem resultado econômico, não há sustentabilidade possível. Estamos tentando evitar demissões, mas o ponto de equilíbrio já está ficando inviável”, afirmou.

Campanha para incentivar o consumo não substitui medidas emergenciais

Em nível nacional, o SindArroz-SC participa de uma campanha para incentivar o consumo de arroz, desenvolvida em parceria com a Abiarroz e o IRGA. A entidade reconhece a importância da iniciativa, mas reforça que ações de médio e longo prazo não resolvem o problema imediato.
“Estamos propondo caminhos. O setor está pedindo apoio para atravessar este momento e o mínimo esperado era uma sinalização efetiva de diálogo e ação”, disse o presidente.

Rampinelli destacou ainda que o sindicato seguirá atuando na defesa das indústrias catarinenses e na articulação de medidas que deem sustentação a toda a cadeia orizícola, que envolve milhares de agricultores.
“Vamos seguir cobrando uma resposta à altura da crise e buscando soluções reais para quem transforma o arroz em alimento, emprego e desenvolvimento”, concluiu.

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Economia

Cidasc e comitiva catarinense defendem fumicultores na COP 11 na Suíça; SC responde por 31% da produção nacional

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A Conferência das Partes (COP 11), da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, em curso em Genebra, Suíça, de 17 a 22 de novembro, debate o banimento do consumo de fumo sob coordenação da Organização Mundial da Saúde (OMS). No entanto, o Governo de Santa Catarina se faz presente para defender os impactos econômicos e sociais da medida nos municípios produtores.

A presidente da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), Celles Regina de Matos, representa o Estado na Suíça. Santa Catarina responde por 31% da produção de fumo no país, envolvendo o sustento de mais de 40 mil famílias em pequenas propriedades.


Impacto Social e Contradições no Debate

A delegação catarinense — composta também pelo deputado federal Rafael Pezenti e o prefeito de Mafra, Emerson Maas — busca expor o ponto de vista das regiões produtoras, alertando para o forte impacto econômico de sanções.

Celles Regina de Matos criticou a postura da conferência e a ausência de diálogo:

“É contraditório que a conferência não tenha aberto espaço para o debate, ouvindo a preocupação legítima dos produtores rurais com a manutenção das pequenas propriedades rurais. Não fazemos apologia ao consumo de fumo, mas sabemos da relevância social e econômica desta produção.”

A comitiva também discorda da sugestão do governo brasileiro (que tem assento na COP 11) de retirar o filtro dos cigarros, avaliando que a medida apenas favorecerá o consumo clandestino. O Governo de SC reforça que não aceita decisões tomadas de forma unilateral, sem a discussão de alternativas que resguardem os interesses do produtor rural e sua permanência na atividade agrícola.

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Economia

Governo de SC define formato do Programa VOA + SC para aviação regional; expectativa é iniciar operações em 2026

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O Governo de Santa Catarina definiu o formato do Programa VOA + SC, que tem o objetivo de estimular o transporte aéreo regional de passageiros e cargas no estado. O texto da Lei que cria o programa já foi enviado para aprovação da Assembleia Legislativa (Alesc), com a expectativa de que entre em operação em 2026.

O modelo foi finalizado por um Grupo de Trabalho (GT) do Governo, visando fortalecer a mobilidade, o turismo e a economia catarinense.


Conectividade e Desenvolvimento Acelerado

O governador Jorginho Mello destacou que o programa é resultado dos investimentos feitos na infraestrutura aeroportuária do estado:

“Nós investimos e preparamos os aeroportos catarinenses para conectar Santa Catarina não só aos grandes centros do país, mas para encurtar distâncias entre as regiões e acelerar o desenvolvimento aqui dentro do estado. Fortalecer a aviação regional é fortalecer o nosso turismo, as relações comerciais e a nossa economia.”

O secretário da SPAF, Beto Martins, ressaltou que o desenvolvimento da aviação regional atende a uma reivindicação histórica dos municípios. Após a aprovação da Lei, será lançado um edital com os requisitos para que as operadoras aéreas possam aderir ao programa VOA + SC.

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