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Santa Catarina aciona STF contra limite para pesca da tainha

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A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) protocolou nesta quarta-feira (19) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão dos limites impostos à pesca da tainha na modalidade arrasto de praia. A medida, estabelecida pela Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, restringe a captura a 800 toneladas, afetando diretamente os pescadores artesanais catarinenses.

Impacto econômico e cultural para SC

Na ação, a PGE/SC argumenta que não há cotas semelhantes para outros estados e destaca a importância econômica, social e cultural da pesca artesanal para Santa Catarina. A prática, reconhecida como patrimônio cultural do Estado pela Lei 17.565/2018, nunca foi submetida a restrições anteriores.

“A medida vale exclusivamente para Santa Catarina, sem justificativa técnica, sendo discriminatória e desproporcional”, diz a petição. O Governo catarinense também aponta que a portaria viola o pacto federativo, a autonomia estadual e o direito ao livre exercício profissional e à manifestação cultural.

Defesa dos pescadores artesanais

O secretário de Aquicultura e Pesca de SC, Tiago Bolan Frigo, criticou a postura do Governo Federal: “Buscamos diálogo em várias reuniões, mas encontramos intransigência e discriminação”.

Segundo o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) busca assegurar uma atividade de relevância histórica e econômica para Santa Catarina. “Estamos impugnando a portaria por estabelecer uma cota apenas para SC. Nosso pedido é que essa discriminação seja suspensa de imediato”, reforçou.

Participaram da ação os procuradores João Carlos Castanheira Pedroza e Márcio Vicari.

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Governo de Morro da Fumaça investe em materiais esportivos e pedagógicos para creches e escolas

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As unidades de ensino municipais de Morro da Fumaça receberam, nesta semana, um incentivo extra para qualificar ainda mais o processo de ensino e aprendizagem no município. O Governo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, entregou novos materiais esportivos e pedagógicos para as sete escolas e os cinco Centros de Educação Infantil (CEIs) da Rede Pública Municipal de Ensino. O investimento nos itens, no valor de R$ 50 mil, reforça o compromisso da Administração Municipal em garantir as melhores condições de desenvolvimento para crianças e estudantes da rede pública. 

Segundo o prefeito de Morro da Fumaça, Eduardo Sartor Guollo, a entrega dos itens representa mais um passo importante na construção e manutenção de uma educação pública municipal de qualidade. “Estamos garantindo que nossas crianças e estudantes tenham acesso a materiais novos, seguros e adequados para suas atividades. Esse reforço chega em boa hora e já estamos organizando tudo para que o próximo ano letivo comece ainda mais estruturado, com recursos que vão apoiar o aprendizado e o desenvolvimento integral dos nossos alunos”.

Entre os equipamentos adquiridos estão bolas de futebol, futsal, voleibol, basquete, handebol, de borracha em tamanhos variados, de tênis de mesa e frisbee; raquetes de frescobol, tênis de mesa e badminton; circuitos de psicomotricidade, blocos de montagem, quebra-cabeça, bingo, torre de madeira, pega varetas, cordas de pular, bambolês, skates com kits de proteção e cones coloridos; kit de bolas de bocha, redes de voleibol e de tênis de mesa.

O secretário de Educação fumacense, Marcos Silveira de Jesus, destaca que os novos materiais vão fortalecer o trabalho diário desenvolvido pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino. “Esse investimento traz um ganho enorme para nossas escolas e creches. Os materiais pedagógicos e esportivos ampliam as possibilidades de aprendizagem, tornam as aulas mais atrativas e favorecem o desenvolvimento motor, cognitivo e social das nossas crianças. Temos uma equipe comprometida, que sabe utilizar bem esses recursos, e isso se reflete diretamente na evolução dos nossos estudantes”, destaca.

No primeiro semestre deste ano, o Governo Municipal já havia investido cerca de R$ 25 mil de recursos em materiais lúdicos e pedagógicos para fortalecer o trabalho da Educação Infantil nos CEIs. Na oportunidade foram distribuídos brinquedos educativos, materiais pedagógicos e lúdicos, jogos aramados e de encaixe, além de fantoches voltados à contação de histórias e à musicalização.

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Selo Empresa Amiga do Bem-Estar Animal de Içara é aprovado pelos vereadores

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O Selo Empresa Amiga do Bem-Estar Animal de Içara, foi aprovado pela Câmara Municipal em votação final da sessão ordinária da última terça-feira, dia 02. A proposta de autoria da vereadora Karol Calegari (MDB), estabelece que o selo será concedido anualmente pela Prefeitura Municipal, a pessoas jurídicas, privados ou públicos, que reconhecidamente realizam ações continuadas em prol da defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais. “A iniciativa busca criar um mecanismo de incentivo social, estimulando a responsabilidade coletiva em torno da causa animal”, comentou Karol. A concessão do selo assegurará à pessoa jurídica o direito de utilizá-lo na divulgação de seus produtos, serviços e estabelecimentos comerciais, desde que não haja conflitos de interesses nas ações ou incompatibilidades com as premissas de bem-estar animal e de proteção à fauna. Podendo ser utilizado apenas em produtos ou serviços que tenham vínculo direto com a empresa devidamente autorizada a utilizá-lo, com validade de um ano, podendo ser renovado por igual período. “O selo servirá não apenas como um reconhecimento institucional, mas também como um diferencial para as empresas que desejarem associar sua marca a práticas de responsabilidade social e ambiental”, informou a vereadora.

São consideradas iniciativas favoráveis à obtenção do “Selo Empresa Amiga do Bem-Estar Animal” a realização de ações, campanhas, projetos, atividades e trabalhos de fomento à adoção, castração, vacinação, abrigo, atendimento veterinário, entre outros cuidados aos animais. O projeto de lei segue para sanção da prefeita municipal Dalvania Cardoso.

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Criciúma e Vittorio Veneto celebram 25 anos de Gemellaggio com evento simultâneo no Brasil e na Itália

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O Governo de Criciúma promove, neste sábado (6), às 16h30, um encontro simbólico entre Brasil e Itália para marcar os 25 anos do Gemellaggio com Vittorio Veneto. A cerimônia ocorre no Salão Ouro Negro do Paço Municipal Marcos Rovaris e será transmitida ao vivo diretamente da Itália, reunindo apresentações culturais que resgatam a história compartilhada entre os dois municípios.

Para o prefeito Vagner Espindola, o momento vai além da celebração de uma parceria institucional. “É a força de um legado construído pela migração italiana que moldou grande parte da identidade da nossa cidade. Celebrar o centenário ao lado de Vittorio Veneto é reverenciar histórias, desafios e esperanças que seguem inspirando nosso futuro”, afirmou.

O vice-prefeito Salésio Lima reforça o simbolismo da data.
“Muitas famílias criciumenses carregam em seus sobrenomes e tradições essa ligação. Comemorar os 100 anos de Criciúma ao lado dos nossos irmãos italianos fortalece um vínculo de décadas”, destacou.

Laços culturais que atravessam o tempo

Segundo a presidente da Fundação Cultural, Cristiane Maccari Uliana Zappelini, o aniversário foi marcado ao longo do ano com a série de exposições Gemellaggio: Conexões que atravessam o tempo, trazendo documentos, fotos e depoimentos sobre a relação histórica entre os dois territórios.

“Nosso compromisso é manter vivo esse vínculo iniciado em 2000. Queremos ampliar os intercâmbios culturais, sociais e econômicos, envolvendo escolas, entidades e associações, e perpetuando essa história para as próximas gerações”, disse.

Na Itália, o projeto Irmãos / Fratelli também marcou o ano com homenagens ao centenário de Criciúma, incluindo exposições, palestras sobre a migração italiana e apresentações culturais organizadas pela prefeitura de Vittorio Veneto.

A prefeita italiana, Mirella Balliana, enviou mensagem especial convidando para a transmissão ao vivo, direto do Teatro Comunale Lorenzo Da Ponte. “Muitas famílias que deixaram nossa região ajudaram a construir a Criciúma que conhecemos hoje. Celebrar o centenário e essa trajetória migratória é honrar um legado precioso e reafirmar o orgulho do nosso Gemellaggio”, destacou.

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