A Justiça Eleitoral de Criciúma julgou procedente uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o Partido Republicanos e cassou os diplomas de todos os candidatos vinculados à chapa proporcional do partido nas eleições municipais de 2024. Além disso, declarou a inelegibilidade de 16 pessoas por 8 anos, por reconhecer a ocorrência de fraude à cota de gênero.

A ação foi ajuizada por Tatiana de Miranda Rodrigues, que denunciou que duas candidaturas femininas — Débora de Oliveira Matos e Josângela da Rosa Lopes — foram lançadas de forma fictícia, apenas para que o partido cumprisse, no papel, o percentual mínimo de 30% de mulheres exigido pela legislação eleitoral.

O que o partido fez

O Republicanos inscreveu 16 candidaturas para as eleições de 2024 em Criciúma: 10 homens e 6 mulheres. A lei exigia, no mínimo, 5 candidatas. Ao comprovar que pelo menos duas dessas candidaturas femininas eram fictícias, o juízo concluiu que o partido descumpriu a cota de gênero.

As provas que levaram à condenação

O caso de Débora de Oliveira Matos foi o mais explícito. Em audiência, ela mesma admitiu que não pediu votos, não fez divulgação estruturada e desconhecia aspectos básicos do processo eleitoral. Nas urnas, recebeu apenas 4 votos. Não foram encontrados materiais de propaganda, publicações em redes sociais ou qualquer rastro de campanha.

Já Josângela da Rosa Lopes teve sua prestação de contas questionada por fragilidades na documentação e pela ausência de comprovação de atos concretos de campanha. A defesa alegou campanha modesta, mas não apresentou nenhum elemento verificável — nem pedido de votos, nem engajamento eleitoral.

O Ministério Público Eleitoral opinou pela procedência da ação, apontando que as duas candidaturas reuniam os indicativos clássicos de fraude reconhecidos pela jurisprudência: votação inexpressiva, ausência de campanha e uso instrumental das candidaturas para cumprir a cota formalmente.

O que a Justiça determinou

Determinações da decisão

• Cassação do DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários) do Partido Republicanos
• Cassação dos diplomas de todos os candidatos da chapa proporcional, incluindo eleitos e suplentes
• Nulidade dos votos atribuídos ao partido para vereador, com recálculo dos quocientes eleitoral e partidário de 2024
• Inelegibilidade por 8 anos dos 16 investigados
• A decisão se baseou no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90, no artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 e na Súmula 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os 16 declarados inelegíveis

Inelegíveis por 8 anos

• Débora de Oliveira Matos
• Aldinei João Potelecki
• Janaina de Oliveira
• Andreia Zomer da Silva Fernandes
• Edilson Medeiros
• Gentil Francisco
• Gilberto da Silva
• Gladis Gisele Vicente
• Ivonete Camargo Martins
• Josângela da Rosa Lopes
• Laércio Pereira
• Marcelo dos Santos Nascente
• Reginaldo Gerônimo Medeiros
• Ricardo Cretella Strauss
• Valdenir Comin
• Valteir Alves da Rocha

O que diz a Súmula 73 do TSE

A Súmula 73 do TSE estabelece que a fraude à cota de gênero se configura quando estão presentes elementos como votação zerada ou inexpressiva, prestação de contas zerada ou padronizada e ausência de atos efetivos de campanha. Não é necessário que todos os indicadores estejam presentes ao mesmo tempo — basta que o conjunto das circunstâncias permita concluir pela fraude.