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Prefeitura regulamenta transação tributária para fornecer descontos aos débitos inscritos em dívida ativa

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Com o objetivo de ampliar a arrecadação de débitos inscritos em dívida ativa, o Governo de Criciúma, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, sancionou a Lei nº 8.714, de 10 de abril de 2025, aprovada pela Câmara de Vereadores, que estabelece as condições para a extinção de débitos junto ao município por meio de transação. A nova legislação proporciona uma oportunidade para que contribuintes com débitos gerados há mais de cinco anos possam regularizar a dívida com descontos significativos e parcelamentos facilitados.

A iniciativa atende às diretrizes do Código Tributário Municipal e se aplica aos débitos inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2019, que estejam ajuizados no Tribunal de Justiça com execução fiscal, ou seja, que já estão sendo cobradas judicialmente. A adesão à transação poderá ser feita entre 02 de maio e 30 de junho de 2025, com possibilidade de prorrogação por decreto até 30 de abril de 2026.

A Lei reforça o compromisso da Administração Municipal com a modernização da gestão tributária e a busca por resoluções pensadas no contribuinte. “A transação é mais uma das ações de estímulo à regularização fiscal que temos aplicado e uma alternativa para que o município recupere créditos de forma amigável, sem a necessidade de ações judiciais longas e onerosas. Queremos dar aos contribuintes a chance de quitar seus débitos de forma acessível, contribuindo para o fortalecimento da arrecadação e para a saúde financeira da cidade”, destaca o prefeito de Criciúma, Vagner Espindola.

A expectativa é que a medida contribua para a redução do estoque de Dívida Ativa com a negociação de débitos que estão em tramitação há mais de cinco anos sem perspectiva de pagamento. “Em contrapartida, além do município conseguir recuperar esse valor para os cofres públicos, também diminui o ônus da tramitação, desafogando um pouco o imenso trabalho dos procuradores envolvidos, o que também proporciona melhoria dos indicadores fiscais do município”, finaliza a auditora do Tesouro Municipal, lotada junto a Secretaria da Fazenda, Josiani Bombazar.

Condições para regularização

Os contribuintes terão acesso a descontos que podem chegar a 50% do valor principal corrigido monetariamente, além de 100% de redução de multas e juros, para pagamentos à vista. Também serão oferecidas opções de parcelamento em até 12 ou 24 meses, com descontos proporcionais ao prazo escolhido. O contribuinte poderá optar por uma das seguintes modalidades:

 – Pagamento à vista, com 50% de desconto sobre o valor principal corrigido monetariamente, e 100% de desconto sobre multa e juros;

 – Parcelamento em até 12 meses, com 25% de desconto sobre o montante principal corrigido, e 100% sobre multa e juros;

 – Parcelamento em até 24 meses, com 15% de desconto sobre o montante principal corrigido, e 100% sobre multa e juros.

Importante destacar que as reduções não se aplicam a débitos relacionados a multas isoladas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias ou de posturas urbanísticas e multas de trânsito, ou ainda aqueles que não possuam regramento próprio que impeça a concessão de tais reduções.

Requisitos para adesão

Para aderir à transação, o contribuinte deverá confessar, de forma irrevogável e irretratável, ser devedor dos débitos incluídos na transação, pelos quais responde na condição de contribuinte ou responsável. Além disso, a adesão implica na renúncia de eventuais impugnações ou recursos administrativos, bem como dos argumentos usados nesses processos.

Valores pagos, compensados ou incluídos em parcelamento, realizados antes da formalização da transação, não serão passíveis de restituição ou de utilização para abatimento de outros débitos. A dívida só será totalmente liberada após a quitação integral do débito.

Documentos necessários

A adesão à transação de que trata a Lei será formalizada no setor de Arrecadação e Apoio Tributário da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), mediante o preenchimento de formulário e a apresentação dos seguintes documentos:

 – Requerimento de adesão preenchido nos termos do modelo definido;

 – Qualificação completa do requerente e, no caso do solicitante ser Pessoa Jurídica, de seus sócios, controladores, administradores, gestores e representantes legais;

 – Procuração ou outro documento de representação equivalente;

 – Número dos processos judiciais do crédito tributário a transacionar, bem como o número das inscrições na Dívida Ativa do Município;

 – Declaração de que renunciará às ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, requerendo a extinção do respectivo processo, com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do CPC, uma vez consolidada a transação.

Regras de manutenção e rescisão

O cumprimento rigoroso das condições impostas é essencial para manutenção do acordo. O não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, ou a inadimplência de até duas parcelas após 90 dias de vencimento (parcelas pagas parcialmente serão consideradas não quitadas), poderá resultar na rescisão da transação. Neste caso, haverá o cancelamento dos descontos concedidos e será retomada a cobrança dos débitos, inclusive com execução das garantias eventualmente prestadas e a realização de outros atos de cobrança, tanto judicialmente quanto extrajudicialmente. 

Além disso, práticas como fraude, esvaziamento patrimonial ou omissão de informações poderão provocar a rescisão do acordo, conforme previsto na nova Lei.

Mais informações podem ser obtidas na Secretaria da Fazenda de Criciúma ou através do link https://abrir.link/yrOjM.

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Mercado Solidário transforma doações em escolhas e devolve dignidade a famílias em Criciúma

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Escolher o arroz, comparar produtos nas prateleiras, colocar itens de higiene no carrinho e decidir o que realmente faz falta em casa. Gestos simples para a maioria das pessoas, mas que representam a retomada da dignidade para dezenas de famílias atendidas pelo Mercado Solidário, projeto social da Abba Pai Church, em Criciúma.

Criado em 2019, o espaço reproduz a estrutura de um supermercado convencional. Há prateleiras abastecidas com alimentos, produtos de limpeza e itens de higiene pessoal, carrinhos de compras e até um sistema de pagamento. A diferença está na moeda utilizada. Em vez de dinheiro, as famílias recebem “solidários”, créditos definidos após um processo de cadastramento e avaliação socioeconômica realizado por uma equipe de voluntários.

Desde a criação do projeto, em torno de 660 mil toneladas de alimentos já foram distribuídas para mais de três mil famílias. Atualmente, cerca de 150 são atendidas mensalmente, em um trabalho mantido integralmente por voluntários e pelas doações da própria comunidade. A proposta rompe com o modelo tradicional de distribuição de cestas básicas, pois, ao invés de receber uma seleção previamente montada, cada família pode escolher aquilo que melhor atende às necessidades do mês, respeitando a realidade de quem vive a insegurança alimentar. 

Solidariedade que preserva a dignidade

O Mercado Solidário nasceu da essência da Abba Pai Church, comunidade fundada em 2015 pelos pastores Telmo e Viviane Martinello. O crescimento da igreja veio acompanhado do desejo de ampliar o impacto social, transformando a fé em ações concretas voltadas às pessoas em situação de vulnerabilidade.

“Quando uma família entra no Mercado Solidário, ela não recebe apenas produtos, mas recupera algo que muitas vezes lhe foi tirado pelas dificuldades da vida: o direito de escolher. Queremos que cada pessoa seja acolhida com respeito, amor e dignidade. Nossa missão é mostrar que a solidariedade não está apenas no que se entrega, mas na forma como cuidamos das pessoas e caminhamos ao lado delas para que possam reconstruir suas histórias”, ressalta o pastor da Abba Pai Church, Telmo Martinello.

O funcionamento também mobiliza centenas de voluntários. Muitos recebem um imã de geladeira indicando um produto específico para ser doado, contribuindo para manter as prateleiras abastecidas ao longo do mês. Esse modelo permite distribuir as doações de forma equilibrada e garante variedade para quem utiliza o mercado.

Muito além dos alimentos

O Mercado Solidário busca fortalecer vínculos e criar oportunidades para que as famílias retomem a autonomia. Segundo o líder do Ministério Mercado Solidário, Michael Goularth, o projeto foi pensado para devolver às pessoas algo que a vulnerabilidade costuma retirar: a liberdade de decidir.

“Quando alguém pega um carrinho e percorre as prateleiras escolhendo o que vai levar para casa, deixa de ser apenas beneficiário de uma doação para assumir o protagonismo das próprias escolhas. Esse é o maior propósito do Mercado Solidário. Cada voluntário, cada doação e cada gesto de acolhimento ajudam a construir esperança para famílias que enfrentam momentos difíceis”, enfatiza.

A iniciativa integra um conjunto de ações sociais desenvolvidas pela Abba Pai Church, que também atua em projetos voltados à educação, geração de oportunidades e assistência às pessoas em situação de vulnerabilidade.

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E-Moda 2026 é aberto com destaque para inovação e tendências de mercado

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A 16ª edição do E-Moda foi oficialmente aberta na noite desta terça-feira (29/7) no Centro de Inovação Criciúma (CRIO), dando início a três dias dedicados à celebração da moda e ao potencial do setor. O evento, promovido pelo curso de Tecnologia em Design de Moda Unesc/UniSenai, reúne estudantes, professores, profissionais da indústria e a comunidade em uma programação que destaca a importância da formação qualificada para o setor têxtil regional.

Durante a cerimônia de abertura, autoridades e representantes do setor destacaram o potencial da região Sul Catarinense como polo de emprego na indústria da confecção e as oportunidades que se abrem para os futuros profissionais.

Celebração da moda como conhecimento

A pró-reitora de Ensino da Unesc, Graziela Giacomazzo, representando a reitoria da Universidade, contextualizou a importância do evento no calendário acadêmico e na formação dos estudantes de Design de Moda. 

“Neste momento damos início a três noites dedicadas àquilo que nos move: a criação, a pesquisa, o debate e a celebração da moda como expressão cultural, como tecnologia, como identidade. Este evento, que já é consolidado, nos enche de satisfação por evidenciar todo o potencial dos nossos estudantes e possibilitar o compartilhamento de novos conhecimentos”, afirmou.

A coordenadora do curso, Charlene Vicente Amâncio Nunes, salientou a satisfação de apresentar, por meio dos projetos em destaque, alguns dos talentos desenvolvidos no curso. 

“Temos muito orgulho de apresentar a vocês esses talentos e as competências profissionais dos nossos estudantes por meio de um evento desta magnitude. Nesses dias de E-Moda, teremos a oportunidade de trazer ao debate temas importantes como criatividade, inovação, tendências e moda social, um compilado que representa uma amostra do universo de possibilidades que é nossa área técnica da moda”, destacou.

Conexão com o mundo do trabalho

Para Edilson Zanatta, vice-presidente regional Sul da Fiesc Santa Catarina, a diferenciação que a formação proporciona aos estudantes é o que possibilita ao futuro profissional. “Com esse olhar profissional, vocês conseguem agregar valor ao produto. Podem ter certeza que vocês vão sair daqui já com seus empregos garantidos, porque é um curso de excelência”, salientou.

A perspectiva otimista foi reforçada por André Spader, presidente do Sindicato da Indústria do Vestuário do Sul Catarinense (Sindivest) e representante do Núcleo de Moda Sul Catarinense. Ele contextualizou a importância regional do setor, afirmando que a região hoje que mais gera emprego e com carteira assinada é a indústria da confecção.

“E falo com muito orgulho também do curso da Universidade. A minha esposa é formada aqui e graças a Deus, com todo o aprendizado dela, temos somado muito à nossa indústria. Meu conselho é que vocês sonhem e, se for do desejo de cada um, se tornem também donos dos seus negócios, pois essa formação também os prepara para empreender e este mercado é promissor”, destacou.

Debates qualificados

Ainda na noite de abertura, o E-Moda 2026 possibilitou debates sobre diferentes olhares sobre a profissão: o caráter social e as competências profissionais necessárias na criação de coleções.

Foram recebidos no lounge para o bate-papo, representantes do Centro Especializado em Reabilitação (CER), com o qual o curso fez parceria para o desenvolvimento de soluções voltadas à acessibilidade, ao estilo e ao conforto de pacientes atendidos no serviço. 

No segundo momento, a marca My Favorite Things foi representada no lounge para conversar sobre o projeto junto aos estudantes voltado à criação de “cápsulas” de coleções.

Em ambos os momentos, professores e estudantes puderam contribuir e deixaram suas percepções sobre a oportunidade de vivenciar experiências práticas do universo da moda em seus diferentes vieses.

Finalizando o momento, a palestra principal ficou por conta da convidada Aline Nunes, do Instituto Senai de Tecnologia Têxtil. Ela apresentou tendências do setor e resultados de pesquisa recente relacionadas ao uso de Inteligência Artificial e as possibilidades dentro do universo da moda, além de mostrar cases de produtos inovadores que podem demonstrar o futuro do consumo.

Toda palestra pode ser assistida pelo canal da Unesc TV no Youtube: https://www.youtube.com/live/cr5QR-avoAE?si=BzGGGhlgpowDpyAs

Programação completa até quinta-feira

O E-Moda 2026 segue até quinta-feira (30/7) com uma programação diversificada que inclui desfiles, palestras, workshops e exposições. 

Nesta quarta-feira (29/7), também no CRIO, o evento terá como palestrantes Sueli Pereira, da Santista Têxtil, e Vera Lucia Vogel, do Instituto Senai de Tecnologia Têxtil.

Finalizando, na quinta-feira, no Teatro Let’s Drop, ocorre o esperado desfile das coleções dos 18 estudantes concluintes do curso.

A partir das 20h eles apresentam na passarela as suas criações em um desfile que celebra a identidade construída ao longo da formação.

O evento é aberto ao público e será transmitido em todas as noites pelo canal da Unesc TV no Youtube.

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Reunião técnica vai orientar pescadores sobre regularização fiscal e emissão de Nota de Produtor Rural

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A Epagri, em parceria com a Colônia de Pescadores Z-24 e a Prefeitura de Balneário Arroio do Silva, promove no dia 14 de agosto, às 14h, uma reunião técnica voltada aos pescadores artesanais do município. O encontro será realizado no Centro Multiuso Esther Pacheco Mucillo e abordará temas fundamentais sobre a atividade pesqueira.

Durante a reunião serão apresentadas orientações sobre regularização fiscal, inscrição estadual e emissão da Nota de Produtor Rural, procedimentos que contribuem para fortalecer a atividade pesqueira.

Todos os pescadores artesanais estão convidados a participarem da reunião técnica.

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