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Governo assina protocolo para implantação de acessibilidade em banheiros públicos

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O Governo de Criciúma, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) assinaram, nesta segunda-feira (17), o Protocolo para Implementação de Iniciativa em Política Pública de Acessibilidade em Banheiros de Uso Público para Pessoas Ostomizadas. A iniciativa visa estabelecer diretrizes para adequar e padronizar sanitários públicos acessíveis a elas, garantindo condições de higiene e segurança. O ato aconteceu no Salão Ouro Negro, no Paço Municipal Marcos Rovaris.

 

A medida cumpre o Código de Obras de Criciúma e a Lei Municipal nº 8.406/2023, que tem como um de seus objetivos conscientizar e sensibilizar os estabelecimentos públicos e privados para adaptarem seus banheiros para as necessidades de pessoas ostomizadas.

 

“A assinatura desse protocolo é mais um passo importante para tornar Criciúma uma cidade cada vez mais humana e acessível. Estamos falando de garantir dignidade, autonomia e segurança para pessoas que muitas vezes deixam de frequentar espaços públicos por falta de estrutura adequada. Nosso compromisso é transformar essa realidade e servir de referência para outras cidades”, ressaltou o prefeito de Criciúma, Vagner Espindola.

 

Segundo a Secretaria de Saúde de Criciúma, a cidade conta com 132 pessoas ostomizadas cadastradas na rede municipal de saúde. Um levantamento realizado com 71 desses pacientes revelou que 94,4% deles usaria banheiros públicos se fossem adaptados. Conforme apontado pelos usuários na pesquisa, a ordem de prioridade dos locais para instalação é: hospitais (70%), praças e parques públicos (64,3%), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) (62,9%), Unidades Básicas de Saúde (UBSs) (58,6%), terminais de ônibus (40%) e na rodoviária (35,7%).

 

O promotor de Justiça do MPSC, Douglas Roberto Martins, destacou que o protocolo inicia um processo construído em conjunto com os próprios usuários. “A participação deles foi essencial para entendermos a real necessidade e garantirmos que a solução seja efetiva. Esperamos que o projeto-piloto do Terminal Central seja validado rapidamente para avançarmos com a implementação nos demais espaços”, explicou.

 

Projeto-piloto no Terminal Central de Ônibus

 

Inicialmente, conforme o protocolo assinado, o Município de Criciúma executará a primeira adaptação, em caráter de projeto-piloto, no banheiro acessível do Terminal Central de Ônibus de Criciúma, local escolhido em razão do alto fluxo de pessoas e de sua centralidade na malha urbana. A obra seguirá especificações que visam harmonizar as necessidades de pessoas ostomizadas com as normas de acessibilidade existentes para pessoas com deficiência, especialmente usuários de cadeira de rodas.

 

A presidente da Associação de Ostomizados de Criciúma, Marlene Ávila de Souza, reforçou a importância da iniciativa. Segundo ela, a ausência de estrutura adequada muitas vezes impede a circulação e causa constrangimentos aos usuários. “Os banheiros adaptados representam mais privacidade e autonomia. Há muito tempo lutamos por isso, e essa assinatura é uma luz no fim do túnel”, afirmou.

 

O vereador Obadias Benones, autor da Lei Municipal sobre conscientização das pessoas ostomizadas, ressaltou o impacto social da ação. “Pode parecer pequeno para alguns, mas, para quem vive essa realidade, faz toda a diferença. Estamos falando de dignidade e inclusão. É um momento histórico para Criciúma”, destacou.

 

Cuidados especiais para pessoas ostomizadas

 

Pessoas ostomizadas são aquelas que passaram por uma cirurgia para criação de um estoma — uma abertura no abdômen que permite a eliminação de fezes ou urina, utilizando bolsas coletoras. Esses pacientes são enquadrados como pessoas com deficiência física, conforme o Decreto Federal nº 5.296/2004, o que impõe ao Poder Público a obrigação de garantir adaptações estruturais e a acessibilidade em edificações de uso público ou coletivo.

 

Essa condição exige cuidados específicos, principalmente em relação à higiene e ao manuseio dos equipamentos, tornando essencial a existência de banheiros adaptados, com superfícies adequadas, apoios e locais seguros para troca e higienização.

 

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Casa da Cidadania de Morro da Fumaça passa a atender em novo local

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A Casa da Cidadania de Morro da Fumaça passou a realizar atendimentos em novo endereço, agora ao lado da sala do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do município. Os serviços ocorrem no térreo do Edifício San Valentin, localizado na Avenida Inocente Pagnan, no Centro. A mudança possui caráter temporário. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, em horário normal, das 8h às 12h e das 13h às 17h, sem necessidade de agendamento prévio.

No novo local, a Casa da Cidadania segue oferecendo atendimento jurídico gratuito, destinado a pessoas com renda familiar de até três salários mínimos ou com patrimônio de até R$ 250 mil. 

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Criciúma recebe Selo Ouro de Referência em Atendimento do Sebrae/SC

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Criciúma celebra mais uma importante conquista: o Selo Ouro de Referência em Atendimento, concedido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) à Casa do Empreendedor do Município. O reconhecimento destaca a excelência no atendimento e nos serviços prestados aos empreendedores, reforçando o compromisso da gestão com o desenvolvimento econômico da cidade. Somente em 2025, a Casa do Empreendedor realizou mais de 40 mil atendimentos.

O prefeito Vagner Espindola comemorou o resultado, destacando o trabalho coletivo da equipe. “Esse selo é fruto de planejamento, dedicação e, principalmente, do compromisso que temos com quem empreende em Criciúma. A Casa do Empreendedor é um espaço que acolhe, orienta e impulsiona negócios. Esse reconhecimento mostra que estamos no caminho certo, fortalecendo a nossa economia e gerando oportunidades para a nossa gente”, comentou o chefe do Executivo.

O Selo Sebrae de Referência em Atendimento é uma metodologia que avalia a qualidade dos serviços oferecidos pelas Salas do Empreendedor e parceiros da rede de apoio, com base em critérios qualitativos e quantitativos.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços de Criciúma, Thiago Rocha Fabris, ressaltou o empenho que a Prefeitura tem realizado para atender os empreendedores do município. “Ao longo de 2025, conseguimos abrir uma empresa em até duas horas. Isso faz com que o nosso município seja um dos mais rápidos na abertura de empresas no estado. Em relação à abertura de novas empresas, foram mais de 8 mil CNPJs abertos. Isso mostra o dinamismo do município e se reflete em diversos indicadores e rankings. Além disso, proporciona aos empresários a garantia de que a nossa cidade é segura para empreender”, pontuou.

O gerente regional Sul do Sebrae, João Alexandre Guze, também destacou a estrutura oferecida pelo município. “É importante ressaltar a estrutura que a Prefeitura montou na Casa do Empreendedor. Isso demonstra o quanto o programa é valorizado, e os resultados comprovam isso”, afirmou.

 

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Balneário Rincão promove Encontro de Oportunidades de Investimento para discutir desenvolvimento local

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O Encontro de Oportunidades de Investimento, ocorrido na noite de ontem, promovido pelo Governo Municipal, numa parceria com o Instituto DEL e Facisc, objetivou reunir lideranças empresariais para discutir os caminhos do desenvolvimento local. As ações apresentadas fizeram parte de uma estratégia de longo prazo – “Rincão 2050” – visando tornar o município mais competitivo e mais atrativo para negócios e moradores. 

O evento se consolidou como um espaço qualificado para geração de conexões, alinhamento de agendas e fortalecimento de iniciativas que impulsionam o desenvolvimento sustentável de Balneário Rincão. Um dos painéis apresentados, com dados levantados pelo diretor de Indústria do Governo do Estado de Santa Catarina, Anderson Linzmeyer, trouxe informações estratégicas sobre oportunidades, programas e benefícios disponíveis para as empresas, a fim de aproximar os participantes das políticas públicas e instrumentos de incentivo ao desenvolvimento econômico.

Na oportunidade, o secretário de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal, Ramires Lino, representou o prefeito em exercício Carlito Darolt, que retornava de de Brasília (DF), e salientou que este trabalho realizado durante um ano, feito a partir de uma construção coletiva entre Poder Público, iniciativa privada e sociedade civil, constatou que Balneário Rincão vem crescendo rapidamente. “Temos que estar preparados para este pulo no desenvolvimento de nosso município”, salientando ainda que este trabalho em conjunto vai sim tornar nossa cidade mais atrativa e pronta para um crescimento sustentável.

Balneário Rincão em números

Balneário Rincão, no litoral catarinense, registra uma rápida expansão, com o PIB saltando 225% entre 2013 e 2023, atingindo R$ 420 milhões e consolidando o município como novo polo de crescimento, segundo estudo do Instituto IDEL. A cidade, que possui 98,5% da população em área urbana e forte vocação turística, projeta oportunidades de investimento no mercado imobiliário de segunda residência, no turismo integrado e na modernização da cadeia da pesca.

O levantamento aponta também o potencial de negócios na gastronomia e na “economia prateada”, voltada à população idosa, setor com alta demanda local, enquanto o setor de serviços e comércio já representa 76% dos empregos formais. Para sustentar esse desenvolvimento, o desafio é superar desafios estruturais, como a dependência de transferências governamentais, e diversificar a economia, visando transformar o crescimento urbano em melhoria de renda e qualidade de vida.

O evento contou também com a análise do economista Leonardo Alonso, que discorreu sobre a dinâmica econômica local, além da apresentação de Aline Nandi, que destacou as oportunidades do município, voltada à atração de investimentos. A programação incluiu também a participação do empresário e membro da diretoria da Facisc,  Ubirajara Pickler, com reflexões sobre o papel das lideranças na transformação dos territórios, e de Guilherme Fernando dos Santos Papini, diretor de Micro e Pequenas empresas do Governo do Estado.

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