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Política

TCE/SC vai monitorar recursos da Justiça e sistema prisional até 2026

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) acompanhará, entre 2025 e 2026, a execução orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri), com foco nas ações voltadas à ampliação de vagas no sistema prisional. A medida foi motivada por falhas na gestão do Fundo Penitenciário (Fupesc) e pela superlotação carcerária em Santa Catarina.

A decisão está registrada na Decisão nº 786/2025, aprovada pelo Pleno do TCE com base no voto do conselheiro Aderson Flores, e publicada no Diário Oficial eletrônico no dia 15 de julho. O monitoramento dá continuidade às auditorias que, em junho deste ano, revelaram um déficit de 6.906 vagas para uma população de 30.036 detentos, segundo o Conselho Nacional de Justiça (Geopresídios).

Dados enviados pela própria Sejuri ao TCE/SC apontam crescimento acelerado no número de presos: de 24.979 em dezembro de 2023 para mais de 30 mil em junho de 2024. Além disso, 9.753 mandados de prisão seguem pendentes, e 34 unidades prisionais estão interditadas com restrições impostas pelo Judiciário.

Falhas na execução e obras paradas

Auditoria realizada entre maio e outubro de 2023 apontou irregularidades como falta de empenho de verbas disponíveis, remanejamentos injustificados, redução de dotação orçamentária e obras paralisadas ou em ritmo lento. Em 2023, apenas 40,6% das verbas previstas para investimentos foram empenhadas. Em 2024, o índice caiu para 33,3%. Entre as obras paradas estão unidades em Blumenau, Biguaçu, Araranguá, São José e Tijucas.

Sistema socioeducativo também é alvo

O TCE/SC também identificou falhas no sistema socioeducativo, incluindo a alocação inadequada de adolescentes, como a internação de provisórios em unidades destinadas a sentenciados. Algumas unidades possuem vagas interditadas e não há locais específicos para cumprimento de penas em regime aberto. A ausência de monitoramento eletrônico para detentos em prisão domiciliar é outra falha apontada.

Investimentos e planos em análise

A fiscalização também incluirá o Plano de Ampliação de Vagas e o programa Administração Prisional Levada a Sério, ambos sob responsabilidade da Sejuri. Os dois projetos preveem R$ 1,4 bilhão em investimentos e a criação de 9.593 novas vagas, com obras previstas em cidades como Canoinhas, Videira, Xanxerê, Lages, Chapecó, Imbituba e Blumenau.

“O objetivo é acompanhar de forma global todas as ações do Governo voltadas à superação da superlotação carcerária e das demais irregularidades que levaram o STF a declarar o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro”, afirmou o conselheiro Aderson Flores.

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Política

Prefeito de Criciúma afasta agentes de trânsito após abordagem violenta contra motoboy

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Um incidente envolvendo agentes da Diretoria de Trânsito e Transporte (DTT) e um motociclista, na noite desta quarta-feira, dia 25, resultou no afastamento imediato de servidores e na abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Imagens que circulam nas redes sociais mostram o profissional sendo algemado com uso de força excessiva após um suposto caso de desacato.

O prefeito de Criciúma, Vagner Espíndola, determinou rigor máximo na apuração dos fatos assim que tomou conhecimento do ocorrido. Como medida cautelar, dois agentes foram temporariamente afastados de funções ostensivas nas ruas enquanto a sindicância avança.

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Política

Projeto em Cocal propõe programa escolar de prevenção à violência contra a mulher

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A Câmara de Vereadores de Cocal do Sul começa a debater um projeto de lei que visa atacar a raiz da violência doméstica por meio da educação. Protocolado pela vereadora Maria Luiza Darolt. o programa “Meninos que Respeitam, Meninas Protegidas” pretende instituir ações permanentes nas escolas municipais para fomentar a cultura de paz e relações respeitosas desde a infância.

A proposta foca na formação comportamental de crianças e adolescentes. Segundo a vereadora, o debate público muitas vezes foca no que a vítima poderia ter feito para evitar a agressão, mas o projeto busca inverter essa lógica. “Precisamos mudar o foco para a origem do problema, que é a formação social. Trabalhando o público jovem, colheremos cidadãos mais conscientes no futuro”, afirmou a parlamentar em entrevista.

Integração com a Rede de Apoio O programa não deve atuar de forma isolada, mas sim integrado à rede municipal que envolve as áreas de Assistência Social, Educação e as polícias. A iniciativa surge em um momento em que o município também se prepara para instituir o programa “Quem Aprende Se Defende”.

Próximos Passos no Legislativo O projeto de lei segue agora o seguinte cronograma na Câmara:

  • Entrada oficial: Sessão desta semana.
  • Comissões: Discussão técnica na próxima semana.
  • Votação em Plenário: A expectativa é que o texto seja votado em aproximadamente duas semanas, na primeira quinzena de abril.

Caso aprovado e sancionado, as escolas municipais de Cocal do Sul passarão a ter diretrizes específicas para tratar o tema de forma lúdica e pedagógica no dia a dia dos alunos.

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Política

Criciúma recebe lançamento do programa “Escola que Respeita” nesta sexta

Iniciativa busca prevenir violência e promover relações saudáveis nas escolas da rede estadual

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A Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina realiza, nesta sexta-feira (27), em Criciúma, o lançamento regional do programa “Escola que Respeita: Educação para Relações Saudáveis”. A iniciativa integra o eixo educacional do programa Catarinas por Elas.

O encontro ocorre no Auditório Ruy Hülse, na Unesc, reunindo gestores, equipes pedagógicas e representantes da educação da região Sul do estado.

A proposta do programa é fortalecer, no ambiente escolar, ações contínuas de conscientização, diálogo e formação, promovendo relações mais respeitosas e contribuindo para a prevenção da violência — especialmente contra mulheres e meninas.


AÇÕES NAS ESCOLAS

O “Escola que Respeita” será desenvolvido nas unidades da rede estadual com atividades práticas e educativas, incluindo:

  • Rodas de conversa com estudantes
  • Dinâmicas pedagógicas em sala de aula
  • Inserção do tema no currículo escolar

A iniciativa envolverá alunos do Ensino Fundamental e Médio, com foco na construção de uma cultura de respeito desde a base educacional.


A ação faz parte de um conjunto de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade e ao enfrentamento da violência, ampliando o debate dentro das escolas e incentivando a formação de cidadãos mais conscientes.

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