Geral
OAB conclui que desconto do IPTU já foi revogado
O desconto, ou não, acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Criciúma para pagamento à vista em parcela única volta à pauta da OAB Subseção Criciúma. De acordo com o presidente da Comissão de Direito Tributário, Fábio Mattos, foi constatada a revogação nos artigos 226 e 251 do Código Tributário Municipal. “Ou seja, para nosso entendimento, não existe o desconto de 20%”, resumiu. A apreciação foi por unanimidade.
A possibilidade de redução no valor pago vem sendo estudada pela Comissão de Direito Tributário desde a reunião de 6 de março. Na ocasião, a procuradora do Município, Ana Cristina Youssef expôs à comissão as razões da municipalidade para a não concessão e a vereadora Camila do Nascimento apresentou o seu o entendimento sobre a matéria.
Em reunião realizada na manhã desta terça-feira, após análise criteriosa dos pareceres encaminhados pela procuradoria do município e dos estudos realizados pelos membros da comissão, por unanimidade, foi concluído pela revogação dos artigos 226 e 251, da Lei 2.044/1984, o Código Tributário Municipal, operado pela Lei Complementar nº 24/2002.
Conforme explica o presidente da Comissão, os artigos 226 e 251 do Código Tributário Municipal previam o desconto de 20% para o pagamento do IPTU em cota única. “Em 2002, a LC nº 24, tratou do desconto do IPTU para o exercício de 2003, regrando a matéria de forma diversa. Nos anos seguintes, foram editadas legislações específicas tratando da concessão do desconto do IPTU, a teor do disposto no §6º, do art. 150, da CR/88”, coloca.
“A LC nº 24/02, ao tratar integralmente o desconto do IPTU de forma diversa do disposto nos artigos 226 e 251, da Lei nº 2.044/84, acabou por revogá-los tacitamente, ou melhor, houve a derrogação tácita dos referidos artigos do CTM, nos termos do art. 2º, §1º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, a LINDB”, explica.
A OAB, por meio da Comissão de Direito Tributário, se colocou à disposição do Poder Público Municipal e da Câmara Legislativa Municipal para contribuir na reformulação da Legislação Tributária.
Além do presidente da Comissão, estiverem presentes na reunião os Drs. : Victor Steiner, Luiz Otávio Baldin, Marco Antônio Benedet Perico, André Correa Bianchini Góes e a Dra. Luciane Moura Ferro.

Geral
Criciúma inicia aplicação de inseticida e força-tarefa contra a dengue em bairros críticos
Com 27 focos do mosquito Aedes aegypti identificados, a Prefeitura de Criciúma disparou nesta semana um plano de contingência para frear o avanço da doença. A operação une Saúde, Defesa Civil e Infraestrutura em duas frentes: a aplicação de inseticida de longa duração (técnica BRI) e o recolhimento massivo de entulhos.
Os bairros que concentram o maior número de focos e receberão atenção prioritária são: Próspera, Imigrantes, Jardim Maristela, Nossa Senhora da Salete e Quarta Linha.
Cronograma de Aplicação (Inseticida Cielo ULV): As aplicações ocorrem sempre após as 17h, em locais de grande circulação, para garantir a segurança e eficácia do produto:
- Quinta-feira (26/03): UBS Centro Social Urbano (CSU) e Cristo Redentor.
- Sexta-feira (27/03): UBS Vila Rica e UBS Próspera.
- Segunda-feira (30/03): UBS Linha Batista e Campinho da Próspera.
Ação de Limpeza e Entulhos A partir da próxima semana, as equipes de Infraestrutura iniciam o recolhimento de pneus, móveis velhos e materiais que acumulam água, começando pelo bairro Próspera. O Secretário de Saúde, Deivid de Freitas Floriano, reforça que a medida é preventiva e segue rigorosos critérios técnicos. “A aplicação é feita de forma planejada para não impactar a rotina, focando em terminais, escolas e postos de saúde”, explica.
Fique Alerta: O inseticida utilizado (Cielo ULV) possui um odor mais intenso, por isso o trabalho é realizado em horários de menor fluxo. A prefeitura pede que a população colabore não descartando lixo em terrenos baldios, facilitando o trabalho das equipes de limpeza.

Geral
Governo de SC lança edital para 10 mil vagas na Educação; inscrições abrem dia 30
O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Educação (SED), oficializou o lançamento do novo concurso público para a rede estadual de ensino. O certame prevê o preenchimento de até 10 mil vagas ao longo de sua vigência, abrangendo professores, cargos administrativos do magistério e quadro civil (administradores e analistas).
As inscrições estarão abertas de 30 de março a 28 de abril e devem ser realizadas exclusivamente pela internet. A aplicação das provas está agendada para o dia 24 de maio, com o resultado final previsto para 25 de junho.
Fortalecimento da Categoria O governador Jorginho Mello destacou que o objetivo é aumentar o número de profissionais efetivos nas escolas, criando maior vínculo pedagógico. “Estamos investindo nas pessoas. Esse concurso garante continuidade e melhora o aprendizado dos nossos estudantes”, afirmou.
A secretária de Estado da Educação, Luciane Bisognin Ceretta, reforçou que a medida assegura planejamento a longo prazo dentro das salas de aula. Este é o segundo grande concurso da área desde 2024.
:: Inscrições para professor aqui
:: Inscrições para quadro civil e magistério
Cronograma do Concurso:
- Inscrições: 30/03 a 28/04
- Data da Prova: 24 de maio
- Resultado Final: 25 de junho
- Vagas: Até 10 mil (Professores, Administrativos e Quadro Civil)
Investimento em Salários Além do concurso, o governo destacou o investimento de R$ 330 milhões em 2026 para a descompactação da tabela salarial, proposta que segue para votação na Alesc. Somados aos aportes de 2024 e 2025, Santa Catarina atinge a marca de R$ 1,1 bilhão investidos na valorização da carreira docente em três anos.

Geral
Castração de cães e gatos será realizada neste sábado no bairro Santana em Urussanga
O Governo Municipal de Urussanga, por meio do Departamento de Meio Ambiente e Bem-estar Animal, vai realizar neste sábado, dia 28, mais uma etapa de castração e microchipagem de cães e gatos. A ação acontece no bairro Santana a partir das 8 horas, nas proximidades da Escola de Ensino Fundamental Lucas Bez Batti, e faz parte do Programa Pet Levado a Sério, desenvolvido em parceria com o Governo do Estado.
De acordo com a médica veterinária Fernanda Camacho, a iniciativa é fundamental para promover saúde e qualidade de vida aos animais. “A castração é uma medida preventiva importante, que contribui para o controle populacional e reduz significativamente o risco de doenças, além de melhorar o comportamento dos animais”, ressalta.
Os interessados em castrar o seu pet devem entrar em contato com o Bem-estar Animal de Urussanga para verificar se há disponibilidade de vagas e a documentação necessária. O atendimento é feito pelo WhatsApp (48) 99674-7049.

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