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Política

“Guarda Municipal não é solução para aumentar a segurança pública”, afirma Vaguinho Espíndola

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Para o pré-candidato a prefeito de Criciúma, Vaguinho Espíndola (PSD), não é efetiva a ideia de reativar a Guarda Municipal – nos mesmos moldes da instituição extinta em 2017 – com o objetivo de aumentar a segurança pública. Desde que a instituição deixou de existir, os números diminuíram consideravelmente na cidade, tanto que atualmente, segundo o Atlas da Violência 2024 divulgado nesta semana, Criciúma é a primeira mais segura entre os estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul quando analisados os municípios com mais de 200 mil habitantes.

Ainda de acordo com dados de Criciúma, o período de 2012 a 2016 – quando a cidade contava com uma Guarda Municipal ativa – foi o mais violento da história, com o registro de 217 homicídios. Já nos cinco anos seguintes, depois que a Guarda foi extinta em 2017, houve uma queda considerável nos casos e as forças de segurança contabilizaram 77 homicídios e no período atual, esse número é ainda menor: 14.

“Segurança Pública é um dever do Estado, mas também uma responsabilidade do Município. O que nós precisamos hoje, é deixar que as polícias façam o trabalho delas, com muito mais tempo e qualidade. Para isso, precisamos de agentes de trânsito ajudando, principalmente em acidentes sem vítimas, no patrulhamento das saídas das escolas e na proteção patrimonial da cidade, como nos parques, por exemplo. Temos que entender que toda estrutura que você traz para dentro da Prefeitura onera o município e, por isso, precisamos pensar em políticas públicas sistêmicas e integradas, bem como cobrar do Governo do Estado para que aumente o efetivo da polícia militar na cidade”, argumenta o pré-candidato a prefeito pelo PSD.

Cidades mais violentas de SC possuem Guarda Municipal

O Atlas da Violência é um levantamento anual feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). O documento divulgado nesta semana mostra que Criciúma é uma das cidades mais seguras de Santa Catarina, uma vez que possui uma taxa de apenas 6,1 homicídios a cada 100 mil habitantes.

Por outro lado, entre as cidades catarinenses mais violentas, de acordo com o levantamento, estão Balneário Camboriú, com 12,9 homicídios a cada 100 mil habitantes; Chapecó (12,6), Palhoça (10,8) e Joinville (9,7). “A semelhança dessas cidades mais violentas, é que todas possuem Guardas Municipais. Já por outro lado, Jaraguá do Sul, que é o município mais seguro de Santa Catarina, não possui a guarda instituída. Ou seja, ter uma Guarda Municipal não é a solução para aumentar a segurança pública e, por isso, sou contrário à sua reativação”, avalia Vaguinho.

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Política

Santa Catarina terá reserva de vagas de estágio para estudantes da rede pública

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A Assembleia Legislativa aprovou esta semana durante sessão itinerante em Criciúma o Projeto de Lei 480/2015, de autoria do deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT). A proposta reserva até 30% das vagas de estágio nos poderes do Estado de Santa Catarina para estudantes da rede pública de ensino.

“É um projeto que busca inserir os jovens no mercado de trabalho. Programas de estágio são essenciais para essa iniciação. E é importante permitir que os jovens em maior vulnerabilidade social entrem no mercado de trabalho, criando perspectivas profissionais para aqueles estudantes oriundos de escolas públicas”, argumenta Minotto.

O projeto segue agora para sanção do Governador do Estado. “Outro ponto importante deste projeto é que a renda destes estágios pode garantir um incremento no poder aquisitivo, possibilitando, inclusive, o investimento deste jovem em sua carreira profissional”, acrescenta o deputado.

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Política

Prefeito de Urussanga retorna ao sistema prisional

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O prefeito de Urussanga, Luis Gustavo Cancellier, retornará à prisão preventiva após ficar em prisão domiciliar desde 17 de maio devido a alegações de problemas de saúde. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu a favor do Ministério Público nesta quinta-feira, determinando que Cancellier cumpra sua detenção na Penitenciária Industrial de Joinville, na área de enfermaria, com garantias de tratamento médico adequado.

Enquanto isso, os vereadores Elson Roberto Ramos e Thiago Mutini, também envolvidos na Operação Terra Nostra, devem ser libertados sob uso de tornozeleira eletrônica mediante pagamento de fiança: R$ 14 mil para Thiago e R$ 56 mil para Elson. Ambos permanecem afastados de suas funções públicas.

A decisão do TJSC destacou que, embora Cancellier apresente problemas de saúde como pressão alta, tais condições não são incomuns entre os presos e são tratadas dentro das unidades prisionais em todo o país. Além disso, o tribunal apontou a escassez de evidências médicas substanciais que confirmem a gravidade da doença alegada pelo prefeito, questionando a veracidade dos laudos médicos apresentados após sua prisão domiciliar temporária.

Durante uma audiência anterior, em 16 de abril, Cancellier negou ter problemas graves de saúde. A decisão também observou que o prefeito realizou poucos exames médicos durante as primeiras semanas de prisão domiciliar, marcando novos exames apenas próximo ao término do prazo concedido.

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Política

STF descriminaliza porte de maconha para uso pessoal

Ministros ressaltaram a importância de politicas públicas para usuário

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O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (25), pela descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. 

A votação começou com pedido de esclarecimento do ministro Dias Toffoli, que já havia votado na semana passada, mas solicitou complementação. Ele confirmou que é a favor da descriminalização. Para o ministro, é preciso aprimorar políticas públicas de saúde para o atendimento a usuários.

“O meu voto se soma ao voto da descriminalização. O usuário não deve ser criminalizado, deve ser tratado com políticas de saúde pública e socioeducativas”.

O Supremo avaliou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito, assinatura de termo circunstanciado e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

Na sequência, o ministro Luiz Fux, votou pela constitucionalidade da aplicação da lei de drogas.

á a ministra Carmen Lúcia, última a votar, se posicionou a favor da descriminalização.

Com a medida, o porte de maconha passa a ser conduta tipificada como ilícito administrativo e não penal, deixando, portanto, de ter consequências neste âmbito, como, por exemplo, ficha de antecedentes criminais. O ministro Luís Roberto Barroso ressaltou, contudo, que a decisão não significa legalização da maconha no país e nem permitir o uso em locais abertos.

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