Um estudo técnico concluído pela Agência Reguladora Intermunicipal (AGIR) reconheceu a existência de desequilíbrio econômico-financeiro no contrato do transporte coletivo urbano operado pelo Consórcio CriBus. A agência confirmou um passivo acumulado de R$ 20,2 milhões e identificou um déficit operacional de aproximadamente R$ 2,7 milhões por mês.

Com a divulgação do relatório, a AGIR estabeleceu prazo de 30 dias para que a prefeitura apresente uma proposta para recompor o equilíbrio do contrato. Entre as alternativas estão a concessão de subsídios públicos para custear parte da operação ou o reajuste da tarifa paga pelos usuários.

Tarifa técnica ultrapassa R$ 9

Os cálculos validados pela agência indicam que, sem participação financeira do município, a tarifa necessária para cobrir todos os custos da operação seria de R$ 9,35 por passageiro, valor significativamente superior ao atualmente praticado.

O advogado do Consórcio CriBus, Anderson Nazário, afirma que a empresa não defende um reajuste dessa magnitude, por entender que uma elevação expressiva da tarifa poderia reduzir ainda mais o número de passageiros e comprometer a sustentabilidade do sistema.

Segundo ele, a alternativa considerada mais adequada é a adoção de um modelo de subsídio municipal, prática já utilizada em diversas cidades brasileiras para manter o transporte coletivo financeiramente viável sem repassar todo o custo aos usuários.

Custos cresceram e demanda caiu

O estudo aponta que o desequilíbrio financeiro resulta de uma combinação de fatores acumulados nos últimos anos.

Entre eles estão o aumento do preço do óleo diesel, a elevação dos custos para renovação da frota, a reoneração da folha de pagamento, reajustes tarifários considerados insuficientes em anos anteriores e a redução do número de passageiros pagantes após mudanças no comportamento da demanda.

Município terá de definir modelo de recomposição

Como órgão responsável pela regulação e fiscalização do contrato, a AGIR determinou que o município apresente uma solução para recompor o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

Caso a administração municipal decida manter o valor atual da passagem, será necessário calcular o subsídio mensal suficiente para cobrir a diferença entre a arrecadação tarifária e os custos da operação. Além disso, a prefeitura deverá negociar a forma de pagamento do passivo de R$ 20,2 milhões reconhecido pelo estudo.

Frota seguirá operando

O Consórcio CriBus também afirmou que não há risco de interrupção do transporte coletivo.

De acordo com Anderson Nazário, os financiamentos que poderiam resultar na apreensão de veículos foram renegociados com as instituições financeiras. Embora a operação tenha gerado custos adicionais com multas e encargos, a situação foi regularizada.

O advogado também descartou a possibilidade de paralisação dos serviços, ressaltando que as tratativas com a administração municipal continuam e que novas reuniões devem ocorrer para definir a recomposição financeira do contrato.

Criciúma foi representada no 14º Congresso Brasileiro de Pesquisadores Negros (Copene), realizado na Universidade de Brasília (UnB) entre os dias 28 e 31 de julho, no Distrito Federal. O evento reuniu pesquisadores, gestores públicos, educadores, movimentos sociais e lideranças nacionais e internacionais para discutir os avanços e os desafios na promoção da equidade racial no Brasil. A comitiva criciumense também foi recebida na Embaixada da República de Angola no Brasil pelo ministro-conselheiro José Carlos Tadeu.

O município foi representado pela coordenadora da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial de Criciúma (COPIRC) e presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIRC), Munique do Nascimento, e pela coordenadora do Programa Municipal de Educação para a Diversidade Étnico-Racial (PMEDER), Andreza Aparecida Fidelis.

A visita consolidou uma parceria entre Criciúma e o Memorial Dr. António Agostinho Neto, de Luanda, na Angola, fortalecendo ações do projeto Intercâmbio de Saberes, que proporcionará aos estudantes da rede municipal de ensino o contato com a história, a literatura e o legado de uma das principais figuras angolanas.

Para a secretária municipal de Assistência Social, Dudi Sônego, a participação do município no congresso representa um avanço na construção de políticas públicas voltadas à educação e à igualdade racial. “Criciúma tem investido na valorização da diversidade e em ações cada vez mais inclusivas. Essa parceria internacional amplia o acesso ao conhecimento, fortalece a formação dos nossos estudantes e reafirma o compromisso do município com a equidade e os direitos humanos”, ressaltou.

A coordenadora da COPIRC destacou que a agenda em Brasília possibilitou a troca de experiências e a construção de novas parcerias. “O Copene é um dos principais espaços de debate sobre a promoção da igualdade racial no país. Participar desse momento e estabelecer esse diálogo com instituições angolanas amplia as possibilidades de cooperação para as nossas políticas públicas”, afirmou Munique.

Já para a coordenadora do PMEDER, o intercâmbio de saberes possibilitará que os professores e estudantes ampliem seus conhecimentos sobre a história, a literatura e o legado de António Agostinho Neto, estabelecendo um diálogo entre as experiências educativas do Brasil e de Angola.

“Por meio do Projeto Aquilombar Pedagógico, construiremos práticas pedagógicas interdisciplinares que valorizem as contribuições dos povos africanos e afro-brasileiros, fortalecendo a Educação para as Relações Étnico-Raciais de forma contínua, integrada ao currículo e comprometida com a formação cidadã”, destacou Andreza.

Plantio do primeiro Baobá em Brasília

Durante a programação do 14° Copene, na Universidade de Brasília, as representantes de Criciúma participaram do plantio do primeiro Baobá em solo brasiliense. A ação foi conduzida pelo escritor e ativista J. Santos, coordenador do Projeto Baobá, iniciativa que promove o cultivo da árvore nativa africana em diferentes cidades brasileiras como símbolo de memória, ancestralidade, resistência, sabedoria, pertencimento e continuidade da vida. O ato também contou com a presença do professor Henrique Cunha Júnior e do antropólogo Kabengele Munanga.

Reconhecido internacionalmente, Munanga é um dos principais estudiosos das relações étnico-raciais e da temática antirracista, com uma trajetória que influenciou gerações de pesquisadores no Brasil e no exterior. Já Cunha Júnior é fundador do Copene e uma das maiores referências na produção de conhecimento sobre a história e a cultura afro-brasileira.

Plantio do Baobá em Criciúma

Como um dos primeiros resultados da parceria, Criciúma receberá, no mês de novembro, o escritor e ativista J. Santos para a cerimônia de Plantio do Baobá. A ação homenageará o legado de António Agostinho Neto e simbolizará o fortalecimento dos laços entre Criciúma e Luanda, reunindo estudantes, professores, gestores e representantes institucionais em um momento de valorização da memória, da ancestralidade e da educação antirracista.

A Prefeitura de Criciúma realizou uma nova ação integrada de atendimento a pessoas em situação de rua. Com apoio da Polícia Militar, três indivíduos que enfrentam quadros de dependência química foram encaminhados para internação involuntária. A ação foi coordenada pelas secretarias de Saúde e Assistência Social.

A medida busca assegurar atendimento especializado a pessoas que, em razão da gravidade da condição de saúde, necessitam de proteção e acompanhamento intensivo. A internação involuntária é utilizada de forma excepcional, mediante avaliação médica e quando as alternativas de tratamento fora do ambiente hospitalar se mostram insuficientes.

“Nosso trabalho é unir Assistência Social, Saúde e as forças de segurança para garantir uma abordagem que assegure tratamento adequado, mais tranquilidade para a comunidade e condições para que essas pessoas reconstruam suas vidas”, ressalta o prefeito de Criciúma, Vagner Espindola.

A atuação das equipes municipais começa antes do encaminhamento para uma unidade de saúde. Os profissionais realizam abordagens, escutam as pessoas atendidas, avaliam cada situação e oferecem as alternativas disponíveis na rede pública. A internação involuntária é considerada quando a avaliação técnica demonstra que as demais possibilidades de cuidado não são suficientes.

“O trabalho começa com a escuta e a tentativa de adesão voluntária ao tratamento. A internação involuntária é adotada somente em situações específicas, quando a avaliação técnica demonstra que outras alternativas não são suficientes. O objetivo é interromper um ciclo de sofrimento e criar condições para a recuperação e a retomada da autonomia”, explica a secretária municipal de Assistência Social, Dudi Sônego.

O acompanhamento social também busca identificar vínculos familiares e comunitários que possam contribuir para o processo de recuperação. Após a etapa clínica, a rede municipal permanece articulada para auxiliar na continuidade do cuidado e na construção de possibilidades de reinserção social.

Decisão baseada em critérios médicos

Conforme previsto em lei, a indicação da internação involuntária cabe aos profissionais de saúde e deve ser fundamentada em laudo médico. Durante o tratamento, os pacientes recebem acompanhamento de equipe multiprofissional, com ações direcionadas à desintoxicação, à estabilização do quadro clínico e à elaboração de um plano terapêutico individualizado.

“A indicação da internação é uma decisão médica, fundamentada no quadro clínico de cada paciente. A partir do encaminhamento, o usuário passa a receber acompanhamento multiprofissional, com foco na desintoxicação, na estabilização e na construção de um plano terapêutico. Todo o processo precisa respeitar a legislação, os protocolos de saúde e os direitos da pessoa atendida”, destaca o secretário municipal de Saúde, Deivid Freitas Floriano.