Geral
Estudo para elaboração do novo Código de Obras entra em fase final em Criciúma
Visando a desburocratização das normas e procedimentos da Construção Civil em Criciúma, a Administração Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Diretoria de Planejamento Urbanístico (DPU), entrou na fase final de elaboração do novo Código de Obras do município. O objetivo do estudo, que iniciou em 2023, é tornar os trâmites mais ágeis, eficientes e alinhados com a realidade do setor.
O novo Código de Obras está sendo construído com base em diretrizes nacionais voltadas à simplificação dos processos e à redução da burocracia.
A proposta segue o texto base elaborado pelo Governo Federal, que passou por estudos técnicos em diversas capitais do Brasil e foi adaptado para a realidade de Criciúma, ajustando normas, procedimentos e responsabilidades. O trabalho propõe uma revisão completa da legislação, com atualização de decretos e procedimentos internos. A data prevista para a entrega oficial do projeto finalizado é 28 de novembro, quando ele será encaminhado à Câmara de Vereadores e, se aprovado, entrará em vigor em 2026.
Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Thiago Rocha Fabris, o novo Código de Obras representa um avanço para aproximar a administração da realidade de quem constrói na cidade. “Estamos promovendo uma transformação estrutural, que vai muito além da simplificação dos processos. O novo código traz segurança jurídica, transparência e confiança para o setor, ao mesmo tempo em que fortalece o papel do técnico responsável e agiliza o desenvolvimento urbano. É um avanço que coloca Criciúma em sintonia com as cidades mais inovadoras do país”, destaca Fabris.
Mudanças previstas no novo código
De acordo com o diretor de Planejamento Urbanístico, Edson Silva, entre as principais mudanças propostas, está a criação de Alvará Autodeclaratório para todas as residências unifamiliares. Para demais construções, será adotado o Alvará Simplificado, exceto para edificações de uso especial, como shoppings, teatros e aeroportos. A nova metodologia garante a redução de parâmetros a serem observados nas análises e concentra o foco em aspectos essenciais. O novo código também padroniza as notificações e estabelece valores de multas que variam entre 0,5 e 150 UFM, conforme a gravidade da infração.
“A proposta de reformulação foi construída com base em estudos técnicos e comparativos com outras capitais brasileiras, sempre priorizando a eficiência sem abrir mão da responsabilidade técnica. A ideia é que o município atue de forma mais estratégica, fiscalizando o que realmente impacta o ordenamento urbano, enquanto os profissionais têm liberdade e responsabilidade sobre o projeto. Esse equilíbrio é fundamental para que a cidade cresça de forma organizada, sustentável e sem entraves burocráticos”, afirma Edson.
Além disso, o estudo prevê a padronização dos itens analisados nos projetos, a simplificação do cálculo de sanitários e a definição de vistorias unificadas para o Habite-se. Outra inovação importante é a lista atualizada de obras que dispensam licenciamento, o que inclui a construção de muros e divisas, serviços de manutenção e construção de passeios, calçadas no interior de terrenos edificados, rebaixo de meios-fios e execução e conserto de calçadas no logradouro público, reformas com alteração de fachadas, troca de cobertura e estrutura, entre outras.
Etapas do estudo
A construção do novo código tem seguido etapas sistemáticas, com reuniões entre engenheiros, arquitetos e servidores municipais. Durante a primeira fase da reconstrução do Código de Obras, em 2023, foi implementado o sistema de aprovação simplificada para construções unifamiliares, reduzindo o tempo de análise e liberação dos projetos. Na segunda fase, já em 2024, o sistema foi ampliado para obras comerciais de até 750 metros quadrados.
Também foram implantadas novas medidas, como a possibilidade de parcelamento de multas, antes obrigatoriamente pagas à vista, entre outras adequações para facilitar o andamento dos processos.
Confira as principais mudanças:
1) Aprovação simplificada para projetos arquitetônicos e licença de construção, garantindo mais eficiência na fiscalização;
2) Redução da burocracia em algumas etapas, tornando os trâmites mais ágeis;
3) Novas diretrizes para substituição de profissionais responsáveis em diferentes fases do projeto;
4) Alterações na exigência de documentos, incluindo a obrigatoriedade do levantamento planialtimétrico e novas regras para recuo frontal;
5) Mudanças na fiscalização e penalidades, prevendo embargos e multas para projetos irregulares;
6) Definição de critérios para edificações do tipo loft, estabelecendo padrões mínimos de área e altura;
7) Requisitos atualizados para áreas de lazer de condomínios e instalação de sanitários e mictórios;
8) Atualização das normas para atender às necessidades atuais do setor da construção civil.

Geral
Casa da Cidadania de Morro da Fumaça passa a atender em novo local
A Casa da Cidadania de Morro da Fumaça passou a realizar atendimentos em novo endereço, agora ao lado da sala do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do município. Os serviços ocorrem no térreo do Edifício San Valentin, localizado na Avenida Inocente Pagnan, no Centro. A mudança possui caráter temporário. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, em horário normal, das 8h às 12h e das 13h às 17h, sem necessidade de agendamento prévio.
No novo local, a Casa da Cidadania segue oferecendo atendimento jurídico gratuito, destinado a pessoas com renda familiar de até três salários mínimos ou com patrimônio de até R$ 250 mil.

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Criciúma recebe Selo Ouro de Referência em Atendimento do Sebrae/SC
Criciúma celebra mais uma importante conquista: o Selo Ouro de Referência em Atendimento, concedido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) à Casa do Empreendedor do Município. O reconhecimento destaca a excelência no atendimento e nos serviços prestados aos empreendedores, reforçando o compromisso da gestão com o desenvolvimento econômico da cidade. Somente em 2025, a Casa do Empreendedor realizou mais de 40 mil atendimentos.
O prefeito Vagner Espindola comemorou o resultado, destacando o trabalho coletivo da equipe. “Esse selo é fruto de planejamento, dedicação e, principalmente, do compromisso que temos com quem empreende em Criciúma. A Casa do Empreendedor é um espaço que acolhe, orienta e impulsiona negócios. Esse reconhecimento mostra que estamos no caminho certo, fortalecendo a nossa economia e gerando oportunidades para a nossa gente”, comentou o chefe do Executivo.
O Selo Sebrae de Referência em Atendimento é uma metodologia que avalia a qualidade dos serviços oferecidos pelas Salas do Empreendedor e parceiros da rede de apoio, com base em critérios qualitativos e quantitativos.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços de Criciúma, Thiago Rocha Fabris, ressaltou o empenho que a Prefeitura tem realizado para atender os empreendedores do município. “Ao longo de 2025, conseguimos abrir uma empresa em até duas horas. Isso faz com que o nosso município seja um dos mais rápidos na abertura de empresas no estado. Em relação à abertura de novas empresas, foram mais de 8 mil CNPJs abertos. Isso mostra o dinamismo do município e se reflete em diversos indicadores e rankings. Além disso, proporciona aos empresários a garantia de que a nossa cidade é segura para empreender”, pontuou.
O gerente regional Sul do Sebrae, João Alexandre Guze, também destacou a estrutura oferecida pelo município. “É importante ressaltar a estrutura que a Prefeitura montou na Casa do Empreendedor. Isso demonstra o quanto o programa é valorizado, e os resultados comprovam isso”, afirmou.

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Balneário Rincão promove Encontro de Oportunidades de Investimento para discutir desenvolvimento local
O Encontro de Oportunidades de Investimento, ocorrido na noite de ontem, promovido pelo Governo Municipal, numa parceria com o Instituto DEL e Facisc, objetivou reunir lideranças empresariais para discutir os caminhos do desenvolvimento local. As ações apresentadas fizeram parte de uma estratégia de longo prazo – “Rincão 2050” – visando tornar o município mais competitivo e mais atrativo para negócios e moradores.
O evento se consolidou como um espaço qualificado para geração de conexões, alinhamento de agendas e fortalecimento de iniciativas que impulsionam o desenvolvimento sustentável de Balneário Rincão. Um dos painéis apresentados, com dados levantados pelo diretor de Indústria do Governo do Estado de Santa Catarina, Anderson Linzmeyer, trouxe informações estratégicas sobre oportunidades, programas e benefícios disponíveis para as empresas, a fim de aproximar os participantes das políticas públicas e instrumentos de incentivo ao desenvolvimento econômico.
Na oportunidade, o secretário de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal, Ramires Lino, representou o prefeito em exercício Carlito Darolt, que retornava de de Brasília (DF), e salientou que este trabalho realizado durante um ano, feito a partir de uma construção coletiva entre Poder Público, iniciativa privada e sociedade civil, constatou que Balneário Rincão vem crescendo rapidamente. “Temos que estar preparados para este pulo no desenvolvimento de nosso município”, salientando ainda que este trabalho em conjunto vai sim tornar nossa cidade mais atrativa e pronta para um crescimento sustentável.
Balneário Rincão em números
Balneário Rincão, no litoral catarinense, registra uma rápida expansão, com o PIB saltando 225% entre 2013 e 2023, atingindo R$ 420 milhões e consolidando o município como novo polo de crescimento, segundo estudo do Instituto IDEL. A cidade, que possui 98,5% da população em área urbana e forte vocação turística, projeta oportunidades de investimento no mercado imobiliário de segunda residência, no turismo integrado e na modernização da cadeia da pesca.
O levantamento aponta também o potencial de negócios na gastronomia e na “economia prateada”, voltada à população idosa, setor com alta demanda local, enquanto o setor de serviços e comércio já representa 76% dos empregos formais. Para sustentar esse desenvolvimento, o desafio é superar desafios estruturais, como a dependência de transferências governamentais, e diversificar a economia, visando transformar o crescimento urbano em melhoria de renda e qualidade de vida.
O evento contou também com a análise do economista Leonardo Alonso, que discorreu sobre a dinâmica econômica local, além da apresentação de Aline Nandi, que destacou as oportunidades do município, voltada à atração de investimentos. A programação incluiu também a participação do empresário e membro da diretoria da Facisc, Ubirajara Pickler, com reflexões sobre o papel das lideranças na transformação dos territórios, e de Guilherme Fernando dos Santos Papini, diretor de Micro e Pequenas empresas do Governo do Estado.

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