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Economia

PGE pede ao STF execução de decisão favorável a SC no caso dos royalties do petróleo

Publicado

4 anos atrás

em

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) encaminha nesta segunda-feira, 2, ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para iniciar o cumprimento do julgado no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 444 – relacionada aos royalties do petróleo. O processo está em tramitação há mais de três décadas naquela corte de Justiça.

Após o trânsito em julgado do acórdão no dia 12 de abril deste ano, não há mais possibilidade de recurso para as outras partes. Isso significa que a Justiça reconheceu definitivamente que que o Estado estava certo ao alegar que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) usou um critério ilegal na demarcação dos limites marítimos, que beneficiou o Paraná e São Paulo em prejuízo dos catarinenses. Desde então, o órgão central de serviços jurídicos de Santa Catarina estudou estratégias para apresentar o presente pedido, por meio do qual requer a realização de uma audiência de conciliação entre o Estado, Paraná, São Paulo e o IBGE.

Essa audiência servirá para que as linhas de projeção marítima das divisas estaduais de Santa Catarina, PR e SP sejam refeitas, a fim de que os valores pagos a título de royalties desde 1986 àqueles Estados sejam calculados e, na parte correspondente aos campos de petróleo que passarem a se situar em área geoeconômica de Santa Catarina, sejam transferidos para os cofres públicos catarinenses.

Três etapas

A execução do julgado, que neste caso é a fase de aplicação da reparação dos equívocos apontados por Santa Catarina e que deram origem à ACO 444, será dividida em três etapas. Na primeira delas, o Estado pede que o IBGE seja obrigado pela Justiça a refazer o traçado das linhas projetantes dos limites territoriais de Santa Catarina, Paraná e São Paulo sobre o mar. Isso é que determinará quanto dos royalties é, por direito, de Santa Catarina – mesmo que tenha sido pago a outro Estado.

Depois, deverá ser apurado junto à Petrobras e à Agência Nacional do Petróleo (ANP) os valores que foram pagos (royalties e participações especiais) aos Estados que são parte na ação, com a discriminação da parte correspondente a cada campo de petróleo situado na área em questão.

Por fim, será feito o cálculo dos valores que deverão ser restituídos a Santa Catarina. A partir desse momento, entra-se na fase de cumprimento da obrigação de pagar.

“Apesar de ser uma das ações mais importantes e antigas em que a PGE/SC atua, é preciso cumprir essas etapas antes de saber exatamente qual é o valor que deve entrar nos cofres do Estado. Isso é necessário para evitar eventuais controvérsias futuras. O mais importante é que o trânsito em julgado da ACO 444 representa a reparação de uma injustiça histórica contra Santa Catarina e os catarinenses receberão o que lhes é de direito”, diz o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos da PGE/SC, Sérgio Laguna Pereira, coordenador do grupo de trabalho que conduz a ação dos royalties na instituição.

Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, a fase de execução da ação dos royalties também está baseada na conciliação para definir os aspectos procedimentais da execução.

“Esse processo tramitou por mais de trinta anos no STF, e Santa Catarina será finalmente restituída pelos anos de incorreção. Estamos certos de que a solução consensual nesta primeira fase após o trânsito em julgado vai contribuir para que esse litígio não se eternize no tempo e que os catarinenses possam ver, muito em breve, a causa totalmente solucionada”.

Ação se estende por mais de três décadas

A história começou em 1987, quando o Estado tentou administrativamente que o IBGE alterasse os critérios para fixar a “divisa” marítima entre Santa Catarina e Paraná. Esses traços definem qual dos Estados tem direito ao recebimento dos royalties, que são recursos pagos aos entes para compensar os investimentos em infraestrutura e também eventuais impactos ambientais decorrentes da exploração de petróleo no litoral.

Santa Catarina sempre entendeu que os critérios utilizados pelo IBGE eram ilegais. A projeção marítima catarinense que resultou dessa definição do instituto nacional fazia com que o Estado do Paraná recebesse os royalties decorrentes da exploração de petróleo e gás dos campos Tubarão, Estrela do Mar, Coral, Caravela e Caravela do Sul, localizados a cerca de 150 quilômetros do litoral catarinense, entre os municípios de Itajaí e São Francisco do Sul. O Estado de Santa Catarina nunca recebeu royalties pela exploração desses campos. 

Como o IBGE não aceitou rever os critérios, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina ajuizou uma ação no STF em 1991 para ver reconhecido o direito dos catarinenses. Foram três décadas de intenso trabalho que resultou na decisão dos ministros do Supremo de que o Estado sempre esteve certo ao questionar os critérios usados pelo instituto.

Em junho de 2020 os ministros do STF, por sete votos a dois, foram favoráveis à Santa Catarina. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, fundamentou a decisão para determinar que o IBGE refaça o traçado das linhas projetantes dos limites territoriais dos Estados de Santa Catarina, Paraná e São Paulo sobre o mar, para fins de percepção dos recursos, utilizando o método das linhas de base reta e tomando como pontos apropriados aqueles já fixados pela fundação, mas sem garantir a projeção dos limites do Paraná a 200 milhas. Além disso, condenou os Estados do Paraná e de São Paulo a ressarcir Santa Catarina pelos royalties recebidos por cada um pela exploração ocorrida desde o ajuizamento da ação.

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Economia

SATC lança programa para conectar empresas e startups em busca de soluções inovadoras

Criciúma Open Challenge Day vai transformar desafios reais de empresas em projetos-piloto com apoio da FAPESC e do Sebrae/SC

Publicado

4 dias atrás

em

setembro 10, 2026

Por

Empresas de Criciúma e região que enfrentam desafios e buscam novas tecnologias terão uma nova ferramenta para encontrar soluções. A SATC, com apoio da FAPESC e do Sebrae/SC, lança o Criciúma Open Challenge Day, programa de inovação aberta que conecta empresas, startups e negócios inovadores para transformar problemas reais em projetos-piloto.

A proposta é permitir que as empresas apresentem desafios específicos ao mercado, definindo desde o início o escopo do problema, o prazo e o valor disponível para a realização de uma prova de conceito (PoC).

A partir do desafio cadastrado, startups e empresas que possuem soluções alinhadas poderão demonstrar interesse e apresentar propostas. As alternativas passam por uma seleção até chegar ao encontro entre os potenciais parceiros.

Para o consultor de Inovação da SATC, Rafael Rocha, o modelo amplia as possibilidades para organizações que precisam inovar, mas nem sempre encontram internamente as competências necessárias.

“A inovação aberta parte justamente da ideia de que a empresa não precisa encontrar todas as respostas dentro de casa. Ao abrir um desafio para o ecossistema, ela consegue acessar diferentes competências, tecnologias e modelos de solução”, explica.

Como funciona o Criciúma Open Challenge Day

O programa foi estruturado em cinco etapas, que começam com a identificação do problema e podem terminar com a solução sendo testada no ambiente real da empresa.

1. Cadastro do desafio: a empresa apresenta o problema, o escopo, o prazo e o valor destinado à prova de conceito.

2. Apresentação das soluções: startups e empresas com tecnologias ou modelos de negócio relacionados ao desafio demonstram interesse e encaminham seus pitches.

3. Seleção: as propostas recebidas são avaliadas para identificar as soluções mais adequadas.

4. Matchmaking: durante o evento presencial, empresas e potenciais fornecedores se encontram para conhecer as propostas e avançar nas negociações.

5. Projeto-piloto: após a contratação, a solução é testada em ambiente real, com acompanhamento e suporte das entidades envolvidas.

Segundo a gerente de Consultorias e PD&I do Centro Tecnológico SATC, Pâmela Milak, o objetivo é aproximar uma necessidade concreta das empresas das competências disponíveis no ecossistema de inovação.

“A ideia é aproximar empresas, profissionais e conhecimento de uma forma muito objetiva. Existe um desafio real, existe uma solução que precisa ser validada e existe um ambiente preparado para que essa conexão aconteça”, afirma.

Evento reúne instituições do ecossistema de inovação

O Criciúma Open Challenge Day reúne 11 instituições do ecossistema local de inovação, com a proposta de estimular a cooperação e contribuir para o desenvolvimento econômico das empresas da região.

A programação terá dois momentos principais.

O evento de lançamento será realizado no dia 1º de outubro, às 8h30, no Centro de Inovação de Criciúma (CRIO). As inscrições já estão abertas.

Já o evento de conexão, que promoverá o encontro entre empresas e potenciais solucionadores, está marcado para 12 de novembro, às 8h30, no Centro Tecnológico SATC.

Empresas interessadas em cadastrar desafios e startups ou negócios que tenham soluções inovadoras podem participar por meio da plataforma do programa.

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Economia

JBS e Seara fazem entrevistas para contratação no Sul de SC

Seleção presencial ocorre na próxima terça-feira (8), em Balneário Gaivota, para vagas nas unidades de Forquilhinha e Nova Veneza

Publicado

1 semana atrás

em

setembro 6, 2026

Por

Quem está em busca de uma oportunidade de trabalho terá uma nova possibilidade de contratação na próxima terça-feira (8), em Balneário Gaivota. A JBS e a Seara realizarão entrevistas presenciais para selecionar trabalhadores para as unidades das empresas em Forquilhinha e Nova Veneza.

O atendimento começa às 9h, na sede da Prefeitura de Balneário Gaivota, localizada na Avenida Guanabara, 452, no Centro, junto ao SINE.

Para participar da seleção, os candidatos devem comparecer ao local munidos de um documento de identificação. São aceitos documentos como RG ou Registro Nacional Migratório (RNM).

Vagas também são destinadas a PcD

Além da remuneração, as oportunidades contam com um pacote de benefícios oferecido pelas empresas. Entre eles estão vale-alimentação ou cesta básica de R$ 360, transporte fretado ou vale-transporte, restaurante gratuito no local de trabalho, plano odontológico, seguro de vida e participação nos resultados (PPR).

Também fazem parte da relação de benefícios o Gympass e o auxílio-creche.

As oportunidades estão abertas também para pessoas com deficiência (PcD).

Como participar

Os interessados podem buscar informações sobre as oportunidades e o processo seletivo pelo portal de recrutamento do Grupo JBS ou pelo WhatsApp disponibilizado para atendimento aos candidatos.

A orientação é que os candidatos interessados compareçam à seleção no horário indicado e levem um documento de identificação.

Serviço

O que: entrevistas para contratação JBS e Seara
Quando: terça-feira (8), a partir das 9h
Onde: Prefeitura de Balneário Gaivota – Avenida Guanabara, 452, Centro
Local: junto ao SINE
Unidades: Forquilhinha e Nova Veneza
Informações: grupojbs.gupy.io | WhatsApp (48) 9 9168-3371

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Economia

Salário mínimo deve chegar a R$ 1.741 em 2027, prevê Orçamento

Projeto enviado ao Congresso nesta segunda-feira (31) estima inflação de 3,6%, crescimento de 2,46% do PIB e superávit primário de R$ 18,6 bilhões

Publicado

2 semanas atrás

em

setembro 1, 2026

Por

O salário mínimo poderá passar dos atuais R$ 1.621 para R$ 1.741 em 2027, conforme a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) apresentada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31).

O texto foi encaminhado no último dia do prazo constitucional para envio do projeto ao Legislativo e estabelece as principais estimativas para as contas públicas do próximo ano. Entre as projeções estão inflação de 3,6% e crescimento de 2,46% do Produto Interno Bruto (PIB).

Caso a previsão para o salário mínimo seja confirmada, o reajuste será de R$ 120, equivalente a aproximadamente 7,4% sobre o valor atual. Pela estimativa apresentada no projeto, o aumento ficaria cerca de 2,3 pontos percentuais acima da inflação projetada para este ano.

Projeções para a economia

Além do salário mínimo, a proposta apresentada pelo Executivo reúne as estimativas utilizadas para calcular as receitas e despesas do governo federal em 2027.

O documento trabalha com uma taxa básica de juros (Selic) média de 12,53% e prevê o dólar com cotação média de R$ 5,22 ao longo do próximo ano.

Para o resultado das contas públicas, a previsão é de um superávit primário de R$ 18,6 bilhões, o equivalente a pouco mais de 0,1% do PIB.

O resultado primário considera a diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem incluir os gastos com juros da dívida pública.

Proposta ainda precisa passar pelo Congresso

A LOA estabelece quanto o governo federal pretende arrecadar e como os recursos públicos deverão ser distribuídos entre as diferentes áreas da administração.

Pela Constituição Federal, o Executivo precisa encaminhar a proposta ao Congresso até 31 de agosto. Depois de analisado e votado pelo Legislativo, o Orçamento segue para sanção presidencial.

O projeto de 2027 será inicialmente examinado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Na sequência, será submetido à votação do Congresso Nacional e, caso aprovado, encaminhado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

LDO ainda precisa ser votada

Antes da análise definitiva do Orçamento, o Congresso também precisa concluir a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece parâmetros para a elaboração e execução da LOA.

O projeto da LDO de 2027 tramita no Congresso por meio do PLN 2/2026. A votação deveria ter ocorrido até 17 de julho, mas não foi concluída.

Com o atraso, a expectativa é de que a matéria seja analisada durante o segundo semestre, antes da conclusão do processo orçamentário de 2027.

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