O Governo de Criciúma, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) assinaram, nesta segunda-feira (17), o Protocolo para Implementação de Iniciativa em Política Pública de Acessibilidade em Banheiros de Uso Público para Pessoas Ostomizadas. A iniciativa visa estabelecer diretrizes para adequar e padronizar sanitários públicos acessíveis a elas, garantindo condições de higiene e segurança. O ato aconteceu no Salão Ouro Negro, no Paço Municipal Marcos Rovaris.

A medida cumpre o Código de Obras de Criciúma e a Lei Municipal nº 8.406/2023, que tem como um de seus objetivos conscientizar e sensibilizar os estabelecimentos públicos e privados para adaptarem seus banheiros para as necessidades de pessoas ostomizadas.

“A assinatura desse protocolo é mais um passo importante para tornar Criciúma uma cidade cada vez mais humana e acessível. Estamos falando de garantir dignidade, autonomia e segurança para pessoas que muitas vezes deixam de frequentar espaços públicos por falta de estrutura adequada. Nosso compromisso é transformar essa realidade e servir de referência para outras cidades”, ressaltou o prefeito de Criciúma, Vagner Espindola.

Segundo a Secretaria de Saúde de Criciúma, a cidade conta com 132 pessoas ostomizadas cadastradas na rede municipal de saúde. Um levantamento realizado com 71 desses pacientes revelou que 94,4% deles usaria banheiros públicos se fossem adaptados. Conforme apontado pelos usuários na pesquisa, a ordem de prioridade dos locais para instalação é: hospitais (70%), praças e parques públicos (64,3%), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) (62,9%), Unidades Básicas de Saúde (UBSs) (58,6%), terminais de ônibus (40%) e na rodoviária (35,7%).

O promotor de Justiça do MPSC, Douglas Roberto Martins, destacou que o protocolo inicia um processo construído em conjunto com os próprios usuários. “A participação deles foi essencial para entendermos a real necessidade e garantirmos que a solução seja efetiva. Esperamos que o projeto-piloto do Terminal Central seja validado rapidamente para avançarmos com a implementação nos demais espaços”, explicou.

Projeto-piloto no Terminal Central de Ônibus

Inicialmente, conforme o protocolo assinado, o Município de Criciúma executará a primeira adaptação, em caráter de projeto-piloto, no banheiro acessível do Terminal Central de Ônibus de Criciúma, local escolhido em razão do alto fluxo de pessoas e de sua centralidade na malha urbana. A obra seguirá especificações que visam harmonizar as necessidades de pessoas ostomizadas com as normas de acessibilidade existentes para pessoas com deficiência, especialmente usuários de cadeira de rodas.

A presidente da Associação de Ostomizados de Criciúma, Marlene Ávila de Souza, reforçou a importância da iniciativa. Segundo ela, a ausência de estrutura adequada muitas vezes impede a circulação e causa constrangimentos aos usuários. “Os banheiros adaptados representam mais privacidade e autonomia. Há muito tempo lutamos por isso, e essa assinatura é uma luz no fim do túnel”, afirmou.

O vereador Obadias Benones, autor da Lei Municipal sobre conscientização das pessoas ostomizadas, ressaltou o impacto social da ação. “Pode parecer pequeno para alguns, mas, para quem vive essa realidade, faz toda a diferença. Estamos falando de dignidade e inclusão. É um momento histórico para Criciúma”, destacou.

Cuidados especiais para pessoas ostomizadas

Pessoas ostomizadas são aquelas que passaram por uma cirurgia para criação de um estoma — uma abertura no abdômen que permite a eliminação de fezes ou urina, utilizando bolsas coletoras. Esses pacientes são enquadrados como pessoas com deficiência física, conforme o Decreto Federal nº 5.296/2004, o que impõe ao Poder Público a obrigação de garantir adaptações estruturais e a acessibilidade em edificações de uso público ou coletivo.

Essa condição exige cuidados específicos, principalmente em relação à higiene e ao manuseio dos equipamentos, tornando essencial a existência de banheiros adaptados, com superfícies adequadas, apoios e locais seguros para troca e higienização.