Conecte-se conosco

Política

Projeto de Reforma no Criciumaprev é aprovado na Câmara de Vereadores

Publicado

em

Aprovados em duas sessões, convocadas extraordinariamente, os projetos de lei de reforma do Criciumaprev e regulamentação dos benefícios estatutários de assistência dos servidores, foram aprovados pelo Legislativo, na tarde desta sexta-feira (22). “A aprovação dos projetos pelos vereadores mostra comprometimento com a cidade. São ações necessárias para a saúde financeira do regime de previdência e manutenção do pagamento de aposentadoria e pensões para os próximos anos”, destacou o secretário da Fazenda, Celito Cardoso.  Pelo levantamento feito por empresa especializada, o impacto atuarial apresentado para o Município, aponta um déficit do Criciumaprev de quase R$ 800 milhões.

Sobre as alterações no regime previdenciário dos servidores, o Criciumaprev, foram modificados três pontos para equilíbrio atuarial, com base na Emenda Constitucional (EC) 103 de 2019. Novas regras de elegibilidade e regras de transição; novas regras de cálculo dos benefícios; e a contribuição dos aposentados e pensionistas sobre o que ultrapassa um salário mínimo.

As novas regras de elegibilidade e transição, alteram os critérios de idade e de tempo de contribuição, adotando como regra geral para uma aposentadoria voluntária, os seguintes requisitos: 62 anos de idade se mulher, e 65 anos de idade se homem; 25 anos de tempo de contribuição, 10 anos de tempo de serviço público e 5 anos no cargo que se dará a aposentadoria. Para os professores haverá redução de cinco anos de idade para professores da carreira do magistério, ou seja: 57 anos de idade para mulher, e 60 anos de idade se homem; 25 anos de tempo de contribuição, 10 anos de tempo de serviço público e cinco anos no cargo que se dará a aposentadoria.

Para as regras de cálculo dos benefícios, houve alteração nos critérios de cálculos na concessão das aposentadorias. Na Regra Geral – Média de 100% dos períodos contributivos de julho de 1994 até a data atual. Fica garantido 60% sobre o total da média, com acréscimo de 2% a cada ano que exceda 20 anos de tempo de contribuição.

Já a contribuição dos aposentados e pensionistas sobre o que ultrapassa um salário mínimo, reduz a imunidade contributiva dos aposentados e pensionistas do Criciumaprev, nos termos autorizados pelo § 1º – A do artigo 149 da CF, que estabelece a necessidade de instituir contribuição previdenciária à esta categoria, sobre os valores que ultrapassam um salário mínimo (hoje R$ 1.100,00). Atualmente os aposentados e pensionistas contribuem para o regime apenas sobre os valores que ultrapassam o teto do INSS (atual R$ 6.433,57). Contudo, segundo estudos da empresa especializada contratada, a maioria dos aposentados do Criciumaprev, passou efetivamente a contribuir para o regime apenas em janeiro de 2002, quando da criação da Autarquia, sendo este um dos fatores principais da elevação do déficit.

Regulamentação de auxílios

O outro projeto aprovado pelo Legislativo, regulamenta os benefícios estatutários de assistência: auxílio doença, auxílio ao filho excepcional e/ou portador de deficiência, salário família, licença por acidente em serviço, licença para aleitamento materno, auxílio reclusão, auxílio funeral e salário maternidade, que, por meio de emenda do próprio executivo, será de 180 dias e não 120 dias, como era previsto.

Esses benefícios, também previstos no Estatuto, estavam regulamentados na Lei Complementar 053/2007 e eram de obrigação do Criciumaprev, mas com a Emenda Constitucional 103/2019, o rol dos benefícios à serem sustentados pelo regime previdenciário, foram limitados em aposentadorias e pensões, transferindo ao Município o ônus do pagamento.

Detalhes

Os detalhes dos dois projetos do executivo aprovados, podem ser acompanhados no site da Câmara de Vereadores por meio do link https://www.camaracriciuma.sc.gov.br/sessao/1a-sessao-extraordinaria-da-1a-sessao-legislativa-da-19a-legislatura-conforme-resolucao-no-10-2020-25444  

Continue Lendo
Clique para comentar

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política

Câmara de Morro da Fumaça lança concurso público depois de 20 anos

Certame oferece vagas para níveis médio, técnico e superior; inscrições começam nesta quinta-feira (2)

Publicado

em

A Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça abriu oficialmente, nesta quarta-feira (1º), o Concurso Público nº 001/2026 para o provimento de vagas efetivas no quadro de servidores. A iniciativa marca um momento histórico para o município, já que o último concurso realizado pelo Legislativo ocorreu em 2005.

A medida reforça o compromisso com a modernização administrativa e a valorização do serviço público, além de buscar mais eficiência e qualidade no atendimento à população.

Organizado pela Universidade do Extremo Sul Catarinense, o certame tem como objetivo fortalecer a estrutura interna da Câmara e ampliar a capacidade técnica dos setores. A expectativa é de que os novos servidores contribuam diretamente para a melhoria dos serviços prestados à comunidade.

“As pessoas cobram um serviço público cada vez mais eficiente, e isso passa pela qualificação e valorização dos nossos servidores. Esse concurso é um passo fundamental nesse sentido”, destacou o presidente do Legislativo.

Ele também ressaltou o caráter histórico da iniciativa. “Estamos falando de mais de 20 anos sem concurso público na Câmara. É uma medida que reforça o compromisso com a transparência, a legalidade e a modernização da gestão pública”, afirmou.

INSCRIÇÕES E PROVAS

As inscrições iniciam nesta quinta-feira (2) e seguem até o dia 4 de maio de 2026, exclusivamente pela internet. A prova objetiva está marcada para o dia 17 de maio, no município de Criciúma.

O concurso contempla vagas para cargos de níveis médio, técnico e superior, além de formação de cadastro reserva, com convocações conforme a necessidade da administração.

As taxas de inscrição são de R$ 150 para cargos de nível superior e R$ 120 para níveis médio e técnico. Há possibilidade de isenção para candidatos que atendam aos critérios legais, como doadores de sangue, medula óssea e voluntários da Justiça Eleitoral.

A prova será composta por 40 questões de múltipla escolha, com conteúdos de Língua Portuguesa, Matemática, Informática, Legislação e Conhecimentos Específicos. O edital completo está disponível no site oficial da organizadora.

Continue Lendo

Política

Frente Parlamentar e Prefeitura alinham plano de R$ 250 milhões para o Pinheirinho

Projeto foca em habitação, segurança e mobilidade para famílias que vivem às margens da linha férrea; ações incluem construção de casas e combate à criminalidade.

Publicado

em

A busca por soluções definitivas para as famílias que vivem às margens da linha férrea, no bairro Pinheirinho, avançou em reunião nesta segunda-feira (30). Vereadores da Frente Parlamentar em Defesa do Bairro, liderados por Miri Dagostim, encontraram-se com o Poder Executivo para detalhar um plano robusto que envolve investimentos estimados em R$ 250 milhões.

O projeto é multidisciplinar e ataca três frentes críticas: moradia digna, fluidez no trânsito e reforço na segurança pública. De acordo com o presidente do Legislativo, Neto Uggioni, a união entre os poderes é o que garantirá que as propostas saiam do papel. “Estamos avançando com planejamento para levar dignidade e qualidade de vida aos moradores”, pontuou.

Novo complexo habitacional e mobilidade urbana

Um estudo da Unesc, realizado originalmente em 2014, serve como base para a reorganização da área. A proposta prevê a construção de novas unidades habitacionais para reassentar famílias em situação de risco ou irregularidade. O projeto agora passará por uma reavaliação técnica da Caixa Econômica Federal.

No campo da mobilidade, a mudança é drástica: a intenção é elevar os trilhos da linha férrea e implantar uma via duplicada ao lado. A medida visa acabar com os gargalos no fluxo de veículos e aumentar a segurança de pedestres e motoristas que circulam pela região.

Tolerância zero contra a criminalidade

A segurança pública no Pinheirinho ganhou reforço pesado nos últimos meses. O município intensificou a fiscalização, resultando no fechamento de sete estabelecimentos e na interdição de outros oito envolvidos com tráfico, prostituição e venda de produtos a menores.

  • Reforço operacional: 47 agentes estaduais foram deslocados para monitorar a área.
  • Combate a furtos: Operações recentes resultaram na prisão de suspeitos de furto de fios.
  • Social: A Secretaria de Assistência Social mantém presença constante, focando na Central do Recomeço para qualificação profissional de ex-dependentes químicos. Somente em 2025, foram registradas mais de 450 internações voluntárias.

Compromisso com o morador

Para o vereador Miri Dagostim, presidente da Frente Parlamentar, o diálogo com o Executivo é a chave para o sucesso. “Tratamos esse tema com responsabilidade. Nosso objetivo é moradia adequada, segurança e mobilidade real para o Pinheirinho”, destacou.

Continue Lendo

Política

Prefeito de Criciúma afasta agentes de trânsito após abordagem violenta contra motoboy

Publicado

em

Um incidente envolvendo agentes da Diretoria de Trânsito e Transporte (DTT) e um motociclista, na noite desta quarta-feira, dia 25, resultou no afastamento imediato de servidores e na abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Imagens que circulam nas redes sociais mostram o profissional sendo algemado com uso de força excessiva após um suposto caso de desacato.

O prefeito de Criciúma, Vagner Espíndola, determinou rigor máximo na apuração dos fatos assim que tomou conhecimento do ocorrido. Como medida cautelar, dois agentes foram temporariamente afastados de funções ostensivas nas ruas enquanto a sindicância avança.

Continue Lendo

ADS1

Mais vistos