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Política

PEC da Universidade Gratuita é aprovada e agora projeto vai ao Plenário

Apesar do avanço a Reitora Luciane Ceretta disse que ainda há ajustes a serem realizados

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Por unanimidade, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quarta-feira (5), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC/0003/2023), do governador do Estado, para tornar viável a implantação do programa Universidade Gratuita em Santa Catarina.

A PEC revoga os arts. 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. Estes itens dizem respeito à concessão de bolsas de estudo e, conforme o Executivo, sua revogação é necessária para dar segurança jurídica para o programa, que prevê a oferta de vagas gratuitas para o Ensino Superior.

A PEC foi aprovada com uma submenda substitutiva global apresentada no âmbito das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Educação Cultura e Desporto. Esta submenda estabelece que o governo poderá utilizar até 5% do orçamento da Educação para o pagamento das bolsas.

“Os recursos para a implantação do programa Universidade Gratuita que excederem este limite de 5% serão retirados diretamente do orçamento do Estado, e não dos 25% da Educação. Dessa forma, nós preservamos o que a Constituição estabelece como responsabilidade do Estado, que é a Educação Básica”, pontuou a presidente da Comissão de Educação, deputada Luciane Carminatti (PT), durante a votação da matéria.

A proposta aprovada deve ser promulgada em breve pela Assembleia Legislativa. O presidente do Parlamento, deputado Mauro de Nadal (MDB) agradeceu aos parlamentares, especialmente aos presidentes das Comissões (CCJ, Finanças e Educação) que estão à frente na discussão do tema.

“Cumprimento a todos pelo bom entendimento que esta Casa construiu no amadurecimento do texto, nos encaminhamentos, e no diálogo com o governo do Estado. Também por seguirem à risca, o calendário de tramitação, estipulado por meio do entendimento dos líderes desta Casa”.

Os deputados Massocco (PL), líder do governo, Paulinha (Podemos) e Luciane Carminatti (PT) também enalteceram a celeridade na análise das matérias e a contribuição de servidores, bancadas, comissões, e secretários de Estado, no debate e aperfeiçoamento do tema.

Ajustes necessários

A aprovação da PEC foi o primeiro passo para a implantação do Universidade Gratuita em Santa Catarina. Outros dois projetos relacionados ao programa seguem em tramitação nas Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Educação Cultura e Desporto:

Projeto de Lei Complementar (PLC 13/2023), que institui o programa e estabelece, entre outros pontos, os requisitos necessários para a concessão das bolsas.

Projeto de Lei (PL 162/2023), que institui um novo formato para o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes), de onde sairão os recursos para financiar as vagas nas instituições de ensino superior.

Nesta quarta-feira foram apresentados os relatórios nas três comissões e concedida vista coletiva até a próxima segunda-feira (10), para que todos os deputados possam analisar com mais profundidade as alterações realizadas nos textos a partir das 154 emendas apresentadas. A expectativa é que as duas matérias sejam votadas em plenário na próxima terça-feira (11).

Política

Aprovada proposta de reforma administrativa em Forquilhinha

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A Câmara de Vereadores de Forquilhinha aprovou, na sessão desta segunda-feira (10), por sete votos a um, o Projeto de Lei do Executivo nº 007/2025, que implementa uma reforma administrativa na Prefeitura. O vereador Felipe Dordete (PP) foi o único voto contrário, rejeitando tanto a emenda corretiva quanto o próprio projeto de lei.

A principal mudança da reforma é a ampliação do número de secretarias, que passará de nove para 12, além da criação de novos departamentos. A reestruturação inclui a criação da Secretaria de Captação de Recursos, da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Esporte, que se desvinculará da atual Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte.

Um dos pontos destacados pela Prefeitura é que as secretarias da Fazenda e de Captação de Recursos serão ocupadas por servidores de carreira, garantindo continuidade e eficiência nos trabalhos. Além das novas pastas, a reforma prevê a criação de departamentos para a gestão do Aeroporto Diomício Freitas, cuja administração será transferida do Governo do Estado para o município, do Porto Seco, cuja construção está prevista para Forquilhinha, e dos parques e praças.

Votação e discussão

O vereador Felipe Dordete (PP) foi o único a votar contra o projeto e a emenda corretiva referente aos cargos de Coordenador de Educação Especial e Coordenador dos Serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, alegando falta de debate sobre o tema.

O presidente da Câmara, Célio Elias (PT), defendeu a proposta, argumentando que o crescimento do município justifica a criação dos novos cargos. “Aeroporto, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e uma escola em tempo integral. Isso demanda mais profissionais. Os novos cargos são reflexo do desenvolvimento de Forquilhinha, e em 2025 serão investidos R$ 150 milhões no município”, destacou.

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Política

Representatividade feminina marca a 5ª Sessão da Câmara de Forquilhinha

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A 5ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Forquilhinha foi realizada excepcionalmente nesta quinta-feira (6), devido ao recesso de Carnaval. Durante a reunião, os parlamentares discutiram e votaram projetos de lei, requerimentos e indicações voltadas para melhorias na infraestrutura e qualidade de vida dos munícipes.

Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, celebrado neste sábado (8), a Mesa Diretora foi composta exclusivamente por mulheres. As vereadoras Grasiela Camilo Cravo (União Brasil), Ivone Minatto (PSD) e Laísa da Silva Figueiredo (PSDB), juntamente com a adjunta legislativa da casa, Vaudriana Savi, conduziram os trabalhos da sessão, marcando esse momento simbólico de representatividade feminina no Legislativo municipal.

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Política

Paulo Vitor Cechinel assume Departamento de Cultura e Turismo de Morro da Fumaça

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O Departamento de Cultura e Turismo de Morro da Fumaça está sob novo comando com a posse, nesta quarta-feira, 5 de março, de Paulo Vitor Cechinel. O novo coordenador cultural do município fumacense estava atuando, desde 2022, como assessor de cultura e anteriormente, entre 2020 e 2022, no Setor de Convênios e Planejamento. Durante o período atuou na execução de Leis federais de Incentivo à Cultura, Lei Paulo Gustavo e a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), e participou das principais festas e eventos culturais e turísticos do município. Também colaborou com a organização de todo o Sistema Municipal de Cultura e Turismo de Morro da Fumaça, composto por Conselho, Plano e Fundo Municipal, para desenvolvimento dos segmentos e dar legitimidade aos processos diante dos governos federal e estadual.

“A cultura e o turismo são pilares importantes do nosso município e sei que com a posse do Paulo Vitor teremos uma pessoa com muita competência e experiência frente ao departamento. Além disso, estamos valorizando o trabalho já promovido por ele como assessor cultural, agora reconhecendo seu potencial ao empossá-lo como coordenador do departamento”, afirma o prefeito Eduardo Sartor Guollo.

Entre os principais projetos futuros, o novo coordenador do Departamento de Cultura e Turismo destaca desenvolver um projeto com calendário de eventos atrativo para os munícipes e criar novas atividades no Centro Cultural como, por exemplo, aulas de dança, música, por meio das Leis de Incentivo Cultural (Lei Rouanet e PIC). “Também vamos buscar fortalecer ainda mais os símbolos culturais do município, atrair novos empreendimentos gastronômicos e fortalecer a Rota Turística Municipal”. Outra proposta que será colocada em prática é uma maior aproximação com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Morro da Fumaça e com a Associação Empresarial de Morro da Fumaça (Acimf).

O novo gestor também é secretário executivo do Conselho Municipal de Turismo de Morro da Fumaça (Comtur), bacharel em administração de empresas e trabalha com música e organização de eventos há 15 anos. Cechinel ainda é presidente da Associação Cultural e Esportiva Força Jovem Fumacense (FJF), desde 2022, que todos os anos organiza o tradicional campeonato de futsal, bem como o desfile de carros alegóricos que acontece anualmente.

“A área de Cultura e Turismo de Morro da Fumaça é muito promissora e tem muito a crescer. A experiência do Paulo tem muito a contribuir para que a administração possa alcançar os objetivos idealizados para esses setores”, pontua o vice-prefeito, Davi Colonetti Pellegrin.

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