Termina nesta quinta-feira (30) o prazo para que contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2019 e ajuizados em execução fiscal possam aderir à transação tributária oferecida pela Prefeitura de Criciúma, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda. A medida, prevista em lei aprovada no ano passado, permite a regularização de dívidas antigas com condições especiais de pagamento.

A transação possibilita a regularização de dívidas antigas com condições especiais. No pagamento à vista, o contribuinte pode obter 50% de desconto sobre o valor principal corrigido monetariamente e 100% de redução sobre multas e juros. Também há possibilidade de parcelamento em até 12 meses, com 25% de desconto sobre o valor principal, ou em até 24 meses, com 15% de desconto. Nos dois casos, a redução sobre multas e juros também chega a 100%.

“Desde a entrada em vigor, em abril de 2025, o programa de transações tributárias consolidou-se como um instrumento de pacificação fiscal sem precedentes. Com aproximadamente 500 acordos celebrados, o programa já viabilizou a regularização de R$ 6,3 milhões em créditos, transformando litígios em recursos disponíveis para o desenvolvimento municipal e garantindo conformidade legal para centenas de contribuintes”, explica a secretária municipal da Fazenda, Marluci Freitas Bitencourt Vitali.

A adesão deve ser feita no setor de Arrecadação e Apoio Tributário da Secretaria Municipal da Fazenda. Para formalizar o pedido, o contribuinte precisa apresentar a documentação exigida, incluindo requerimento de adesão, qualificação do requerente, procuração ou documento de representação, quando necessário, além das informações sobre os processos judiciais e inscrições em dívida ativa que serão incluídos na transação.

Segundo a Prefeitura, a iniciativa busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e recuperar créditos do município de forma mais eficiente, reduzindo também a tramitação de processos judiciais antigos.

A Prefeitura de Balneário Rincão publicou decreto que regulamenta o trânsito de veículos na orla durante a safra da tainha, no período de 1º de maio a 31 de agosto. O Decreto GP nº 077/2026 autoriza a circulação e permanência de veículos na beira-mar, mas proíbe terminantemente o tráfego ou estacionamento sobre as dunas. A fiscalização ficará a cargo da Polícia Militar de Santa Catarina.

A decisão foi tomada após reunião entre o prefeito Luiz Gustavo Laurindo, o secretário de Administração Ramires Lino e representantes da Colônia Z-33 e do grupo de pescadores. A medida baseia-se na transferência da gestão da orla ao município pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), conforme processo administrativo de 2018.

“Somos um município litorâneo e precisamos respeitar o pescador. O documento libera o trânsito tanto para quem trabalha quanto para quem acompanha o cerco da tainha, que além de subsistência, é uma tradição cultural assistida por toda a população”, destaca o prefeito.

O prazo para se inscrever no concurso público da rede estadual de ensino de Santa Catarina termina nesta terça-feira (28), às 23h59. O certame, promovido pelo Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado da Educação (SED), oferece até 10 mil vagas ao longo de sua vigência para professores, cargos administrativos do magistério e funções do quadro civil, como administrador, analista de informática e analista técnico-administrativo.

A prova está marcada para o dia 24 de maio e o resultado será divulgado em 25 de junho. As inscrições devem ser feitas pelo site oficial da SED.

A secretária de Estado da Educação, Luciane Bisognin Ceretta, fez um apelo de última hora aos interessados. “As inscrições estão na reta final e reforçamos o convite para que os interessados não percam o prazo. Este concurso é uma grande oportunidade para ingressar na rede estadual e contribuir com a qualidade da educação em Santa Catarina”, destacou.

Este é o segundo concurso para professores realizado pelo Estado desde 2024. Para o governo, a ampliação do quadro de efetivos garante maior estabilidade nas equipes escolares e melhores condições para o desenvolvimento do ensino.

Investimento na carreira docente

Além do concurso, o governo estadual aprovou pela Assembleia Legislativa a descompactação da tabela salarial dos professores, com investimento previsto de R$ 330 milhões. Somados aos aportes dos últimos três anos, o Estado já ultrapassa R$ 1,1 bilhão destinados à reestruturação da carreira docente.