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Política

Concurso da PMSC: Estado está autorizado a dar andamento ao edital

Decisão do STF ocorreu durante julgamento no plenário virtual, encerrado nesta sexta-feira

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Estado pode continuar com o edital publicado em 2023 para a ampliação dos quadros da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que encerrou nesta sexta-feira, 19, o julgamento em plenário virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 7481, iniciado no último dia 12. Os 11 ministros foram favoráveis de modo expresso aos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC).

A primeira a se manifestar foi a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, que aceitou a proposta apresentada pelo governador do Estado, Jorginho Mello, por meio da PGE/SC. O chefe do Executivo propôs cancelar a divisão de vagas por gênero prevista em edital e unificar a listagem final classificatória, garantindo, ainda assim, o mínimo de 10% para mulheres como previsto na Lei Complementar 587/2013 com a redação da Lei Complementar 704/2017.

No voto, a ministra afirmou que “considerando a proposta do governador de Santa Catarina e a necessidade de preenchimento dos cargos, conclui-se pela possibilidade de dar-se prosseguimento ao concurso com a vedação de ser adotada qualquer interpretação que possibilite restrição de gênero na concorrência para a totalidade de vagas”. Ela foi acompanhada expressamente pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Nunes Marques, Luiz Fux e Luis Roberto Barroso.

Ao liberar a continuidade do concurso, a ministra também destacou que as normas questionadas na ADIn, ao destinarem 10% das vagas de concurso público estadual a candidatas do sexo feminino, “buscaram democratizar o acesso ao serviço público, fomentando a presença feminina nas carreiras militares estaduais. Trata-se de verdadeira ação afirmativa”, disse Cármen Lúcia. Por essa razão, “o que se questiona não é a constitucionalidade das normas impugnadas em seu texto, mas a interpretação que possa limitar a participação feminina nos certames ao percentual posto na legislação, em claro descompasso constitucional e ofensa ao princípio da igualdade em sua perspectiva de gênero. (…) Na espécie, é necessário conferir interpretação conforme à Constituição às normas impugnadas, para afastar qualquer interpretação que implique na restrição da aprovação de candidatas mulheres em concurso público ao patamar mínimo estabelecido pelas leis estaduais questionadas”, concluiu.

O concurso para o preenchimento de cargos da PMSC, cujo edital havia sido publicado em 2023, havia sido paralisado em janeiro deste ano por conta de uma liminar da própria relatora, motivada por uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Desde então, a PGE/SC demonstrou aos ministros, em diversas ocasiões – nos autos e em audiências realizadas em Brasília – a importância de se liberar a continuidade dos trabalhos. Além de o Estado já ter investido mais de R$ 4 milhões para a realização do concurso, o efetivo da PMSC precisa ser reposto a fim de que os serviços essenciais que a corporação presta à população não sejam prejudicados.

Atuaram neste caso, além do procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, os procuradores do Estado André Emiliano Uba e Daniel Rodriguez Teodoro da Silva – este lotado na Procuradoria Especial de Brasília da PGE/SC.

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Política

Vereadoras propõem criação da Clínica da Mulher em Forquilhinha

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As vereadoras Grasi Cravo (União Brasil), Ivone Minatto (PSD) e Laísa Figueredo (PSDB) apresentaram a Indicação nº 020/2025, sugerindo ao Executivo Municipal a criação da Clínica da Mulher em Forquilhinha. O objetivo é oferecer um espaço especializado para a saúde feminina, com serviços como mamografia, ultrassonografia, exames preventivos, acompanhamento pré-natal e suporte à saúde mental.

Atendimento especializado para mulheres

Para a vereadora Grasi Cravo, a implantação da clínica representa um avanço essencial na qualidade de vida das mulheres do município. “Precisamos garantir acesso rápido e eficiente a exames e atendimentos especializados. A Clínica da Mulher será um passo fundamental para fortalecer essa rede de cuidado”, afirmou.

Proposta pode incluir Clínica da Criança

Além do foco na saúde feminina, a vereadora Ivone Minatto defendeu a ampliação da proposta para incluir uma Clínica da Criança. “É fundamental que o município também invista no atendimento especializado para as crianças, garantindo um desenvolvimento saudável para os pequenos”, destacou.

Saúde feminina e políticas públicas

A vereadora Laísa Figueredo enfatizou a importância de políticas públicas voltadas ao bem-estar das mulheres. “A saúde feminina envolve desde a prevenção até o suporte psicológico. Criar um ambiente acolhedor e oferecer atendimento de qualidade são necessidades urgentes”, pontuou.

A proposta está em análise pelo prefeito José Cláudio Gonçalves (Neguinho) e pela Secretaria de Saúde.

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Política

Aprovada proposta de reforma administrativa em Forquilhinha

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A Câmara de Vereadores de Forquilhinha aprovou, na sessão desta segunda-feira (10), por sete votos a um, o Projeto de Lei do Executivo nº 007/2025, que implementa uma reforma administrativa na Prefeitura. O vereador Felipe Dordete (PP) foi o único voto contrário, rejeitando tanto a emenda corretiva quanto o próprio projeto de lei.

A principal mudança da reforma é a ampliação do número de secretarias, que passará de nove para 12, além da criação de novos departamentos. A reestruturação inclui a criação da Secretaria de Captação de Recursos, da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Esporte, que se desvinculará da atual Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte.

Um dos pontos destacados pela Prefeitura é que as secretarias da Fazenda e de Captação de Recursos serão ocupadas por servidores de carreira, garantindo continuidade e eficiência nos trabalhos. Além das novas pastas, a reforma prevê a criação de departamentos para a gestão do Aeroporto Diomício Freitas, cuja administração será transferida do Governo do Estado para o município, do Porto Seco, cuja construção está prevista para Forquilhinha, e dos parques e praças.

Votação e discussão

O vereador Felipe Dordete (PP) foi o único a votar contra o projeto e a emenda corretiva referente aos cargos de Coordenador de Educação Especial e Coordenador dos Serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, alegando falta de debate sobre o tema.

O presidente da Câmara, Célio Elias (PT), defendeu a proposta, argumentando que o crescimento do município justifica a criação dos novos cargos. “Aeroporto, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e uma escola em tempo integral. Isso demanda mais profissionais. Os novos cargos são reflexo do desenvolvimento de Forquilhinha, e em 2025 serão investidos R$ 150 milhões no município”, destacou.

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Política

Representatividade feminina marca a 5ª Sessão da Câmara de Forquilhinha

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A 5ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Forquilhinha foi realizada excepcionalmente nesta quinta-feira (6), devido ao recesso de Carnaval. Durante a reunião, os parlamentares discutiram e votaram projetos de lei, requerimentos e indicações voltadas para melhorias na infraestrutura e qualidade de vida dos munícipes.

Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, celebrado neste sábado (8), a Mesa Diretora foi composta exclusivamente por mulheres. As vereadoras Grasiela Camilo Cravo (União Brasil), Ivone Minatto (PSD) e Laísa da Silva Figueiredo (PSDB), juntamente com a adjunta legislativa da casa, Vaudriana Savi, conduziram os trabalhos da sessão, marcando esse momento simbólico de representatividade feminina no Legislativo municipal.

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