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Política

Projeto de Lei que facilita atividades do setor produtivo é aprovado na Câmara de Criciúma

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Foi aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira da Câmara Municipal de Criciúma, o Projeto de Lei (PL) 97/2022, de autoria do vereador Nícola Martins (PSDB), que estabelece o uso facultativo de código QR e plaqueta NFC (Near Field Communication) pelos estabelecimentos comerciais da cidade para publicização de placas obrigatórias por leis ou atos infralegais.

A proposta visa racionalizar a obrigatoriedade imposta aos estabelecimentos quanto à colocação de placas informativas. Para tanto, confere ao empreendedor a faculdade de compilar as placas obrigatórias, instituídas por leis, decretos, portarias (entre outras proposições legislativas) sob a tecnologia de Código QR ou NFC, possibilitando aos cidadãos que tenham acesso a tais placas por meio digital. A matéria segue para análise do prefeito Clésio Salvaro. 

Nícola ressalta que um dos objetivos é facilitar a vida do empreendedor. O PL já conta com o apoio das entidades organizadas e visa aprimorar o arcabouço. “E vamos seguir trabalhando para melhorar e encontrar formas de melhorar a vida de quem empreende nesta cidade. Eu recebi uma foto de um estabelecimento em Criciúma que tinha 16 quadros na parede. Se a empresa quiser continuar colocando, ela pode colocar, sem problema algum, mas agora ela vai ter a possibilidade de digitalizá-los e disponibilizar em um QR Code no qual o cidadão poderá encontrar todas as informações disponíveis, assim como também o Código de Defesa do Consumidor, que é constantemente aprimorado”, declarou. 

Segundo ele, a situação já acontece em outras cidades. “Como representantes do povo e detentores de capacidade legislativa, devemos nos atentar à edição de normas que facilitem o empreendedorismo e as atividades do setor produtivo”, complementou o vereador.

Realidade municipal

Arquivar documentos em meio digital ou microfilme já é uma disposição prevista na Lei Federal de Liberdade Econômica, sendo que o presente projeto apenas traz para a realidade municipal tais previsões. 

As medidas propostas não possuem nenhum impacto orçamentário ou financeiro, dispensada a estimativa de impacto financeiro e declaração de ordenador da receita, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o projeto não cria nenhuma obrigação ao empreendedor, uma vez que trata de mera liberalidade a substituição das placas existentes pelo Código QR ou plaqueta NFC, ambas as tecnologias bastante difundidas atualmente.

No que se refere a disponibilização do Código de Defesa do Consumidor por meio de Código QR ou plaqueta NFC, há que se destacar que a Lei 12.291/2010 obriga a todo estabelecimento comercial a possuir exemplar, não especificando se físico ou digital. “Ademais, é clara a incompatibilidade da referida lei com a realidade digital em que vivemos, sendo a medida proposta um modo de facilitar o acesso”, defendeu. 

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Política

Câmara de Morro da Fumaça lança concurso público depois de 20 anos

Certame oferece vagas para níveis médio, técnico e superior; inscrições começam nesta quinta-feira (2)

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A Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça abriu oficialmente, nesta quarta-feira (1º), o Concurso Público nº 001/2026 para o provimento de vagas efetivas no quadro de servidores. A iniciativa marca um momento histórico para o município, já que o último concurso realizado pelo Legislativo ocorreu em 2005.

A medida reforça o compromisso com a modernização administrativa e a valorização do serviço público, além de buscar mais eficiência e qualidade no atendimento à população.

Organizado pela Universidade do Extremo Sul Catarinense, o certame tem como objetivo fortalecer a estrutura interna da Câmara e ampliar a capacidade técnica dos setores. A expectativa é de que os novos servidores contribuam diretamente para a melhoria dos serviços prestados à comunidade.

“As pessoas cobram um serviço público cada vez mais eficiente, e isso passa pela qualificação e valorização dos nossos servidores. Esse concurso é um passo fundamental nesse sentido”, destacou o presidente do Legislativo.

Ele também ressaltou o caráter histórico da iniciativa. “Estamos falando de mais de 20 anos sem concurso público na Câmara. É uma medida que reforça o compromisso com a transparência, a legalidade e a modernização da gestão pública”, afirmou.

INSCRIÇÕES E PROVAS

As inscrições iniciam nesta quinta-feira (2) e seguem até o dia 4 de maio de 2026, exclusivamente pela internet. A prova objetiva está marcada para o dia 17 de maio, no município de Criciúma.

O concurso contempla vagas para cargos de níveis médio, técnico e superior, além de formação de cadastro reserva, com convocações conforme a necessidade da administração.

As taxas de inscrição são de R$ 150 para cargos de nível superior e R$ 120 para níveis médio e técnico. Há possibilidade de isenção para candidatos que atendam aos critérios legais, como doadores de sangue, medula óssea e voluntários da Justiça Eleitoral.

A prova será composta por 40 questões de múltipla escolha, com conteúdos de Língua Portuguesa, Matemática, Informática, Legislação e Conhecimentos Específicos. O edital completo está disponível no site oficial da organizadora.

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Política

Frente Parlamentar e Prefeitura alinham plano de R$ 250 milhões para o Pinheirinho

Projeto foca em habitação, segurança e mobilidade para famílias que vivem às margens da linha férrea; ações incluem construção de casas e combate à criminalidade.

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A busca por soluções definitivas para as famílias que vivem às margens da linha férrea, no bairro Pinheirinho, avançou em reunião nesta segunda-feira (30). Vereadores da Frente Parlamentar em Defesa do Bairro, liderados por Miri Dagostim, encontraram-se com o Poder Executivo para detalhar um plano robusto que envolve investimentos estimados em R$ 250 milhões.

O projeto é multidisciplinar e ataca três frentes críticas: moradia digna, fluidez no trânsito e reforço na segurança pública. De acordo com o presidente do Legislativo, Neto Uggioni, a união entre os poderes é o que garantirá que as propostas saiam do papel. “Estamos avançando com planejamento para levar dignidade e qualidade de vida aos moradores”, pontuou.

Novo complexo habitacional e mobilidade urbana

Um estudo da Unesc, realizado originalmente em 2014, serve como base para a reorganização da área. A proposta prevê a construção de novas unidades habitacionais para reassentar famílias em situação de risco ou irregularidade. O projeto agora passará por uma reavaliação técnica da Caixa Econômica Federal.

No campo da mobilidade, a mudança é drástica: a intenção é elevar os trilhos da linha férrea e implantar uma via duplicada ao lado. A medida visa acabar com os gargalos no fluxo de veículos e aumentar a segurança de pedestres e motoristas que circulam pela região.

Tolerância zero contra a criminalidade

A segurança pública no Pinheirinho ganhou reforço pesado nos últimos meses. O município intensificou a fiscalização, resultando no fechamento de sete estabelecimentos e na interdição de outros oito envolvidos com tráfico, prostituição e venda de produtos a menores.

  • Reforço operacional: 47 agentes estaduais foram deslocados para monitorar a área.
  • Combate a furtos: Operações recentes resultaram na prisão de suspeitos de furto de fios.
  • Social: A Secretaria de Assistência Social mantém presença constante, focando na Central do Recomeço para qualificação profissional de ex-dependentes químicos. Somente em 2025, foram registradas mais de 450 internações voluntárias.

Compromisso com o morador

Para o vereador Miri Dagostim, presidente da Frente Parlamentar, o diálogo com o Executivo é a chave para o sucesso. “Tratamos esse tema com responsabilidade. Nosso objetivo é moradia adequada, segurança e mobilidade real para o Pinheirinho”, destacou.

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Política

Prefeito de Criciúma afasta agentes de trânsito após abordagem violenta contra motoboy

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Um incidente envolvendo agentes da Diretoria de Trânsito e Transporte (DTT) e um motociclista, na noite desta quarta-feira, dia 25, resultou no afastamento imediato de servidores e na abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Imagens que circulam nas redes sociais mostram o profissional sendo algemado com uso de força excessiva após um suposto caso de desacato.

O prefeito de Criciúma, Vagner Espíndola, determinou rigor máximo na apuração dos fatos assim que tomou conhecimento do ocorrido. Como medida cautelar, dois agentes foram temporariamente afastados de funções ostensivas nas ruas enquanto a sindicância avança.

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