O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (12), arquivar por unanimidade a ação que pedia a cassação do mandato do senador Jorge Seif (PL-SC). O parlamentar era acusado de abuso de poder econômico durante a campanha eleitoral de 2022.

Ministros apontam falta de provas sobre abuso de poder econômico

Na decisão, os ministros entenderam que não há provas suficientes de que Seif tenha se beneficiado de forma ilegal de recursos empresariais ligados à rede Havan durante a disputa eleitoral.

A ação apontava que o senador teria obtido vantagem econômica com apoio de empresários, principalmente do empresário Luciano Hang, além de um sindicato catarinense. Segundo a acusação, os benefícios não teriam sido declarados à Justiça Eleitoral.

Processo questionava apoio empresarial durante campanha de 2022

O processo foi apresentado por partidos que integravam coligação formada por PSD, Patriota e União Brasil. O grupo recorreu contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), que já havia rejeitado o pedido de cassação e arquivado o caso em 2023.

Entre as irregularidades apontadas estavam o suposto uso da estrutura da Havan para divulgação da campanha, incluindo canais oficiais da empresa, espaço para gravação de vídeos e participação de funcionários em ações eleitorais.

Também foi citada a utilização de aeronaves da empresa durante o período eleitoral. Uma investigação complementar confirmou o uso dos veículos aéreos pelo então candidato, mas não estabeleceu ligação direta com favorecimento irregular.

Defesa celebra decisão e reafirma legitimidade da eleição

Relator do caso, o ministro Floriano de Azevedo Marques afirmou que o apoio público de pessoas ligadas ao setor empresarial não caracteriza, por si só, uso indevido de recursos.

A ministra Cármen Lúcia acompanhou o relator em parte e destacou que não há provas conclusivas que justifiquem a cassação do mandato.

“Há comprovação de fatos, com provas indiciárias. O que não há é prova cabal que possa levar à cassação de mandato”, afirmou.

Em nota, Jorge Seif comemorou a decisão do tribunal.

“Hoje, o Tribunal Superior Eleitoral confirma aquilo que Santa Catarina já havia reconhecido por unanimidade no TRE: não houve irregularidade, não houve crime. Houve uma eleição legítima, fruto do voto livre e soberano do povo catarinense”, declarou o senador.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, modelo que estabelece seis dias consecutivos de trabalho para um de descanso.

O colegiado deve analisar duas propostas que tramitam em conjunto: a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), e a PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Nesta fase, a CCJ avaliará apenas a admissibilidade das matérias. Caso sejam aprovadas, as propostas seguem para análise de uma comissão especial antes de eventual votação em plenário.

Ao comentar o encaminhamento, Motta afirmou que o tema será debatido com diferentes setores da sociedade. “Vamos ouvir todos os setores com equilíbrio e responsabilidade para entregar a melhor lei para os brasileiros. O mundo avançou, principalmente na área tecnológica, e o Brasil não pode ficar para trás”, declarou nas redes sociais.

Em entrevista a uma emissora de rádio da Paraíba, o parlamentar destacou que a discussão atende a uma reivindicação histórica da classe trabalhadora e pode gerar reflexos diretos na economia. Segundo ele, a revisão do modelo de jornada acompanha mudanças no mercado de trabalho e nas relações produtivas.

“A escala 6×1 precisa ser diminuída. Vamos dar um passo firme na dignidade do trabalhador, com mais qualidade de vida e respeito aos brasileiros”, afirmou.

Morro da Fumaça e região receberam uma notícia aguardada há mais de uma década. O Governo de Santa Catarina publicou o aviso de licitação para a obra de implantação e pavimentação da Rodovia SC-442, no trecho que liga Morro da Fumaça a Cocal do Sul. A intervenção contempla aproximadamente 3,4 quilômetros e é considerada um avanço para a mobilidade e o desenvolvimento regional.

Para o prefeito Eduardo Sartor Guollo, a publicação do edital representa a concretização de uma demanda histórica da comunidade, especialmente do Distrito de Estação Cocal. “É uma obra muito esperada por Morro da Fumaça. Ela iniciou há mais de 10 anos e, agora, temos a grata felicidade de receber essa notícia: a licitação do último trecho, com pouco mais de três quilômetros. Essa pavimentação vai trazer muito desenvolvimento e qualidade de vida para a população, não só de Morro da Fumaça, mas de toda a região”, afirmou.

A concorrência será realizada na modalidade eletrônica, com critério de julgamento pelo maior desconto e execução por empreitada a preço unitário, sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE). Conforme o edital nº CE 0005/26, as empresas interessadas devem encaminhar propostas até às 13h45 do dia 4 de março de 2026, com abertura prevista para as 14h, por meio do Portal de Compras do Governo do Estado.

Guollo destacou ainda a importância estratégica da rodovia para o crescimento econômico local. “Agradecemos a sensibilidade do governador Jorginho Mello em entender a importância dessa obra. Estamos falando de um eixo fundamental de desenvolvimento, que vai ligar Morro da Fumaça a Cocal do Sul, passando por áreas industriais. É uma obra que vai além da mobilidade: será um grande diferencial para atrair novos negócios, fortalecer a economia e gerar mais oportunidades para o nosso município e região”, completou.

Além de melhorar a segurança viária e a fluidez do trânsito, a pavimentação da SC-442 deve facilitar o escoamento da produção local e reforçar a integração entre os municípios do Sul catarinense