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Câmara de Forquilhinha aprova lei que cria programa de assistência a pessoas com vício em jogos

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A Câmara de Vereadores de Forquilhinha aprovou nesta segunda-feira (23), o Projeto de Lei nº 016/2025, de autoria da vereadora Laísa da Silva Figueredo (PSDB), que cria o Programa Municipal de Assistência às Pessoas com Ludopatia, voltado ao atendimento e apoio de pessoas com transtorno relacionado ao vício em jogos de azar.

O projeto tem como objetivo oferecer suporte psicológico, social e educativo, além de atuar na prevenção e conscientização da população sobre os riscos da dependência causada pelos jogos — sejam eles virtuais ou presenciais. “A ludopatia é uma realidade silenciosa, que causa não só danos financeiros, mas também sofrimento psicológico e desestruturação familiar. Precisamos agir com políticas públicas efetivas para acolher essas pessoas e suas famílias”, reforça a vereadora.

O texto considera como ludopatia o transtorno comportamental caracterizado pela incapacidade de controlar os impulsos relacionados aos jogos de azar, reconhecendo que essa prática gera impactos sérios à saúde mental, física, financeira e social do indivíduo.

O programa deverá envolver ações conjuntas das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, com foco em:

  • Identificação e tratamento de pessoas com ludopatia;
  • Atendimento psicológico e suporte social;
  • Campanhas educativas para prevenção e conscientização;
  • Atuação nas escolas, com ações específicas voltadas a crianças e adolescentes;
  • Reinserção social dos afetados, com apoio também às famílias.

“É uma questão de saúde pública. Precisamos encarar o vício em jogos com a mesma seriedade que tratamos de qualquer outro transtorno compulsivo. O acolhimento, a informação e a prevenção fazem toda a diferença”, afirma Laísa.

O Executivo terá 60 dias para regulamentar a lei, definindo os detalhes operacionais do programa.

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Criciúma sedia CRIO Conecta Summit Internacional de Ecossistemas de Inovação

Evento coordenado pela Unesc será realizado entre os dias 4 e 5 de novembro

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Criciúma será o epicentro da inovação na próxima semana. Nos dias 4 e 5 de novembro, o Centro de Inovação Criciúma (CRIO) será palco do CRIO Conecta Summit Internacional de Ecossistemas de Inovação. O evento reunirá pesquisadores, gestores públicos, startups e empreendedores do Brasil, América Latina e Europa em uma imersão sobre as ideias que moldam o futuro do desenvolvimento tecnológico.

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas online (link no texto original).


Programação de Nível Global e Foco em Internacionalização

O Summit contará com palestras, painéis e debates sobre políticas públicas, desenvolvimento de talentos e modelos globais de ecossistemas inovadores. A proposta é fortalecer a conexão da região com o cenário mundial de tecnologia.

Destaques da Programação:

DataTema PrincipalParticipantes Internacionais
Terça (4/11)Políticas Públicas e Estratégias de Internacionalização de Empresas.Especialistas do International Tech Hub.
Quarta (5/11)Empreendedorismo com Propósito e Desenvolvimento de Talentos.Hugo Kantis (Argentina), do Grupo Latino-Americano de Ecossistemas Inteligentes (GEIAL); Liliana Costa (Portugal), da TICE.PT – Digital Innovation Hub.

A reitora em exercício da Unesc, Gisele Silveira Coelho Lopes, ressalta o significado do evento: “Realizar uma iniciativa dessa dimensão é reunir mentes criativas e lideranças que acreditam no poder da inovação como ferramenta de transformação social e econômica. É uma oportunidade de fortalecer conexões”.

O evento é uma iniciativa do CRIO em parceria com a Unesc e conta com o apoio da Fapesc, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI) e da Prefeitura de Criciúma.

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Alunos de Siderópolis passam por avaliação da prova do SAEB

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Mais de 200 estudantes, do 5º e do 9º ano do Ensino Fundamental das escolas municipais de Siderópolis estão passando por provas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB). Os primeiros foram os alunos da Escola Miguel Lazzarin, que estão realizando as provas nesta quinta-feira, dia 30. Na próxima semana será a vez dos estudantes das escolas Dep. Sílvio Ferraro, Jorge Bif e Aurora Peterle.

O SAEB, conforme a coordenadora pedagógica da Secretaria de Educação de Siderópolis, Denise Nunes, é uma avaliação, realizada pelo Ministério da Educação (MEC), para diagnosticar a qualidade da educação básica brasileira. Os resultados são usados para subsidiar a formulação de políticas públicas educacionais e calcular o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).

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Balneário Arroio do Silva adota Nota Fiscal Eletrônica a partir de dezembro

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A partir de 1º de dezembro, torna-se obrigatória, em Balneário Arroio do Silva, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio do Emissor Nacional de padrão nacional, disponível no Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. A obrigatoriedade envolve todas as pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município, conforme prevê o Decreto nº 146/2025.

“Não serão mais emitidas notas pelo sistema municipal. As empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados para emissão de notas fiscais deverão adequá-los ao Emissor Nacional, em tempo hábil para atender ao prazo definido”, explica o assessor jurídico da dívida ativa, Gustavo Amboni.

A medida integra o processo de unificação nacional que será obrigatório em todos os municípios até 2026. O novo modelo marca um importante avanço na modernização tributária de Balneário Arroio do Silva. “Com essa iniciativa, o município passa a acompanhar as melhorias já adotadas em todo o país. O novo sistema, de uso gratuito, oferece mais praticidade aos contribuintes, que poderão emitir suas notas fiscais em um único portal”, completa.

A adesão ao emissor nacional também trará benefícios como a padronização de processos, maior integração entre órgãos federativos, simplificação no preenchimento de notas fiscais, redução de custos operacionais e otimização da arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS).

A unificação da NFS-e representa um avanço significativo no atendimento ao contribuinte. Experiências de outros municípios que já implementaram o modelo demonstram ganhos em agilidade, transparência e segurança, além de possibilitar a integração a uma base nacional unificada de informações fiscais.

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