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Município terá que intervir e auxiliar mulher que abriga 50 cães em residência no Sul

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O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma determinou àquele município que elabore um plano de contingenciamento para a retirada dos cerca de 50 cães que habitam a residência de uma mulher – caracterizada como acumuladora de animais – e promova o encaminhamento para adoção ou local adequado, em atenção aos ditames técnicos e legais que envolvem a matéria. A administração terá prazo de 60 dias para concluir o trabalho e dar início a sua execução, com fixação de multa no valor de R$ 1 mil para cada semana de atraso ou para cada animal removido de forma inadequada.

Esta discussão ocorreu em um mandado de segurança impetrado pela proprietária da residência, após ser notificada pelo município para promover a castração e doação de metade dos cães, no prazo de 30 dias, e autuada com multa no valor de R$ 3,5 mil. Sua ação buscava reverter o quadro, em pretensão parcialmente bem sucedida. Antes, porém, o juízo ponderou que a residência da impetrante não reúne as condições necessárias para o abrigamento de todos os cães presentes no local, em razão da ausência de espaço e estrutura suficientes. “O expressivo número de cães impossibilita a manutenção do recinto em condições de higiene e salubridade, ao menos em grau adequado, já que a impetrante exerce a tutoria sozinha”, registrou em sentença.

A dona da casa, além disso, dependia da ajuda de terceiros para custear alimentação, vacinação e tratamento veterinário aos cães, que já chegaram ao número de 70 animais abrigados. As medidas aplicadas pela administração contra a mulher, contudo, foram consideradas excessivas e inaplicáveis, notadamente o prazo estabelecido. A sentença estabeleceu portanto a obrigação do município em elaborar o plano de contigência, com a definição de um prazo razoável e de uma forma adequada de retirar os cães do local, necessariamente com a avaliação da equipe técnica do ente municipal, redigido pelas autoridades coatoras e suas equipes técnicas.

“O plano de contingência deve identificar os animais e estabelecer um cronograma de retirada progressiva, com as datas e as medidas que serão adotadas, observando-se o menor impacto possível para os animais”, anota o sentenciante.  Por outro lado, a decisão afastou a incidência da multa pecuniária e do prazo do auto de intimação e notificação emitidos pela Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária municipal sobre a regularização da situação.

O juízo entendeu que as determinações do poder público foram impostas à impetrante “sem que o ente municipal, por meio de seus órgãos ou repartições, tenha cumprido a própria obrigação e o dever que lhe incumbe”. Neste porém, destacou lei local que dispõe sobre os deveres do município no controle populacional, fiscalização de acumuladores e atuação multidisciplinar para o acompanhamento destas situações, não observada no caso concreto. Medidas de contracautela também foram definidas para determinar que a autora da ação coopere com as autoridades coatoras e a equipe técnica responsável pela elaboração do plano de contingência, de forma a auxiliar no que for possível e deixar de impedir ou dificultar o trabalho de retirada dos animais.

Ela se responsabilizará ainda pela limpeza e manutenção do local, sempre higienizado e em condições de salubridade relativamente aos animais que eventualmente irão ali permanecer; assim como garantir a alimentação, a dessedentação, a castração e a vacinação dos animais que permanecerão sob seus cuidados, com o auxílio do Núcleo de Bem-Estar Animal do município. Ela deve se abster de receber novos animais, à título gratuito ou oneroso, independentemente da espécie ou da motivação, observado o plano de contingência; tudo sob pena de imediata autuação e penalização pelos órgãos de fiscalização competentes

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Siderópolis conclui catalogação de documentos históricos e amplia acervo disponível para consulta no Museu do Carvão

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O Governo de Siderópolis, por meio do Departamento de Cultura e Turismo, concluiu mais uma etapa do trabalho de organização e preservação do patrimônio histórico do município. Depois da catalogação das 825 fotografias que passaram a integrar o acervo da instituição, o trabalho avançou para os documentos doados por famílias da cidade, especialmente aqueles relacionados ao período de atuação da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e da Carbonífera Treviso.

Ao todo, mais de 476 documentos foram organizados e catalogados em três álbuns, passando a integrar oficialmente as listagens de Patrimônio Cultural e do Museu do Carvão. O conjunto reúne registros que ajudam a preservar a memória dos trabalhadores e das atividades desenvolvidas no município entre as décadas de 1940 e 1980, além de documentos que se estendem até 1999.

Entre os materiais estão cartões de sócios da CSN, carteiras de registro funcional de trabalhadores, cartas, diplomas e outros documentos relacionados à vida profissional dos antigos funcionários. A maior parte do acervo é formada por fichas trabalhistas de ex-funcionários da CSN e da Carbonífera Treviso, doados por familiares.

Entre as principais doadoras estão Ilka Stamm Pasa, Maria Nazareth Vargas dos Santos e Lia Bolsoni, além de outras famílias que contribuíram para que esses registros fossem preservados e pudessem ser incorporados ao acervo histórico do município.

“Cada registro, cada fotografia e cada documento carrega um pouco da trajetória da nossa comunidade. É muito importante que esse material esteja organizado e disponível para consulta, garantindo que as novas gerações possam conhecer e valorizar as nossas raízes”, pontuou o prefeito Franqui Salvaro.

Registros ajudam a contar a história do Recreio do Trabalhador

Uma parte significativa dos documentos está relacionada ao período de administração de Heitor Belmiro da Silva, ex-encarregado do Recreio do Trabalhador. Os registros revelam detalhes da rotina do espaço e das atividades oferecidas aos trabalhadores e suas famílias.

Entre os documentos estão relatórios manuscritos e posteriormente datilografados, listas de filmes exibidos no Cine Recreio, relação de filmes a serem pagos aos distribuidores, documentos referentes ao pagamento de impostos de censura, lista de frequência de jogos internos e de utilização da biblioteca, além de registros de eventos, reuniões e festividades.

Também foram encontrados documentos relacionados a orçamentos para manutenção de equipamentos do Cine Recreio, listas de materiais e anotações sobre atividades relacionadas no local, como Semana da Criança, apresentações de teatro, reuniões, eleições, coquetéis e distribuição de brinquedos de Natal.

Imposto de censura

Os registros do cinema também revelam aspectos dos períodos de censura. Em documentos referentes às décadas de 1960 e 1970, há anotações sobre horários das sessões, filmes exibidos e os procedimentos relacionados à censura das obras antes da liberação para exibição.

As anotações registram, ainda, o chamado imposto de censura, relacionado à autorização para que determinados filmes fossem exibidos. Dependendo do conteúdo considerado inadequado, como temas relacionados à família, álcool ou sexualidade, cenas poderiam ser cortadas ou a obra poderia ser impedida de ser exibida.

O acervo também reúne documentos que atravessam períodos importantes da história brasileira, incluindo registros produzidos durante o período da ditadura militar. Outro documento encontrado registra a paralisação das sessões em 2 de abril de 1964, período próximo ao início da ditadura militar no Brasil.

Preservação da memória de Siderópolis

A nova etapa complementa o trabalho iniciado com a organização das fotografias históricas, que reúne 825 imagens da trajetória da CSN, da Carbonífera Treviso e de diferentes acontecimentos do município entre as décadas de 1940 e 1960. O material fotográfico foi catalogado e identificado com o apoio de pessoas que auxiliaram no reconhecimento de moradores, locais e equipamentos retratados nas imagens.

“O trabalho de catalogação permite que documentos que estavam guardados nas famílias possam ser reconhecidos como parte da história de Siderópolis. São registros que contam a trajetória dos trabalhadores, das empresas, do Recreio e de diferentes momentos vividos pela comunidade. Preservar esse material é também preservar a memória das pessoas que ajudaram a construir o município”, destacou o assessor de Cultura e Turismo de Siderópolis, Arisson Fabricio Nunes.

Todo o material já está disponível no Museu do Carvão para consulta e visualização. O Museu está localizado no antigo escritório da CSN, no bairro Rio Fiorita, em Siderópolis.

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UniSATC amplia conexões internacionais durante conferência de Inteligência Artificial na Colômbia

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A produção científica desenvolvida na UniSATC ganhou espaço internacional durante a Colombian Conference on Applications of Computational Intelligence (ColCACI 2026), em Bucaramanga, na Colômbia. O coordenador do curso de Engenharia de Computação da UniSATC, Vagner Rodrigues, participou do evento e apresentou um artigo científico na trilha TinyML and Edge AI, área emergente da Inteligência Artificial aplicada a dispositivos embarcados e à computação de borda.

Promovida pelo IEEE, a conferência reuniu pesquisadores, estudantes de mestrado e doutorado e grupos de pesquisa de diferentes universidades para apresentar estudos e discutir avanços relacionados à Inteligência Computacional.

O trabalho apresentado por Rodrigues é resultado da orientação de um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) da Engenharia de Computação da UniSATC. A participação demonstra como projetos desenvolvidos ainda durante a graduação podem avançar para espaços de discussão científica e alcançar eventos internacionais.

“Existe um peso importante por ser uma conferência internacional ligada ao IEEE, que possui reconhecimento científico muito forte na nossa área. Mas o que mais me chamou atenção foi a possibilidade de entrar em um grupo de pesquisadores que trabalha com temas semelhantes aos nossos. A partir disso, passamos a ter pessoas com quem conversar, trocar experiências e pensar em novas pesquisas”, destaca Rodrigues.

Pesquisa que gera novas conexões

Além da apresentação do artigo, a participação no ColCACI possibilitou uma aproximação com pesquisadores de outros países. Os momentos de integração promovidos pela conferência, como cafés, encontros e atividades sociais, contribuíram para a troca de informações e para a construção de uma rede de contatos.

Segundo Rodrigues, essa experiência pode gerar resultados que vão além da pesquisa apresentada. Durante o evento, o coordenador estabeleceu contato com representantes de universidades do Chile e da Colômbia, iniciando conversas sobre possíveis ações conjuntas.

“Uma das coisas mais positivas foi justamente criar esses contatos. Já estamos conversando com uma universidade privada do Chile e queremos entender quais possibilidades podemos construir juntos. A ideia é avaliar oportunidades para que nossos alunos possam ter experiências lá e, ao mesmo tempo, para que estudantes deles também possam conhecer e estudar na UniSATC”, explica.

A aproximação abre possibilidades para futuras iniciativas de internacionalização, intercâmbio acadêmico e cooperação entre pesquisadores e instituições.

Da graduação para uma conferência internacional

A origem do artigo em um Trabalho de Conclusão de Curso também reforça a integração entre ensino e pesquisa dentro da Engenharia de Computação. De acordo com o coordenador, levar um estudo desenvolvido a partir da graduação para um ambiente internacional amplia as perspectivas dos estudantes e evidencia o potencial da produção acadêmica realizada na instituição.

“Quando um trabalho desenvolvido dentro do curso consegue chegar a uma conferência internacional, mostramos ao aluno que aquilo que ele produz aqui pode ultrapassar os limites da sala de aula. A pesquisa passa a dialogar com outros pesquisadores e instituições e pode abrir novas oportunidades acadêmicas e profissionais”, ressalta.

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Prefeitura de Criciúma assina termo de cessão de uso de imóvel destinado ao Grupo de Amparo aos Diabéticos

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A Prefeitura de Criciúma assinou, nesta sexta-feira (11), o termo de cessão de uso de imóvel destinado ao Grupo de Amparo aos Diabéticos (GAD). A sala, localizada no segundo andar do Mercado Público Criciumense, no Centro, será destinada a atividades assistenciais, sociais, comunitárias e de apoio à saúde. A ação é fundamentada pela Lei Municipal nº 9.008 de 22 de julho de 2026.

“Essa é uma forma de o Município apoiar uma causa tão importante e contribuir para que o GAD tenha melhores condições de acolher e atender as pessoas com diabetes. Sabemos da relevância desse trabalho e queremos fortalecer iniciativas que levam assistência, informação e cuidado para a população”, ressaltou o prefeito de Criciúma, Vagner Espindola.

O espaço possui 116,24 metros quadrados. Segundo o presidente do GAD, Samuel Pereira de Medeiros, a cessão representa uma conquista para a entidade e permitirá ampliar a estrutura de atendimento oferecida às pessoas com diabetes.

“Esse espaço será utilizado para dar apoio a todas as pessoas com algum tipo de diabetes. Hoje oferecemos assistência social, cestas glicêmicas, convênio médico, telemedicina e atendimento com psicólogas, e teremos esse atendimento também no local. Atualmente, atendemos uma média de 18 a 20 pessoas e queremos chegar até o final do ano a 50 pessoas”, destacou.

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