Estão abertas as inscrições para o Casamento Comunitário em Criciúma. A Prefeitura lançou, na última semana, o edital para participação no programa. A iniciativa garantirá a união civil entre casais em situação de vulnerabilidade social ou hipossuficiência econômica. O programa, realizado em parceria com o Serviço Social do Comércio de Santa Catarina (Sesc-SC) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), oferecerá aos participantes uma celebração comemorativa gratuita.

As inscrições podem ser realizadas até o dia 5 de junho, nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) de cada região ou na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, de segunda a sexta-feira, das 8 horas ao meio-dia e das 13 às 17 horas. A cerimônia acontecerá no dia 28 de junho. O edital de abertura pode ser acessado por meio deste link.

“O Casamento Comunitário representa mais dignidade, inclusão social e acesso a direitos para as famílias criciumenses. Além de oficializar a união civil, o programa proporciona um momento especial para os casais que, muitas vezes, não teriam condições de realizar esse sonho. É uma iniciativa que fortalece os vínculos familiares e garante que essas pessoas tenham acesso a um direito importante”, ressalta o prefeito de Criciúma, Vagner Espindola.

Nesta edição, o programa contemplará até 50 casais. A seleção observará, preferencialmente, critérios de vulnerabilidade social e, subsidiariamente, a ordem cronológica das inscrições. De acordo com a presidente da Fundação Cultural de Criciúma (FCC), Cristiane Maccari Uliana Zappelini, o objetivo do programa é promover a cidadania e inclusão social.

“O Casamento Comunitário simboliza pertencimento, fortalecimento dos vínculos familiares e acesso a um direito fundamental. É uma ação construída em parceria para acolher e valorizar essas famílias, proporcionando um momento especial na vida desses casais. Nosso objetivo é garantir uma experiência bonita, digna e inesquecível”, destaca.

Como participar

Para participar, os casais interessados deverão preencher requisitos como residir em Criciúma, não possuir impedimentos matrimonias, conforme o Código Civil Brasileiro, e comprovar hipossuficiência econômica. Além disso, será necessária a apresentação de documentos pessoais com foto e CPF, certidão de nascimento e casamento atualizadas, comprovante de residência e autodeclaração de hipossuficiência econômica.

No caso de pessoas divorciadas, será necessária ainda a apresentação da escritura pública de divórcio ou sentença judicial acompanhada da partilha de bens. Já pessoas viúvas deverão apresentar certidão de óbito do cônjuge falecido e certidão de casamento atualizada. O edital também prevê que os noivos compareçam ao cartório, acompanhados de duas testemunhas maiores de 18 anos para a etapa de habilitação.

Edital de patrocínio

A Prefeitura de Criciúma também publicou edital de chamamento público para o credenciamento de empresas para oferta de patrocínio, com o objetivo de custear as despesas referentes ao Casamento Comunitário. O chamamento contempla empresas interessadas em contribuir com serviços e estruturas necessárias para a realização da cerimônia. As propostas e documentações exigidas deverão ser enviadas até o dia 12 de junho, por meio do e-mail [email protected].

Entre as modalidades previstas estão decoração, espaço físico, iluminação e sonorização, coquetel, vestimentas, fotografia, maquiagem, organização do evento e produção audiovisual. O edital prevê cotas de patrocínio classificadas em bronze, prata e ouro, com contrapartidas institucionais às empresas participantes, como divulgação da marca em materiais gráficos, redes sociais, peças publicitárias e estrutura do evento.

Poderão participar pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, desde que comprovem regularidade fiscal e atendam aos critérios estabelecidos no chamamento público. A análise das propostas será realizada pela Comissão Especial Permanente, observando a documentação apresentada, qualificação técnica e ordem cronológica de envio. O cronograma prevê homologação do resultado final no dia 26 de junho. Mais informações e a documentação necessária estão disponíveis no edital.

A manhã desta segunda-feira (25/5) marcou um passo histórico da Unesc, com o lançamento oficial do programa “Unesc Com Elas”, iniciativa institucional criada para acolher, orientar e proteger mulheres da comunidade acadêmica em situação de violência doméstica e familiar. O evento foi realizado no Centro de Inovação Criciúma (CRIO) e reuniu representantes da Universidade, órgãos de segurança pública, Ministério Público, Judiciário, lideranças estudantis e integrantes da rede de proteção e assistência social às mulheres.

Estruturado de forma interdisciplinar e intersetorial, o programa integra diferentes serviços já existentes na Instituição para oferecer atendimento psicológico, social, jurídico e médico gratuito às mulheres em situação de violência. Entre os setores envolvidos estão o Programa Acolher, as Clínicas Integradas, a Clínica de Direitos Humanos, as Casas da Cidadania e o SOS.

Além de um serviço de atendimento, o projeto surge como uma política institucional permanente de enfrentamento à violência de gênero, baseada em três pilares: prevenir, acolher e agir.

A iniciativa nasce em meio a um cenário alarmante. Dados do Atlas da Violência 2025 apontam que mais de 47 mil mulheres foram assassinadas no Brasil entre 2013 e 2023, em média 13 mortes por dia. Em Santa Catarina, mais de 600 mulheres procuram semanalmente o Poder Judiciário em busca de medidas protetivas de urgência. Apenas entre janeiro e julho de 2025, foram concedidas 18.387 medidas protetivas no estado, média de 87 por dia.

O Mapa do Feminicídio de Santa Catarina também revela que cerca de 66% das mortes violentas de mulheres ocorreram em contexto de feminicídio; a maioria dos casos acontece dentro da residência da vítima e, frequentemente, o agressor é parceiro ou ex-parceiro. Em muitos episódios, há filhos em comum, ampliando os impactos da violência para crianças e adolescentes.

Rede integrada de acolhimento

O programa funcionará por meio de um sistema integrado de acolhimento com múltiplas portas de entrada. O principal espaço de atendimento será junto ao Programa Acolher, nas Clínicas Integradas da Unesc, com atuação multiprofissional de psicóloga, assistente social e advogada.

Também atuarão como portas complementares de acesso a Clínica de Direitos Humanos, o SOS e outros serviços institucionais. Todos os espaços serão identificados com selo visível de acolhimento, garantindo atendimento sigiloso, humanizado e seguro. Além do suporte imediato, o programa contará com avaliação técnica de risco, acompanhamento contínuo das mulheres atendidas e encaminhamento articulado com a rede externa de proteção, incluindo Delegacia da Mulher, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Defensoria Pública e demais serviços municipais e estaduais.

Educação e prevenção permanentes

Além do atendimento direto, o “Unesc Com Elas” terá forte atuação preventiva e educativa. O programa prevê campanhas permanentes, oficinas, rodas de conversa, grupos reflexivos para mulheres e homens, capacitação de servidores e ações de conscientização sobre violência de gênero.

A reitora licenciada e secretária de Estado da Educação, Luciane Bisognin Ceretta, mencionou que o programa começou a ser pensado há mais de um ano, quando os dados sobre a violência contra a mulher adentravam as portas da sociedade de um modo absolutamente agressivo. Infelizmente, um ano depois, esses indicadores não retrocederam. Eles se ampliaram.

“Quando trazemos um programa como este, com um time especializado para escuta, acolhimento e construção conjunta de ações com entidades que já atuam nessa pauta, conseguimos produzir um impacto muito maior na sociedade. É uma forma de dizer às mulheres: Vocês não estão sozinhas. A Universidade está junto”, ratificou ela.

Segundo Luciane, os dados do Sul catarinense reforçam a urgência da iniciativa. “Muitas dessas tentativas terão um desfecho fatal se esse ciclo de violência não for rompido. Precisamos olhar para isso com responsabilidade”, alertou.

A reitora em exercício, Gisele Silveira Coelho Lopes, destacou que a Universidade reconhece seu papel social diante da realidade enfrentada diariamente por milhares de mulheres e reforçou que o programa foi estruturado para oferecer acolhimento seguro, humanizado e acessível.

“A Universidade reflete a sociedade. Hoje temos mais de 21 mil pessoas na comunidade acadêmica e cerca de 60% desse público é formado por mulheres. Precisamos oferecer espaços seguros de acolhimento, assistência e orientação para quem enfrenta situações de violência”, ressaltou.

Segundo Gisele, a Unesc reúne em seu ambiente acadêmico um retrato da macrorregião Sul catarinense e também de diferentes regiões do país, tanto entre os quase 20 mil estudantes quanto entre os mais de 1,7 mil colaboradores da Instituição. 

Para ela, essa realidade reforça a necessidade de a Universidade assumir papel fundamental no cuidado, na prevenção e no enfrentamento à violência contra as mulheres. “Na medida em que a Universidade identifica essas situações, também consegue conectar essa mulher à rede externa de proteção, ampliando o cuidado e garantindo acompanhamento contínuo”, completou.

Programa construído coletivamente

A presidente do programa, Mônica Ovinski, explicou que a proposta foi construída coletivamente por professoras, pesquisadoras e profissionais de diferentes áreas da Universidade. “O programa nasce como uma iniciativa multidisciplinar e intersetorial. Ele surge diante de uma realidade preocupante, em que mulheres seguem sendo vítimas de violência diariamente. A proposta não é apenas encaminhar essa mulher para outro serviço, mas acompanhá-la ao longo do processo, até que ela esteja efetivamente segura”, sublinhou.

Já o coordenador do programa, Zolnei Vargas, reforçou que o diferencial está justamente na integração entre acolhimento, assistência e prevenção. “Essa mulher precisa saber que não está sozinha e que encontrará aqui um espaço sensível, sigiloso e preparado para compreender sua realidade. A violência é uma questão estrutural e exige transformação cultural. Por isso, trabalharemos também na formação da comunidade acadêmica e no fortalecimento das redes de prevenção”, afirmou.

Mobilização coletiva

Autoridades presentes reforçaram a importância da união entre instituições no enfrentamento à violência doméstica. A delegada da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher de Criciúma, Ana Elisa Vargas de Souza, destacou que os casos de violência contra mulheres seguem sendo registrados diariamente.

“São direitos violados todos os dias, muitas vezes por aqueles que deveriam proteger e cuidar. Infelizmente, essa realidade ainda acaba sendo naturalizada, e nós não podemos permitir que isso aconteça. Muitas mulheres ainda sentem medo de denunciar e enfrentam inseguranças emocionais. Por isso, iniciativas como o Programa Unesc Com Elas são tão importantes”, afirmou.

O juiz substituto do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Gabriel Victor Rodrigues Pinto, ressaltou o papel transformador da Universidade. “A violência contra a mulher é um problema coletivo e exige o envolvimento de toda a comunidade. Talvez a Universidade seja um dos espaços mais plurais que temos, justamente porque é aqui que as ideias circulam livremente e onde grandes transformações sociais podem nascer”, disse.

A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Criciúma, Janaína Alfredo da Rosa, abordou sobre o silêncio que acompanha muitas situações de violência. “O lançamento do Programa Unesc Com Elas é um pacto com a vida, com a dignidade e com a proteção das mulheres. A Universidade cria pontes de confiança, cria espaços seguros e acolhedores, onde a mulher pode chegar sem se sentir julgada ou exposta”, enfatizou.

O promotor da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, Samuel Dal Farra Naspolini, reforçou a importância do trabalho em rede. “O nosso compromisso ético precisa ser o de permanecer ao lado dessas mulheres, oferecendo apoio, escuta e acompanhamento enquanto elas necessitarem. A comunidade precisa dessa rede fortalecida para enfrentar a escalada da violência que vivemos hoje”, destacou.

Representando os estudantes, a presidente do Diretório Central dos Estudantes (DCE), Camila Jacoby, também declarou apoio à iniciativa. “Muito me conforta ver que a Universidade tomou a frente dessa demanda e assumiu seu papel enquanto Universidade comunitária. Acredito muito no potencial do programa e o DCE está à disposição”, afirmou.

Representando as forças de segurança, o tenente-coronel Mário Luiz Silva, do 9º Batalhão da Polícia Militar destacou que a violência doméstica envolve dinâmicas complexas,especialmente por acontecer, na maioria das vezes, dentro de relações afetivas e familiares. Segundo ele, muitas mulheres ainda têm dificuldade de reconhecer que estão inseridas em um ciclo de violência.”Talvez o maior desafio seja justamente a informação. Muitas vítimas sentem vergonha de buscar ajuda ou sequer percebem que vivem uma situação de violência. Por isso, iniciativas como o Unesc Com Elas são tão importantes, porque criam espaços seguros, acolhedores e preparados para orientar essas mulheres e ajudá-las a romper esse ciclo”, enfatizou.

Começa nesta segunda-feira (25) o pagamento da segunda parcela do 13º salário para aposentados e pensionistas do INSS. Ao todo, mais de 35 milhões de benefícios serão pagos antecipadamente. A primeira parcela foi liberada no mês passado.

Para os que recebem o benefício com valor maior que R$ 1.621, os pagamentos começam em 1º de junho.

As datas dos pagamentos do 13º variam conforme o dígito final do cartão de benefício do INSS. Começando pelo final 1.

Têm direito ao pagamento antecipado, segurados que recebem aposentadoria, pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e salário-maternidade.