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Política

Justiça declara que os repasses do Plano 1000 são irregulares da forma como foram feitos

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Para desembargadores, as transferências especiais para os municípios adotadas no ano passado só poderia ocorrer conforme orientações do TCE. Por questão de ordem prática, atos já praticados, apesar de inconstitucionais, não serão anulados. Novos repasses dependerão de celebração de convênio

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu na manhã desta quarta-feira, 5, que as transferências especiais feitas aos municípios pelo Governo do Estado até 2022 são irregulares. A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que questiona o artigo 1º da Emenda Constitucional 81, de 1º de julho de 2021. O dispositivo instituiu essa modalidade de repasse de recursos entre a Administração Pública Estadual e as municipais. Apenas três desembargadores validaram os atos promovidos, enquanto outros seis votaram pela inconstitucionalidade com modulação de efeitos e 13 pela interpretação conforme a Constituição.

Durante o julgamento, o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador João Henrique Blasi, declarou que “é preciso observar as prescrições apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado”. Ele citou voto do conselheiro Luiz Eduardo Cherem, que ao analisar os recursos transferidos em 2022, apontou ausência de registro no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef), precariedade na prestação de contas e gastos que podem ter ultrapassado a quantia de R$ 2 bilhões, e afirmou que, da forma como foram feitos, não havia como controlar os repasses aos municípios.

O desembargador Francisco de Oliveira Neto foi na mesma linha do presidente. Ele afirmou que as transferências, se forem feitas em desacordo com as orientações do TCE/SC, elas serão inconstitucionais “e por isso não podem continuar”.

A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta tratou da continuidade do programa. Segundo ela, “as transferências voluntárias são discricionárias do governante, e um não pode passar ao outro a essa discricionariedade, sob pena de interferir na governabilidade. Nenhuma lei pode ser feita para vincular para a frente, e por isso o próximo governante não pode ser obrigado a acatar o que foi previsto pelo outrora chamado Plano 1000”.

O desembargador Salim Schead dos Santos destacou a necessidade do controle do dinheiro público, “pois a discricionariedade pode impactar a saúde, a educação e a segurança”.

O resultado do julgamento, no entanto, não interfere nas obras já iniciadas que tiveram dinheiro transferido de forma irregular na sua composição orçamentária. Isso porque os desembargadores optaram por preservar os ganhos práticos para os moradores das cidades, que poderiam ser prejudicados caso os empreendimentos fossem suspensos. Os magistrados demonstraram receio que a correção da irregularidade gerasse um passivo estrutural significativo nas cidades catarinenses, prejudicando os contribuintes. Dessa forma, apenas as futuras transferências, solicitadas após a publicação do acórdão, não serão efetuadas.

O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, comentou a decisão.  “A interpretação conforme a Constituição proposta pelo presidente do TJSC, na prática, aponta que as transferências só poderiam ser feitas conforme as diretrizes dos órgãos de controle – o que não ocorreu e por isso o que foi feito é inconstitucional. Inclusive, se o governador Jorginho Mello quisesse usar o ‘pix’ hoje, não poderia fazê-lo da forma como estava ocorrendo e poderia ser responsabilizado por isso. O resultado é importante e reafirma que distribuição de recursos para cidades precisa ocorrer de forma republicana, impessoal e, acima de tudo, constitucional. Interromper essa prática é fundamental para que as políticas públicas implementadas pelo Governo atendam ao maior número de pessoas, com transparência, bons e mensuráveis resultados. Mais do que viabilizar isso, a Justiça atuou com sabedoria ao impedir que o passado fosse corrigido com um futuro de interrupção de trabalhos e obras inacabadas Estado afora”, disse, ao final da sessão, o chefe da PGE.

Com o resultado, a prática de repasse de recursos do Governo do Estado para as prefeituras dependerá do estabelecimento de convênios, conforme determina o artigo 10, inciso I, parágrafo primeiro da Constituição de Santa Catarina. No âmbito da Constituição Federal, a utilização de transferências especiais só é admitida em sede de emenda parlamentar impositiva, razão por que a formalização de uma transferência especial só pode ocorrer no contexto da execução de emenda dessa natureza, ficando vedados aos Estados-membros legislar sobre o assunto, ainda que de forma concorrente.

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Política

“Guarda Municipal não é solução para aumentar a segurança pública”, afirma Vaguinho Espíndola

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Para o pré-candidato a prefeito de Criciúma, Vaguinho Espíndola (PSD), não é efetiva a ideia de reativar a Guarda Municipal – nos mesmos moldes da instituição extinta em 2017 – com o objetivo de aumentar a segurança pública. Desde que a instituição deixou de existir, os números diminuíram consideravelmente na cidade, tanto que atualmente, segundo o Atlas da Violência 2024 divulgado nesta semana, Criciúma é a primeira mais segura entre os estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul quando analisados os municípios com mais de 200 mil habitantes.

Ainda de acordo com dados de Criciúma, o período de 2012 a 2016 – quando a cidade contava com uma Guarda Municipal ativa – foi o mais violento da história, com o registro de 217 homicídios. Já nos cinco anos seguintes, depois que a Guarda foi extinta em 2017, houve uma queda considerável nos casos e as forças de segurança contabilizaram 77 homicídios e no período atual, esse número é ainda menor: 14.

“Segurança Pública é um dever do Estado, mas também uma responsabilidade do Município. O que nós precisamos hoje, é deixar que as polícias façam o trabalho delas, com muito mais tempo e qualidade. Para isso, precisamos de agentes de trânsito ajudando, principalmente em acidentes sem vítimas, no patrulhamento das saídas das escolas e na proteção patrimonial da cidade, como nos parques, por exemplo. Temos que entender que toda estrutura que você traz para dentro da Prefeitura onera o município e, por isso, precisamos pensar em políticas públicas sistêmicas e integradas, bem como cobrar do Governo do Estado para que aumente o efetivo da polícia militar na cidade”, argumenta o pré-candidato a prefeito pelo PSD.

Cidades mais violentas de SC possuem Guarda Municipal

O Atlas da Violência é um levantamento anual feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). O documento divulgado nesta semana mostra que Criciúma é uma das cidades mais seguras de Santa Catarina, uma vez que possui uma taxa de apenas 6,1 homicídios a cada 100 mil habitantes.

Por outro lado, entre as cidades catarinenses mais violentas, de acordo com o levantamento, estão Balneário Camboriú, com 12,9 homicídios a cada 100 mil habitantes; Chapecó (12,6), Palhoça (10,8) e Joinville (9,7). “A semelhança dessas cidades mais violentas, é que todas possuem Guardas Municipais. Já por outro lado, Jaraguá do Sul, que é o município mais seguro de Santa Catarina, não possui a guarda instituída. Ou seja, ter uma Guarda Municipal não é a solução para aumentar a segurança pública e, por isso, sou contrário à sua reativação”, avalia Vaguinho.

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Política

Santa Catarina terá reserva de vagas de estágio para estudantes da rede pública

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A Assembleia Legislativa aprovou esta semana durante sessão itinerante em Criciúma o Projeto de Lei 480/2015, de autoria do deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT). A proposta reserva até 30% das vagas de estágio nos poderes do Estado de Santa Catarina para estudantes da rede pública de ensino.

“É um projeto que busca inserir os jovens no mercado de trabalho. Programas de estágio são essenciais para essa iniciação. E é importante permitir que os jovens em maior vulnerabilidade social entrem no mercado de trabalho, criando perspectivas profissionais para aqueles estudantes oriundos de escolas públicas”, argumenta Minotto.

O projeto segue agora para sanção do Governador do Estado. “Outro ponto importante deste projeto é que a renda destes estágios pode garantir um incremento no poder aquisitivo, possibilitando, inclusive, o investimento deste jovem em sua carreira profissional”, acrescenta o deputado.

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Prefeito de Urussanga retorna ao sistema prisional

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O prefeito de Urussanga, Luis Gustavo Cancellier, retornará à prisão preventiva após ficar em prisão domiciliar desde 17 de maio devido a alegações de problemas de saúde. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu a favor do Ministério Público nesta quinta-feira, determinando que Cancellier cumpra sua detenção na Penitenciária Industrial de Joinville, na área de enfermaria, com garantias de tratamento médico adequado.

Enquanto isso, os vereadores Elson Roberto Ramos e Thiago Mutini, também envolvidos na Operação Terra Nostra, devem ser libertados sob uso de tornozeleira eletrônica mediante pagamento de fiança: R$ 14 mil para Thiago e R$ 56 mil para Elson. Ambos permanecem afastados de suas funções públicas.

A decisão do TJSC destacou que, embora Cancellier apresente problemas de saúde como pressão alta, tais condições não são incomuns entre os presos e são tratadas dentro das unidades prisionais em todo o país. Além disso, o tribunal apontou a escassez de evidências médicas substanciais que confirmem a gravidade da doença alegada pelo prefeito, questionando a veracidade dos laudos médicos apresentados após sua prisão domiciliar temporária.

Durante uma audiência anterior, em 16 de abril, Cancellier negou ter problemas graves de saúde. A decisão também observou que o prefeito realizou poucos exames médicos durante as primeiras semanas de prisão domiciliar, marcando novos exames apenas próximo ao término do prazo concedido.

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