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Política

Justiça declara que os repasses do Plano 1000 são irregulares da forma como foram feitos

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Para desembargadores, as transferências especiais para os municípios adotadas no ano passado só poderia ocorrer conforme orientações do TCE. Por questão de ordem prática, atos já praticados, apesar de inconstitucionais, não serão anulados. Novos repasses dependerão de celebração de convênio

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu na manhã desta quarta-feira, 5, que as transferências especiais feitas aos municípios pelo Governo do Estado até 2022 são irregulares. A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que questiona o artigo 1º da Emenda Constitucional 81, de 1º de julho de 2021. O dispositivo instituiu essa modalidade de repasse de recursos entre a Administração Pública Estadual e as municipais. Apenas três desembargadores validaram os atos promovidos, enquanto outros seis votaram pela inconstitucionalidade com modulação de efeitos e 13 pela interpretação conforme a Constituição.

Durante o julgamento, o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador João Henrique Blasi, declarou que “é preciso observar as prescrições apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado”. Ele citou voto do conselheiro Luiz Eduardo Cherem, que ao analisar os recursos transferidos em 2022, apontou ausência de registro no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef), precariedade na prestação de contas e gastos que podem ter ultrapassado a quantia de R$ 2 bilhões, e afirmou que, da forma como foram feitos, não havia como controlar os repasses aos municípios.

O desembargador Francisco de Oliveira Neto foi na mesma linha do presidente. Ele afirmou que as transferências, se forem feitas em desacordo com as orientações do TCE/SC, elas serão inconstitucionais “e por isso não podem continuar”.

A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta tratou da continuidade do programa. Segundo ela, “as transferências voluntárias são discricionárias do governante, e um não pode passar ao outro a essa discricionariedade, sob pena de interferir na governabilidade. Nenhuma lei pode ser feita para vincular para a frente, e por isso o próximo governante não pode ser obrigado a acatar o que foi previsto pelo outrora chamado Plano 1000”.

O desembargador Salim Schead dos Santos destacou a necessidade do controle do dinheiro público, “pois a discricionariedade pode impactar a saúde, a educação e a segurança”.

O resultado do julgamento, no entanto, não interfere nas obras já iniciadas que tiveram dinheiro transferido de forma irregular na sua composição orçamentária. Isso porque os desembargadores optaram por preservar os ganhos práticos para os moradores das cidades, que poderiam ser prejudicados caso os empreendimentos fossem suspensos. Os magistrados demonstraram receio que a correção da irregularidade gerasse um passivo estrutural significativo nas cidades catarinenses, prejudicando os contribuintes. Dessa forma, apenas as futuras transferências, solicitadas após a publicação do acórdão, não serão efetuadas.

O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, comentou a decisão.  “A interpretação conforme a Constituição proposta pelo presidente do TJSC, na prática, aponta que as transferências só poderiam ser feitas conforme as diretrizes dos órgãos de controle – o que não ocorreu e por isso o que foi feito é inconstitucional. Inclusive, se o governador Jorginho Mello quisesse usar o ‘pix’ hoje, não poderia fazê-lo da forma como estava ocorrendo e poderia ser responsabilizado por isso. O resultado é importante e reafirma que distribuição de recursos para cidades precisa ocorrer de forma republicana, impessoal e, acima de tudo, constitucional. Interromper essa prática é fundamental para que as políticas públicas implementadas pelo Governo atendam ao maior número de pessoas, com transparência, bons e mensuráveis resultados. Mais do que viabilizar isso, a Justiça atuou com sabedoria ao impedir que o passado fosse corrigido com um futuro de interrupção de trabalhos e obras inacabadas Estado afora”, disse, ao final da sessão, o chefe da PGE.

Com o resultado, a prática de repasse de recursos do Governo do Estado para as prefeituras dependerá do estabelecimento de convênios, conforme determina o artigo 10, inciso I, parágrafo primeiro da Constituição de Santa Catarina. No âmbito da Constituição Federal, a utilização de transferências especiais só é admitida em sede de emenda parlamentar impositiva, razão por que a formalização de uma transferência especial só pode ocorrer no contexto da execução de emenda dessa natureza, ficando vedados aos Estados-membros legislar sobre o assunto, ainda que de forma concorrente.

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Política

Fecomércio SC recebe João Rodrigues, Esperidião Amin e Antídio Lunelli em série de encontros com pré-candidatos

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A Fecomércio SC deu prosseguimento, nesta segunda-feira (20), à sua série de encontros com pré-candidatos aos cargos majoritários nas eleições deste ano em Santa Catarina. O projeto Diálogos Fecomércio recebeu, para um almoço, João Rodrigues (PSD), ex-prefeito de Chapecó e pré-candidato ao Governo do Estado; Esperidião Amin (Progressistas), senador e pré-candidato à reeleição; e Antídio Lunelli (MDB), deputado estadual que também almeja a disputa ao Senado.

O encontro ocorreu no Hotel Sesc Cacupé, em Florianópolis, e contou com a presença de aproximadamente 80 empresários de todas as regiões do estado, integrantes da diretoria e do conselho da federação.

Pauta econômica e de educação profissional

Durante a reunião, Rodrigues, Amin e Lunelli receberam as principais demandas do setor produtivo catarinense, especialmente nas áreas econômica e de educação profissional. O presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac de Santa Catarina, Hélio Dagnoni, apresentou aos pré-candidatos preocupações do empresariado em temas como o vício em apostas on-line (bets), as elevadas taxas de juros praticadas no país e a concorrência com marketplaces estrangeiros, especialmente após o fim da chamada “taxa das blusinhas”.

“Relatamos aos candidatos nossas preocupações como empresários que estão na ponta, gerando emprego e renda. Há questões em andamento, como a possibilidade de mudança na jornada de trabalho e a falta de isonomia tributária, que reduzem investimentos e podem levar a grandes perdas no futuro”, afirmou Dagnoni.

Fala dos pré-candidatos

João Rodrigues ressaltou que “momentos como este são fundamentais para todo e qualquer pré-candidato”, já que o diálogo com o setor produtivo é essencial para a tomada de decisões.

Amin destacou que “encontros como este nos dão energia e iluminam os problemas reais da nossa economia”, avaliando que quem atua no comércio e nos serviços conhece a realidade do país e do estado como poucos.

Lunelli, por sua vez, afirmou que “irá trabalhar pelas demandas apresentadas” e que o Brasil tem condições de se tornar a terceira maior economia do mundo caso haja acerto no rumo político do país.

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Política

Os números do IPC para a presidência e o senado em Santa Catarina

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Santa Catarina segue sendo um estado em que a maioria do eleitorado se identifica com a direita, e a família Bolsonaro mantém forte influência nas eleições gerais. Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não é bem avaliado pela maioria dos entrevistados. É o que aponta pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Catarinense (IPC), contratada pela Associação Catarinense de Jornais (ACJ) — da qual o Tribuna de Notícias é associado.

O levantamento foi feito de forma presencial, em domicílios e pontos de fluxo populacional, entre os dias 9 e 13 de julho, com 1.050 entrevistados de 54 municípios catarinenses, nas regiões da Grande Florianópolis, Norte, Serra, Sul, Vale do Itajaí e Oeste. A margem de erro é de 3 pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.

Flávio Bolsonaro lidera com ampla vantagem na Estimulada

Na pesquisa Estimulada, quando os entrevistados escolhem entre nomes apresentados em lista, Flávio Bolsonaro (PL) foi citado por 46,1%, seguido por Lula (PT), com 25%. Os demais nomes somaram percentuais menores: Ronaldo Caiado (PSD) 3,1%, Romeu Zema (Novo) 2,9%, Renan Santos (Missão) 2,4%, Samara Martins (UP) 2,3%, entre outros com menos de 2% cada. Não souberam responder 5,8%, e 7,7% votariam em branco ou nulo.

Espontânea repete favoritismo

Sem lista prévia, os resultados foram: Flávio Bolsonaro, 37,4%; Lula, 22,9%; Renan Santos, 1,2%; Ronaldo Caiado, 1%; e os demais nomes com menos de 1% cada.

Lula é o mais rejeitado em SC

Questionados sobre em quem não votariam de jeito nenhum, os entrevistados citaram Lula com maior frequência: 48,3%. Flávio Bolsonaro apareceu em seguida, com 27%. Os demais nomes somaram percentuais menores, cada um abaixo de 1,5%. Do total, 6,8% afirmaram rejeitar todos os candidatos, 5,7% disseram não rejeitar nenhum e 3,4% não souberam responder.

Disputa pelo Senado segue equilibrada

Para o Senado, a disputa principal aparece concentrada entre Carlos Bolsonaro (PL)Caroline de Toni (PL) e Esperidião Amin (PP).

Na projeção pela soma dos dois votos permitidos ao eleitor, Caroline de Toni lidera com 39%, seguida por Carlos Bolsonaro (38,6%), Esperidião Amin (34,1%), Décio Lima – PT (27%), Antídio Lunelli – MDB (11,3%), Afrânio Boppré – PSOL (7%) e Jeferson Rocha – PRD (4,7%). Não souberam responder 24,1%, e 14,3% votariam em branco ou nulo.

Separando os votos, no primeiro voto a ordem é: Carlos Bolsonaro (27,4%), Esperidião Amin (17,8%), Décio Lima (16,8%) e Caroline de Toni (14,4%). Já no segundo voto, Caroline de Toni lidera (24,6%), seguida por Esperidião Amin (16,3%) e Carlos Bolsonaro (11,1%).

Ficha técnica

  • Coleta de dados: 9 a 13/07/2026
  • Margem de erro: 3 p.p.
  • Nível de confiança: 95%
  • Entrevistados: 1.050
  • Empresa contratada: IPC – Instituto de Pesquisa Catarinense
  • Contratante: Associação Catarinense de Jornais (ACJ)
  • Registro: BR-09576/2026 e SC-09951/2026

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Política

Pesquisa IPC/ACJ: Jorginho Mello lidera corrida ao Governo de SC em cenários espontâneo e estimulado

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Pesquisa realizada de forma presencial pelo Instituto de Pesquisa Catarinense (IPC), contratada pela Associação Catarinense de Jornais (ACJ) , aponta como está a corrida pré-eleitoral para o Governo de Santa Catarina.

O levantamento foi realizado de forma presencial, domiciliar e em pontos de fluxo populacional, entre os dias 9 e 13 de julho, com 1.050 entrevistados de 54 municípios de Santa Catarina, nas regiões da Grande Florianópolis, Norte, Serra, Sul, Vale do Itajaí e Oeste. A margem de erro é de 3 pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.

Reeleição em primeiro turno na pesquisa Estimulada

Na pesquisa Estimulada, quando os entrevistados escolhem entre nomes apresentados em lista, o atual governador Jorginho Mello (PL) aparece com 53,3% das intenções de voto, seguido de João Rodrigues (PSD), com 26,2%. Os demais nomes somam 12% dos votos: Gelson Merísio (PSB) com 8,6%, Lais Chaud (UP) com 1,7%, Ralf Zimmer (PRD) com 0,9% e Marcelo Brigadeiro (Missão) com 0,8%. Não souberam responder 4,9%, enquanto brancos e nulos somaram 3,7%.

Pesquisa Espontânea tem 16 nomes lembrados

Sem lista prévia de pré-candidatos, 16 nomes foram lembrados pelos entrevistados, e o atual governador novamente aparece em primeiro lugar: Jorginho Mello foi citado por 42,7%, enquanto 29% não souberam responder e 18,5% citaram João Rodrigues. Outros 4,4% responderam “nenhum”. A lista segue com Gelson Merísio (2,8%), Lais Chaud (0,8%), Décio Lima (0,5%) e outros nomes com menos de 0,3% cada.

Maioria já decidiu o voto

A maioria dos entrevistados afirmou já ter decidido em quem votará em outubro: 44,8% estão totalmente decididos, 42,2% podem mudar o voto ao longo da campanha, 10,7% ainda estão indecisos e 2,4% não souberam responder.

Rejeição

Questionados sobre em quem não votariam de jeito nenhum, os entrevistados também apontaram Jorginho Mello como o nome de maior rejeição, com 16,7%. Na sequência aparecem Gelson Merísio (14,3%), Ralf Zimmer (8,3%), João Rodrigues (6,6%), Marcelo Brigadeiro (6,4%) e Lais Chaud (4,3%). Não souberam responder 13,1%, enquanto 23% afirmaram não rejeitar nenhum dos nomes e 7,4% disseram rejeitar todos.

Segundo o diretor do IPC, Renato Rampinelli, ponderou que o resultado atual é apenas uma fotografia do momento. “A eleição não é hoje, ela é daqui a dois meses e meio, e até lá muitos fatores podem acontecer, que podem manter esse quadro, mas também podem alterá-lo”, comentou.

Ficha técnica

  • Coleta de dados: 9 a 13/07/2026
  • Margem de erro: 3 p.p.
  • Nível de confiança: 95%
  • Entrevistados: 1.050
  • Empresa contratada: IPC – Instituto de Pesquisa Catarinense
  • Contratante: Associação Catarinense de Jornais (ACJ)
  • Registro: BR-09576/2026 e SC-09951/2026

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