Economia
Fim de ano: quais são as obrigações do empregador nas vagas temporárias?
O fim de ano tradicionalmente faz com que muitas empresas abram vagas temporárias com o intuito de suprir as demandas de trabalho e de vendas, geradas pelo interesse do consumidor ao realizar as compras de Natal e Ano Novo. Segundo projeção da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Brasil baterá o recorde de vagas temporárias abertas no fim de 2023. De acordo com o órgão, cerca de 108,5 mil vagas serão ofertadas no período, sendo o maior número em 10 anos.
O contrato de trabalho temporário é regulamentado por uma norma específica, sendo mais comum no país em épocas de demanda especial nas datas sazonais, principalmente no comércio. O empregado com contrato de trabalho temporário possui praticamente os mesmos direitos do contratado por prazo indeterminado, sendo algumas diferenças existentes originadas pelas especificidades do contrato.
“Apesar de não existir um vínculo trabalhista entre a empresa tomadora de serviço e o empregado temporário, ela será a responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias do empregado, inclusive pelo recolhimento das contribuições previdenciárias durante todo o contrato”, explica Ágatha Otero, advogada do escritório Aparecido Inácio e Pereira.
A tomadora de serviços deverá garantir ao empregado contratado temporariamente as condições de segurança, higiene e salubridade do local de trabalho. Da mesma forma, deve fornecer ao trabalhador temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados permanentes.
Além da formalização da contratação por escrito, o trabalhador temporário possui direito a:
- Anotação da condição de trabalhador temporário na CTPS;
- Remuneração igual aos demais empregados da mesma categoria da empresa tomadora dos serviços;
- Jornada de trabalho reconhecido o limite legal de 44 horas semanais (com acréscimo de 50% para horas extras);
- Adicional noturno;
- Repouso semanal remunerado;
- 13º salário proporcional ao tempo de trabalho;
- Férias proporcionais;
- Seguro contra acidente de trabalho.
Descumprimentos podem gerar punições
O descumprimento dos requisitos específicos do contrato temporário, que também são direitos do trabalhador temporário, transformam essa relação de emprego, que passa a ser considerada por tempo indeterminado.
Ou seja, o descumprimento de deveres como anotação na carteira, respeito ao prazo de duração do contrato e a existência do contrato temporário escrito, faz com que essa relação se transforme e o trabalhador passa a ter direito as demais garantias trabalhistas, iguais aos trabalhadores da empresa tomadora de serviços.
Além disso, o trabalhador temporário possui direito a todos os benefícios previdenciários: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, salário maternidade, auxílio-acidente e o recolhimento do FGTS obrigatório por lei (art. 7º, III, da Constituição Federal), correspondendo a 8% do valor sobre a remuneração paga ou devida ao empregado e deve ser depositado em conta específica.
“Como o trabalho temporário é um contrato com prazo flexível, limitado a 180 dias e podendo se estender por mais 90, não há depósito da multa sobre o FGTS, visto que esta é cabível apenas quando houver rescisão imotivada antes do termo final do contrato. Já o saque do FGTS pode ser feito pelo trabalhador temporário após o término do contrato. Sendo que o empregado tem direito a sacar 100% do valor depositado durante o período em que ficou à disposição da empregadora”, finaliza a advogada.
Economia
Definida empresa que irá fazer a gestão do Aeroporto de Jaguaruna
O Aeroporto Regional Sul Humberto Ghizzo Bortoluzzi, em Jaguaruna, será administrado pelo Consórcio Aeroportuário Regional Sul pelos próximos 30 anos. A concessão foi definida em um leilão realizado na manhã desta quinta-feira (28), na sede da B3, em São Paulo, marcando a primeira Parceria Público-Privada (PPP) do Governo de Santa Catarina.
O consórcio, formado pelas empresas RDL e Planaterra, será responsável pela manutenção, ampliação e modernização do aeroporto, com investimentos que podem ultrapassar R$ 75 milhões ao longo do período. Esse montante contempla um aporte inicial, contraprestações anuais e possíveis ampliações, como o alargamento da pista.
“O Aeroporto de Jaguaruna será transformado em um modelo de eficiência no atendimento aos passageiros, com mais opções de voos, conforto e segurança. Que seja a primeira de muitas PPPs em Santa Catarina”, celebrou o governador Jorginho Mello (PL) ao anunciar o resultado do leilão.
Modelo de PPP e investimentos do Estado
Na modalidade de PPP patrocinada, o Estado terá participação limitada a R$ 2.020.000,00, liberados conforme os investimentos forem realizados. A proposta vencedora assegurou uma contraprestação mensal de R$ 13.250,00, com um deságio de 80% em relação aos aportes estaduais.
Aumento no fluxo de passageiros
Atualmente, o aeroporto movimenta cerca de 11 mil passageiros por mês, totalizando 133 mil em 2023. Com a concessão, a expectativa é de um crescimento para 188 mil passageiros anuais em média.
Para o secretário de Portos, Aeroportos e Ferrovias, Ivan Amaral, o contrato simboliza um novo marco no desenvolvimento catarinense. “O Aeroporto de Jaguaruna irá impulsionar o crescimento da região Sul e poderá ser referência para outros projetos similares no estado”, afirmou.
O senador Beto Martins também destacou a relevância do modelo. “Essa concessão pioneira é essencial para dinamizar a infraestrutura aérea e oferecer a agilidade que a região Sul necessita.”
O consórcio deverá transformar o aeroporto em um polo regional estratégico, ampliando sua capacidade de atendimento e conectividade com outras regiões do país.
Economia
Criação de empregos em outubro em Santa Catarina é 40% superior à média nacional
m outubro, Santa Catarina registrou a criação de 10.125 vagas formais de emprego, um aumento de 0,39% no mês, desempenho 40% superior à média nacional. No acumulado de 2024, o estado gerou 140.011 novos postos de trabalho, crescimento de 48,3% em relação a 2023, consolidando-se como o quinto maior saldo de empregos do país.
O setor de serviços liderou as contratações no ano (+64.382 vagas), seguido pela indústria (+45.803), comércio (+15.948) e construção (+13.691). Entre os subsetores, destacaram-se informação, comunicação e administração pública, enquanto na indústria de transformação, os maiores saldos vieram da fabricação de produtos alimentícios, têxteis e vestuário.
O governador Jorginho Mello atribuiu o desempenho ao empreendedorismo e à eficiência do povo catarinense, reforçando o compromisso do governo com a geração de empregos e atração de investimentos. Já o secretário de Planejamento, Edgard Usuy, destacou o crescimento acima da média nacional e os impactos positivos nos indicadores sociais, consolidando Santa Catarina como uma referência econômica no país.
Economia
Empreendedores debatem desafios em comum e definem ações em Içara
Os desafios se repetem. Por isso, a diferença está em como resolver e transformar cada um deles numa oportunidade de diferenciação do mercado, seja nos processos internos ou então em produtos e serviços. Essa é a motivação que reúne a partir de agora empreendedores de um novo núcleo multissetorial da Associação Empresarial de Içara. O planejamento estratégico e a formalização da diretoria marcou o início das atividades na noite desta segunda-feira, dia 26.
“Umas das maiores dores relatadas é da dificuldade para reter bons talentos e também a qualificação constante para a venda, que é fundamental para o sucesso e a saúde financeira do nosso negócio. E todo planejamento foi voltado para a missão de trazer soluções para os problemas apresentados em forma de treinamentos, compartilhamentos de experiências, visitas técnicas, oficinas e workshops. Teremos um desafiador trabalho pela frente, mas temos certeza que colheremos bons frutos”, ressalta a coordenadora, Daiana Bressan.
O Núcleo Empreendedor de Içara faz parte do Programa Empreender, maior movimento de desenvolvimento empresarial do Brasil, com participação da Associação Empresarial de Içara, Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina e Sebrae/SC. A iniciativa promovida há mais de três décadas é baseada em metodologia alemã adaptada à realidade brasileira para estimular e facilitar o trabalho colaborativo. Em Içara, há núcleos também formados por mulheres e jovens empreendedores.
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