A Justiça determinou que o governo de Santa Catarina reimplante o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais militares. A sentença foi prolatada nesta terça-feira (12) pela 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital e aponta que o encerramento do programa, em setembro de 2024, sem adoção de alternativa, configurou retrocesso na proteção de direitos fundamentais. Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 50 mil.

O Estado tem 90 dias para apresentar um plano detalhado de reimplantação, com cronograma, metas, responsáveis e estimativa orçamentária. A sentença não prevê a retomada do modelo antigo — considerado tecnicamente inviável —, mas exige um novo programa com equipamentos modernos, compatíveis com o Pacote Anticrime e com as normas da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

A decisão estabelece prioridade de uso das câmeras em ingressos domiciliares sem mandado judicial, operações de controle de distúrbios e atendimentos de violência doméstica. O Estado também está proibido de descartar os equipamentos atualmente existentes e deverá preservar todas as gravações armazenadas, fornecendo-as ao Ministério Público ou à Defensoria Pública quando solicitadas.

A Justiça concedeu tutela de urgência, determinando o cumprimento imediato das obrigações mesmo antes do trânsito em julgado. A sentença ainda prevê a criação de um Comitê Intersetorial Permanente — com participação do Executivo, PM, Judiciário, MP, Defensoria, OAB e entidades de direitos humanos — para fiscalizar o novo programa. O Estado deverá apresentar relatórios semestrais com dados sobre uso da força, mortes por intervenção policial e câmeras em operação, além de elaborar, em 180 dias, um plano específico de redução da letalidade policial em SC.

A ação foi proposta pela Defensoria Pública do Estado e a decisão ainda está sujeita a recurso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.