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Prefeitura regulamenta transação tributária para fornecer descontos aos débitos inscritos em dívida ativa

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Com o objetivo de ampliar a arrecadação de débitos inscritos em dívida ativa, o Governo de Criciúma, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, sancionou a Lei nº 8.714, de 10 de abril de 2025, aprovada pela Câmara de Vereadores, que estabelece as condições para a extinção de débitos junto ao município por meio de transação. A nova legislação proporciona uma oportunidade para que contribuintes com débitos gerados há mais de cinco anos possam regularizar a dívida com descontos significativos e parcelamentos facilitados.

A iniciativa atende às diretrizes do Código Tributário Municipal e se aplica aos débitos inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2019, que estejam ajuizados no Tribunal de Justiça com execução fiscal, ou seja, que já estão sendo cobradas judicialmente. A adesão à transação poderá ser feita entre 02 de maio e 30 de junho de 2025, com possibilidade de prorrogação por decreto até 30 de abril de 2026.

A Lei reforça o compromisso da Administração Municipal com a modernização da gestão tributária e a busca por resoluções pensadas no contribuinte. “A transação é mais uma das ações de estímulo à regularização fiscal que temos aplicado e uma alternativa para que o município recupere créditos de forma amigável, sem a necessidade de ações judiciais longas e onerosas. Queremos dar aos contribuintes a chance de quitar seus débitos de forma acessível, contribuindo para o fortalecimento da arrecadação e para a saúde financeira da cidade”, destaca o prefeito de Criciúma, Vagner Espindola.

A expectativa é que a medida contribua para a redução do estoque de Dívida Ativa com a negociação de débitos que estão em tramitação há mais de cinco anos sem perspectiva de pagamento. “Em contrapartida, além do município conseguir recuperar esse valor para os cofres públicos, também diminui o ônus da tramitação, desafogando um pouco o imenso trabalho dos procuradores envolvidos, o que também proporciona melhoria dos indicadores fiscais do município”, finaliza a auditora do Tesouro Municipal, lotada junto a Secretaria da Fazenda, Josiani Bombazar.

Condições para regularização

Os contribuintes terão acesso a descontos que podem chegar a 50% do valor principal corrigido monetariamente, além de 100% de redução de multas e juros, para pagamentos à vista. Também serão oferecidas opções de parcelamento em até 12 ou 24 meses, com descontos proporcionais ao prazo escolhido. O contribuinte poderá optar por uma das seguintes modalidades:

 – Pagamento à vista, com 50% de desconto sobre o valor principal corrigido monetariamente, e 100% de desconto sobre multa e juros;

 – Parcelamento em até 12 meses, com 25% de desconto sobre o montante principal corrigido, e 100% sobre multa e juros;

 – Parcelamento em até 24 meses, com 15% de desconto sobre o montante principal corrigido, e 100% sobre multa e juros.

Importante destacar que as reduções não se aplicam a débitos relacionados a multas isoladas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias ou de posturas urbanísticas e multas de trânsito, ou ainda aqueles que não possuam regramento próprio que impeça a concessão de tais reduções.

Requisitos para adesão

Para aderir à transação, o contribuinte deverá confessar, de forma irrevogável e irretratável, ser devedor dos débitos incluídos na transação, pelos quais responde na condição de contribuinte ou responsável. Além disso, a adesão implica na renúncia de eventuais impugnações ou recursos administrativos, bem como dos argumentos usados nesses processos.

Valores pagos, compensados ou incluídos em parcelamento, realizados antes da formalização da transação, não serão passíveis de restituição ou de utilização para abatimento de outros débitos. A dívida só será totalmente liberada após a quitação integral do débito.

Documentos necessários

A adesão à transação de que trata a Lei será formalizada no setor de Arrecadação e Apoio Tributário da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), mediante o preenchimento de formulário e a apresentação dos seguintes documentos:

 – Requerimento de adesão preenchido nos termos do modelo definido;

 – Qualificação completa do requerente e, no caso do solicitante ser Pessoa Jurídica, de seus sócios, controladores, administradores, gestores e representantes legais;

 – Procuração ou outro documento de representação equivalente;

 – Número dos processos judiciais do crédito tributário a transacionar, bem como o número das inscrições na Dívida Ativa do Município;

 – Declaração de que renunciará às ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, requerendo a extinção do respectivo processo, com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do CPC, uma vez consolidada a transação.

Regras de manutenção e rescisão

O cumprimento rigoroso das condições impostas é essencial para manutenção do acordo. O não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, ou a inadimplência de até duas parcelas após 90 dias de vencimento (parcelas pagas parcialmente serão consideradas não quitadas), poderá resultar na rescisão da transação. Neste caso, haverá o cancelamento dos descontos concedidos e será retomada a cobrança dos débitos, inclusive com execução das garantias eventualmente prestadas e a realização de outros atos de cobrança, tanto judicialmente quanto extrajudicialmente. 

Além disso, práticas como fraude, esvaziamento patrimonial ou omissão de informações poderão provocar a rescisão do acordo, conforme previsto na nova Lei.

Mais informações podem ser obtidas na Secretaria da Fazenda de Criciúma ou através do link https://abrir.link/yrOjM.

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Meu Doutor registra mais de 2,4 mil atendimentos em um mês em Criciúma

Serviço de telemedicina da Prefeitura funciona 24 horas e teve tempo médio de espera de 4 minutos e 22 segundos no primeiro mês

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Mais de 2,4 mil consultas médicas por videochamada foram realizadas em Criciúma durante o primeiro mês de funcionamento do Meu Doutor. O serviço oferecido pela Prefeitura permite que moradores tenham contato com um médico sem precisar sair de casa.

O tempo médio de espera registrado no período foi de 4 minutos e 22 segundos, abaixo dos 12 minutos estabelecidos como referência para o atendimento.

A plataforma funciona 24 horas por dia, inclusive aos fins de semana e feriados, e pode ser utilizada por meio de celular ou computador com câmera e microfone.

Para o prefeito Vagner Espíndola, os números iniciais permitem ao município avaliar a adesão da população ao serviço.

“Mais do que colocar uma nova ferramenta em funcionamento, o primeiro mês nos permite observar como a população está incorporando esse serviço à rotina”, afirmou.

Como funciona a consulta

O atendimento começa com uma videochamada com um médico. Durante a consulta, o profissional avalia os sintomas relatados, orienta o paciente e pode prescrever medicamentos quando houver indicação.

Caso identifique a necessidade de uma avaliação presencial, o médico orienta o usuário sobre o encaminhamento mais adequado dentro da rede pública de saúde.

Segundo o secretário municipal de Saúde, Deivid de Freitas Floriano, a consulta remota permite uma primeira avaliação da situação apresentada pelo paciente.

“O médico consegue ouvir o relato, avaliar os sintomas e conduzir a consulta a partir dessas informações”, explicou.

O vice-prefeito Salésio Lima destacou que a disponibilidade ininterrupta pode ser útil principalmente em situações que surgem fora do horário convencional de atendimento.

Como acessar o Meu Doutor

O serviço pode ser acessado pelo endereço meudoutor.criciuma.sc.gov.br.

No primeiro acesso, o usuário deve entrar na plataforma pelo celular ou computador, informar o CPF e utilizar como senha inicial os seis primeiros números do documento. A senha pode ser modificada posteriormente.

Depois do login, é necessário selecionar a opção “Pronto Atendimento Médico”, permitir o acesso à câmera e ao microfone e informar brevemente os sintomas.

Na sequência, o usuário aguarda o contato do médico para iniciar a consulta por videochamada.

O atendimento pode ser solicitado de qualquer local e permanece disponível durante 24 horas.

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Siderópolis conclui catalogação de documentos históricos e amplia acervo disponível para consulta no Museu do Carvão

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O Governo de Siderópolis, por meio do Departamento de Cultura e Turismo, concluiu mais uma etapa do trabalho de organização e preservação do patrimônio histórico do município. Depois da catalogação das 825 fotografias que passaram a integrar o acervo da instituição, o trabalho avançou para os documentos doados por famílias da cidade, especialmente aqueles relacionados ao período de atuação da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e da Carbonífera Treviso.

Ao todo, mais de 476 documentos foram organizados e catalogados em três álbuns, passando a integrar oficialmente as listagens de Patrimônio Cultural e do Museu do Carvão. O conjunto reúne registros que ajudam a preservar a memória dos trabalhadores e das atividades desenvolvidas no município entre as décadas de 1940 e 1980, além de documentos que se estendem até 1999.

Entre os materiais estão cartões de sócios da CSN, carteiras de registro funcional de trabalhadores, cartas, diplomas e outros documentos relacionados à vida profissional dos antigos funcionários. A maior parte do acervo é formada por fichas trabalhistas de ex-funcionários da CSN e da Carbonífera Treviso, doados por familiares.

Entre as principais doadoras estão Ilka Stamm Pasa, Maria Nazareth Vargas dos Santos e Lia Bolsoni, além de outras famílias que contribuíram para que esses registros fossem preservados e pudessem ser incorporados ao acervo histórico do município.

“Cada registro, cada fotografia e cada documento carrega um pouco da trajetória da nossa comunidade. É muito importante que esse material esteja organizado e disponível para consulta, garantindo que as novas gerações possam conhecer e valorizar as nossas raízes”, pontuou o prefeito Franqui Salvaro.

Registros ajudam a contar a história do Recreio do Trabalhador

Uma parte significativa dos documentos está relacionada ao período de administração de Heitor Belmiro da Silva, ex-encarregado do Recreio do Trabalhador. Os registros revelam detalhes da rotina do espaço e das atividades oferecidas aos trabalhadores e suas famílias.

Entre os documentos estão relatórios manuscritos e posteriormente datilografados, listas de filmes exibidos no Cine Recreio, relação de filmes a serem pagos aos distribuidores, documentos referentes ao pagamento de impostos de censura, lista de frequência de jogos internos e de utilização da biblioteca, além de registros de eventos, reuniões e festividades.

Também foram encontrados documentos relacionados a orçamentos para manutenção de equipamentos do Cine Recreio, listas de materiais e anotações sobre atividades relacionadas no local, como Semana da Criança, apresentações de teatro, reuniões, eleições, coquetéis e distribuição de brinquedos de Natal.

Imposto de censura

Os registros do cinema também revelam aspectos dos períodos de censura. Em documentos referentes às décadas de 1960 e 1970, há anotações sobre horários das sessões, filmes exibidos e os procedimentos relacionados à censura das obras antes da liberação para exibição.

As anotações registram, ainda, o chamado imposto de censura, relacionado à autorização para que determinados filmes fossem exibidos. Dependendo do conteúdo considerado inadequado, como temas relacionados à família, álcool ou sexualidade, cenas poderiam ser cortadas ou a obra poderia ser impedida de ser exibida.

O acervo também reúne documentos que atravessam períodos importantes da história brasileira, incluindo registros produzidos durante o período da ditadura militar. Outro documento encontrado registra a paralisação das sessões em 2 de abril de 1964, período próximo ao início da ditadura militar no Brasil.

Preservação da memória de Siderópolis

A nova etapa complementa o trabalho iniciado com a organização das fotografias históricas, que reúne 825 imagens da trajetória da CSN, da Carbonífera Treviso e de diferentes acontecimentos do município entre as décadas de 1940 e 1960. O material fotográfico foi catalogado e identificado com o apoio de pessoas que auxiliaram no reconhecimento de moradores, locais e equipamentos retratados nas imagens.

“O trabalho de catalogação permite que documentos que estavam guardados nas famílias possam ser reconhecidos como parte da história de Siderópolis. São registros que contam a trajetória dos trabalhadores, das empresas, do Recreio e de diferentes momentos vividos pela comunidade. Preservar esse material é também preservar a memória das pessoas que ajudaram a construir o município”, destacou o assessor de Cultura e Turismo de Siderópolis, Arisson Fabricio Nunes.

Todo o material já está disponível no Museu do Carvão para consulta e visualização. O Museu está localizado no antigo escritório da CSN, no bairro Rio Fiorita, em Siderópolis.

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UniSATC amplia conexões internacionais durante conferência de Inteligência Artificial na Colômbia

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A produção científica desenvolvida na UniSATC ganhou espaço internacional durante a Colombian Conference on Applications of Computational Intelligence (ColCACI 2026), em Bucaramanga, na Colômbia. O coordenador do curso de Engenharia de Computação da UniSATC, Vagner Rodrigues, participou do evento e apresentou um artigo científico na trilha TinyML and Edge AI, área emergente da Inteligência Artificial aplicada a dispositivos embarcados e à computação de borda.

Promovida pelo IEEE, a conferência reuniu pesquisadores, estudantes de mestrado e doutorado e grupos de pesquisa de diferentes universidades para apresentar estudos e discutir avanços relacionados à Inteligência Computacional.

O trabalho apresentado por Rodrigues é resultado da orientação de um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) da Engenharia de Computação da UniSATC. A participação demonstra como projetos desenvolvidos ainda durante a graduação podem avançar para espaços de discussão científica e alcançar eventos internacionais.

“Existe um peso importante por ser uma conferência internacional ligada ao IEEE, que possui reconhecimento científico muito forte na nossa área. Mas o que mais me chamou atenção foi a possibilidade de entrar em um grupo de pesquisadores que trabalha com temas semelhantes aos nossos. A partir disso, passamos a ter pessoas com quem conversar, trocar experiências e pensar em novas pesquisas”, destaca Rodrigues.

Pesquisa que gera novas conexões

Além da apresentação do artigo, a participação no ColCACI possibilitou uma aproximação com pesquisadores de outros países. Os momentos de integração promovidos pela conferência, como cafés, encontros e atividades sociais, contribuíram para a troca de informações e para a construção de uma rede de contatos.

Segundo Rodrigues, essa experiência pode gerar resultados que vão além da pesquisa apresentada. Durante o evento, o coordenador estabeleceu contato com representantes de universidades do Chile e da Colômbia, iniciando conversas sobre possíveis ações conjuntas.

“Uma das coisas mais positivas foi justamente criar esses contatos. Já estamos conversando com uma universidade privada do Chile e queremos entender quais possibilidades podemos construir juntos. A ideia é avaliar oportunidades para que nossos alunos possam ter experiências lá e, ao mesmo tempo, para que estudantes deles também possam conhecer e estudar na UniSATC”, explica.

A aproximação abre possibilidades para futuras iniciativas de internacionalização, intercâmbio acadêmico e cooperação entre pesquisadores e instituições.

Da graduação para uma conferência internacional

A origem do artigo em um Trabalho de Conclusão de Curso também reforça a integração entre ensino e pesquisa dentro da Engenharia de Computação. De acordo com o coordenador, levar um estudo desenvolvido a partir da graduação para um ambiente internacional amplia as perspectivas dos estudantes e evidencia o potencial da produção acadêmica realizada na instituição.

“Quando um trabalho desenvolvido dentro do curso consegue chegar a uma conferência internacional, mostramos ao aluno que aquilo que ele produz aqui pode ultrapassar os limites da sala de aula. A pesquisa passa a dialogar com outros pesquisadores e instituições e pode abrir novas oportunidades acadêmicas e profissionais”, ressalta.

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