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Política

Justiça suspende repasse de verba federal para Nova Veneza

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A ação civil pública iniciada em 2016 refere-se ao descumprimento pela gestão anterior da Lei da Transparência e Acesso à Informação

A Prefeitura de Nova Veneza recebeu notificação da Advocacia-Geral da União referente à suspensão de repasses voluntários de recursos federais ao município de Nova Veneza, em função do descumprimento da Lei de Transparência e Acesso à Informação. A ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, iniciou no ano de 2016, quando na gestão do prefeito Evandro Gava (PP), o juiz federal Paulo Aveline determinou a atualização do Portal da Transparência, oportunidade em que, o município não apresentou defesa no prazo determinado e também não compareceu em duas audiências conciliatórias. Com isso, ainda em 2016 o Juiz decretou a revelia do Município, fixando uma multa pelo descumprimento da ordem judicial pelo então gestor.

De acordo com o atual Procurador-Geral, Ricardo de Souza Mello Filho, o desatendimento da decisão judicial sem qualquer justificativa trouxe inúmeros prejuízos ao município. “Nós estamos trabalhando desde o início dessa gestão para reverter os efeitos negativos do processo. A suspensão da negativa federal é um dos reflexos dessa omissão. Um grupo de trabalho foi designado para atender a demanda das atualizações de todo o Portal da Transparência. A equipe conseguiu atender 100% das exigências legais, alimentando o site oficial do Município com as informações e atualizações necessárias. Já encaminhamos um relatório circunstanciado dando conta do cumprimento integral da decisão ao juiz responsável”, comentou o procurador.

O município aguarda o parecer do Ministério Público Federal sobre o relatório encaminhado à ação civil pública. Tão logo haja um posicionamento do MPF, a União poderá autorizar novamente a liberação dos recursos federais ao município. Nova Veneza tem inúmeros projetos em andamento que podem esbarrar nessa restrição, inclusive com recursos de emendas parlamentares que dependem da resolução desse assunto.

 

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Política

Prefeito de Criciúma afasta agentes de trânsito após abordagem violenta contra motoboy

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Um incidente envolvendo agentes da Diretoria de Trânsito e Transporte (DTT) e um motociclista, na noite desta quarta-feira, dia 25, resultou no afastamento imediato de servidores e na abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Imagens que circulam nas redes sociais mostram o profissional sendo algemado com uso de força excessiva após um suposto caso de desacato.

O prefeito de Criciúma, Vagner Espíndola, determinou rigor máximo na apuração dos fatos assim que tomou conhecimento do ocorrido. Como medida cautelar, dois agentes foram temporariamente afastados de funções ostensivas nas ruas enquanto a sindicância avança.

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Política

Projeto em Cocal propõe programa escolar de prevenção à violência contra a mulher

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A Câmara de Vereadores de Cocal do Sul começa a debater um projeto de lei que visa atacar a raiz da violência doméstica por meio da educação. Protocolado pela vereadora Maria Luiza Darolt. o programa “Meninos que Respeitam, Meninas Protegidas” pretende instituir ações permanentes nas escolas municipais para fomentar a cultura de paz e relações respeitosas desde a infância.

A proposta foca na formação comportamental de crianças e adolescentes. Segundo a vereadora, o debate público muitas vezes foca no que a vítima poderia ter feito para evitar a agressão, mas o projeto busca inverter essa lógica. “Precisamos mudar o foco para a origem do problema, que é a formação social. Trabalhando o público jovem, colheremos cidadãos mais conscientes no futuro”, afirmou a parlamentar em entrevista.

Integração com a Rede de Apoio O programa não deve atuar de forma isolada, mas sim integrado à rede municipal que envolve as áreas de Assistência Social, Educação e as polícias. A iniciativa surge em um momento em que o município também se prepara para instituir o programa “Quem Aprende Se Defende”.

Próximos Passos no Legislativo O projeto de lei segue agora o seguinte cronograma na Câmara:

  • Entrada oficial: Sessão desta semana.
  • Comissões: Discussão técnica na próxima semana.
  • Votação em Plenário: A expectativa é que o texto seja votado em aproximadamente duas semanas, na primeira quinzena de abril.

Caso aprovado e sancionado, as escolas municipais de Cocal do Sul passarão a ter diretrizes específicas para tratar o tema de forma lúdica e pedagógica no dia a dia dos alunos.

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Política

Criciúma recebe lançamento do programa “Escola que Respeita” nesta sexta

Iniciativa busca prevenir violência e promover relações saudáveis nas escolas da rede estadual

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A Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina realiza, nesta sexta-feira (27), em Criciúma, o lançamento regional do programa “Escola que Respeita: Educação para Relações Saudáveis”. A iniciativa integra o eixo educacional do programa Catarinas por Elas.

O encontro ocorre no Auditório Ruy Hülse, na Unesc, reunindo gestores, equipes pedagógicas e representantes da educação da região Sul do estado.

A proposta do programa é fortalecer, no ambiente escolar, ações contínuas de conscientização, diálogo e formação, promovendo relações mais respeitosas e contribuindo para a prevenção da violência — especialmente contra mulheres e meninas.


AÇÕES NAS ESCOLAS

O “Escola que Respeita” será desenvolvido nas unidades da rede estadual com atividades práticas e educativas, incluindo:

  • Rodas de conversa com estudantes
  • Dinâmicas pedagógicas em sala de aula
  • Inserção do tema no currículo escolar

A iniciativa envolverá alunos do Ensino Fundamental e Médio, com foco na construção de uma cultura de respeito desde a base educacional.


A ação faz parte de um conjunto de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade e ao enfrentamento da violência, ampliando o debate dentro das escolas e incentivando a formação de cidadãos mais conscientes.

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