Conecte-se conosco

Política

Justiça declara que os repasses do Plano 1000 são irregulares da forma como foram feitos

Publicado

em

Para desembargadores, as transferências especiais para os municípios adotadas no ano passado só poderia ocorrer conforme orientações do TCE. Por questão de ordem prática, atos já praticados, apesar de inconstitucionais, não serão anulados. Novos repasses dependerão de celebração de convênio

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu na manhã desta quarta-feira, 5, que as transferências especiais feitas aos municípios pelo Governo do Estado até 2022 são irregulares. A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que questiona o artigo 1º da Emenda Constitucional 81, de 1º de julho de 2021. O dispositivo instituiu essa modalidade de repasse de recursos entre a Administração Pública Estadual e as municipais. Apenas três desembargadores validaram os atos promovidos, enquanto outros seis votaram pela inconstitucionalidade com modulação de efeitos e 13 pela interpretação conforme a Constituição.

Durante o julgamento, o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador João Henrique Blasi, declarou que “é preciso observar as prescrições apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado”. Ele citou voto do conselheiro Luiz Eduardo Cherem, que ao analisar os recursos transferidos em 2022, apontou ausência de registro no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef), precariedade na prestação de contas e gastos que podem ter ultrapassado a quantia de R$ 2 bilhões, e afirmou que, da forma como foram feitos, não havia como controlar os repasses aos municípios.

O desembargador Francisco de Oliveira Neto foi na mesma linha do presidente. Ele afirmou que as transferências, se forem feitas em desacordo com as orientações do TCE/SC, elas serão inconstitucionais “e por isso não podem continuar”.

A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta tratou da continuidade do programa. Segundo ela, “as transferências voluntárias são discricionárias do governante, e um não pode passar ao outro a essa discricionariedade, sob pena de interferir na governabilidade. Nenhuma lei pode ser feita para vincular para a frente, e por isso o próximo governante não pode ser obrigado a acatar o que foi previsto pelo outrora chamado Plano 1000”.

O desembargador Salim Schead dos Santos destacou a necessidade do controle do dinheiro público, “pois a discricionariedade pode impactar a saúde, a educação e a segurança”.

O resultado do julgamento, no entanto, não interfere nas obras já iniciadas que tiveram dinheiro transferido de forma irregular na sua composição orçamentária. Isso porque os desembargadores optaram por preservar os ganhos práticos para os moradores das cidades, que poderiam ser prejudicados caso os empreendimentos fossem suspensos. Os magistrados demonstraram receio que a correção da irregularidade gerasse um passivo estrutural significativo nas cidades catarinenses, prejudicando os contribuintes. Dessa forma, apenas as futuras transferências, solicitadas após a publicação do acórdão, não serão efetuadas.

O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, comentou a decisão.  “A interpretação conforme a Constituição proposta pelo presidente do TJSC, na prática, aponta que as transferências só poderiam ser feitas conforme as diretrizes dos órgãos de controle – o que não ocorreu e por isso o que foi feito é inconstitucional. Inclusive, se o governador Jorginho Mello quisesse usar o ‘pix’ hoje, não poderia fazê-lo da forma como estava ocorrendo e poderia ser responsabilizado por isso. O resultado é importante e reafirma que distribuição de recursos para cidades precisa ocorrer de forma republicana, impessoal e, acima de tudo, constitucional. Interromper essa prática é fundamental para que as políticas públicas implementadas pelo Governo atendam ao maior número de pessoas, com transparência, bons e mensuráveis resultados. Mais do que viabilizar isso, a Justiça atuou com sabedoria ao impedir que o passado fosse corrigido com um futuro de interrupção de trabalhos e obras inacabadas Estado afora”, disse, ao final da sessão, o chefe da PGE.

Com o resultado, a prática de repasse de recursos do Governo do Estado para as prefeituras dependerá do estabelecimento de convênios, conforme determina o artigo 10, inciso I, parágrafo primeiro da Constituição de Santa Catarina. No âmbito da Constituição Federal, a utilização de transferências especiais só é admitida em sede de emenda parlamentar impositiva, razão por que a formalização de uma transferência especial só pode ocorrer no contexto da execução de emenda dessa natureza, ficando vedados aos Estados-membros legislar sobre o assunto, ainda que de forma concorrente.

Continue Lendo
Clique para comentar

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política

Criciúma Sustentável: economia com carros elétricos chega a R$ 140 mil durante primeiro mês

Publicado

em

Há pouco mais de um mês, Criciúma deu um importante passo em direção a um futuro mais consciente e sustentável, com a substituição da frota de carros a combustão da prefeitura por 100 veículos elétricos. Mais de 22 mil litros de combustível foram substituídos pela energia de baterias recarregáveis, representando uma economia de mais de R$ 140 mil. Já o valor gasto com energia elétrica foi de aproximadamente R$ 8 mil. A iniciativa integra o programa Criciúma Sustentável, que destina mais de R$ 40 milhões para projetos voltados ao cuidado com o meio ambiente.

“Criciúma vive um novo momento em sua história, pensando em construir uma cidade inovadora e sustentável. Durante o primeiro mês de uso, os carros elétricos já mostraram sua eficiência e economia. Mas, isso é apenas o começo. Estamos investindo em mais energia limpa no Parque dos Imigrantes, no distrito do Rio Maina, que será contemplado com a Fazenda Solar Nikola Tesla”, ressaltou o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro.

Os 100 veículos JAC e-JS1 entraram em uso no dia 1° de abril. Os carros possuem autonomia de 280 km a 300 km e podem ser recarregados em uma tomada convencional ou usando dois tipos de carregadores: um de 7 kWh e outro de 20 kWh. Além disso, os automóveis possuem três anos de garantia e baterias com garantia de sete anos. Segundo o secretário-geral da Administração Municipal, Tiago Pavan, o valor gasto por km em um carro elétrico é de R$ 0,10. Considerando o valor cobrado por kW de energia, um carro elétrico pode andar até 5,764 km gastando R$ 0,59.

“Após 30 dias de uso dos veículos, ficou claro para a gestão municipal o impacto financeiro e, sobretudo, sustentável. A eletrificação dos automóveis é uma tendência mundial, impulsionada pela crescente pressão global para reduzir a emissão de poluentes, principalmente o CO2. A mudança tecnológica da frota municipal posiciona Criciúma na vanguarda da inovação tecnológica e no alinhamento as práticas de sustentabilidade”, explicou Pavan.

Treinamento de servidores

Aproximadamente 100 servidores da Prefeitura de Criciúma passaram por um treinamento para utilização dos novos carros elétricos adquiridos pelo governo municipal. O objetivo foi orientar os funcionários sobre o funcionamento e comandos dos veículos. A nota média obtida na avaliação do treinamento foi de 9,5.

Leilão de veículos a combustão

Na próxima terça-feira (14), a Prefeitura de Criciúma promoverá o Leilão Público Eletrônico, de forma online, para a venda de 106 veículos a combustão da frota municipal. Serão leiloados carros, máquinas pesadas e motocicletas, com valores que variam de R$ 250 a R$ 42,5 mil. O pregão virtual será realizado às 9h15. Os interessados podem conferir o edital n° 01/PMC/2024 no site centralsuldeleiloes.com.br, por meio do link bit.ly/3UNNE0w.

Programa Criciúma Sustentável

O Programa Criciúma Sustentável é uma iniciativa da Administração Municipal na qual destina aproximadamente R$ 40 milhões para a execução de projetos como a aquisição de carros elétricos, no valor de R$ 12,6 milhões, e a construção da Fazenda Solar Nikola Tesla, com investimento de R$ 7,1 milhões. O programa engloba, também, a compra e instalação de lâmpadas de LED em toda a rede de iluminação pública de Criciúma. Em 30 dias de trabalho das primeiras instalações, 15% das regiões foram contempladas com as novas lâmpadas.

Continue Lendo

Política

Prazo para emitir e regularizar o título termina na próxima quarta

Publicado

em

om exceção do Rio Grande do Sul, eleitores de todo o país têm até esta quarta-feira, 8 de maio, para fazer o cadastramento de dados biométricos ou solicitar a emissão da primeira via do título, alterar o domicílio eleitoral e trocar o local de votação.

A partir do dia 9, o cadastro eleitoral estará fechado, permitindo assim a organização da logística de votação do pleito de 2024.

No estado do Rio Grande do Sul, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, autorizou a prorrogação do prazo por mais 15 dias, devido à situação de calamidade pública provocada pelos temporais dos últimos dias.

De acordo com balanço do TSE,  de janeiro a abril foram registrados quase 6 milhões de requerimentos de alistamento eleitoral, dos quais cerca de 2 milhões se referem a solicitações de novos títulos e 1,9 milhão para transferência de município onde a pessoa vai exercer seu direito ao voto.

Entre todos os estados, o Rio de Janeiro é o antepenúltimo da fila no cadastramento de eleitores com biometria, são 67% do total, perdendo apenas para Minas Gerais e Espírito Santo.

As zonas eleitoras e as centrais de atendimento ao eleitor no Rio de Janeiro aumentaram o horário de atendimento, desde o último dia 24, agora feito entre 11h e 19h. E, segundo o presidente do TRE, desembargador Henrique Carlos Figueira, é mais uma tentativa de reverter este quadro.

O título de eleitor é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos. Brasileiros, nesta faixa etária, que não votarem estão sujeitos a uma série de restrições e impedimentos legais. Entre eles: renovar passaporte, inscrever-se em concurso ou em instituições de ensino superior.

Continue Lendo

Política

Governo Federal adia aplicação do CNU em todo o país

Publicado

em

Devido às intensas chuvas que afetam o estado do Rio Grande do Sul, o governo federal decidiu adiar, em todo o país, a aplicação das provas do CNU, Concurso Nacional Unificado, para mais de dois milhões de candidatos. As provas estavam marcadas para este domingo, dia 5 de maio.

O adiamento foi confirmado nesta sexta-feira (3) pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e pelo ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta.

Segundo a ministra, o governo chegou à conclusão de que é impossível fazer a prova no Rio Grande do Sul, devido aos estragos causados pela chuva. Ela disse que a decisão foi tomada para que todos os candidatos tenham acesso garantido à realização do exame. Por isso, confirmou o adiamento para todo o país.

Antes, o ministro Paulo Pimenta já havia informado que o governo avaliava um possível adiamento das provas no Rio Grande do Sul, onde foi decretado estado de calamidade. No estado, são 86 mil candidatos inscritos para fazerem a prova em dez cidades.

O CNU é o concurso com o maior número de candidatos já realizado no país. Em todo o Brasil, serão mais de 3,6 mil locais de aplicação e mais de 75 mil salas. Os DOIS MILHÕES de candidatos concorrerão a 6640 vagas de 21 órgãos públicos federais.

A nova data de aplicação do concurso ainda não foi definida.

Continue Lendo

Mais vistos

© Copyright 2007-2024 sulnoticias.com