Geral
Santa Catarina aciona STF contra limite para pesca da tainha
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) protocolou nesta quarta-feira (19) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão dos limites impostos à pesca da tainha na modalidade arrasto de praia. A medida, estabelecida pela Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, restringe a captura a 800 toneladas, afetando diretamente os pescadores artesanais catarinenses.
Impacto econômico e cultural para SC
Na ação, a PGE/SC argumenta que não há cotas semelhantes para outros estados e destaca a importância econômica, social e cultural da pesca artesanal para Santa Catarina. A prática, reconhecida como patrimônio cultural do Estado pela Lei 17.565/2018, nunca foi submetida a restrições anteriores.
“A medida vale exclusivamente para Santa Catarina, sem justificativa técnica, sendo discriminatória e desproporcional”, diz a petição. O Governo catarinense também aponta que a portaria viola o pacto federativo, a autonomia estadual e o direito ao livre exercício profissional e à manifestação cultural.
Defesa dos pescadores artesanais
O secretário de Aquicultura e Pesca de SC, Tiago Bolan Frigo, criticou a postura do Governo Federal: “Buscamos diálogo em várias reuniões, mas encontramos intransigência e discriminação”.
Segundo o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) busca assegurar uma atividade de relevância histórica e econômica para Santa Catarina. “Estamos impugnando a portaria por estabelecer uma cota apenas para SC. Nosso pedido é que essa discriminação seja suspensa de imediato”, reforçou.
Participaram da ação os procuradores João Carlos Castanheira Pedroza e Márcio Vicari.

Geral
Casa da Cidadania de Morro da Fumaça passa a atender em novo local
A Casa da Cidadania de Morro da Fumaça passou a realizar atendimentos em novo endereço, agora ao lado da sala do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do município. Os serviços ocorrem no térreo do Edifício San Valentin, localizado na Avenida Inocente Pagnan, no Centro. A mudança possui caráter temporário. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, em horário normal, das 8h às 12h e das 13h às 17h, sem necessidade de agendamento prévio.
No novo local, a Casa da Cidadania segue oferecendo atendimento jurídico gratuito, destinado a pessoas com renda familiar de até três salários mínimos ou com patrimônio de até R$ 250 mil.

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Criciúma recebe Selo Ouro de Referência em Atendimento do Sebrae/SC
Criciúma celebra mais uma importante conquista: o Selo Ouro de Referência em Atendimento, concedido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) à Casa do Empreendedor do Município. O reconhecimento destaca a excelência no atendimento e nos serviços prestados aos empreendedores, reforçando o compromisso da gestão com o desenvolvimento econômico da cidade. Somente em 2025, a Casa do Empreendedor realizou mais de 40 mil atendimentos.
O prefeito Vagner Espindola comemorou o resultado, destacando o trabalho coletivo da equipe. “Esse selo é fruto de planejamento, dedicação e, principalmente, do compromisso que temos com quem empreende em Criciúma. A Casa do Empreendedor é um espaço que acolhe, orienta e impulsiona negócios. Esse reconhecimento mostra que estamos no caminho certo, fortalecendo a nossa economia e gerando oportunidades para a nossa gente”, comentou o chefe do Executivo.
O Selo Sebrae de Referência em Atendimento é uma metodologia que avalia a qualidade dos serviços oferecidos pelas Salas do Empreendedor e parceiros da rede de apoio, com base em critérios qualitativos e quantitativos.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços de Criciúma, Thiago Rocha Fabris, ressaltou o empenho que a Prefeitura tem realizado para atender os empreendedores do município. “Ao longo de 2025, conseguimos abrir uma empresa em até duas horas. Isso faz com que o nosso município seja um dos mais rápidos na abertura de empresas no estado. Em relação à abertura de novas empresas, foram mais de 8 mil CNPJs abertos. Isso mostra o dinamismo do município e se reflete em diversos indicadores e rankings. Além disso, proporciona aos empresários a garantia de que a nossa cidade é segura para empreender”, pontuou.
O gerente regional Sul do Sebrae, João Alexandre Guze, também destacou a estrutura oferecida pelo município. “É importante ressaltar a estrutura que a Prefeitura montou na Casa do Empreendedor. Isso demonstra o quanto o programa é valorizado, e os resultados comprovam isso”, afirmou.

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Balneário Rincão promove Encontro de Oportunidades de Investimento para discutir desenvolvimento local
O Encontro de Oportunidades de Investimento, ocorrido na noite de ontem, promovido pelo Governo Municipal, numa parceria com o Instituto DEL e Facisc, objetivou reunir lideranças empresariais para discutir os caminhos do desenvolvimento local. As ações apresentadas fizeram parte de uma estratégia de longo prazo – “Rincão 2050” – visando tornar o município mais competitivo e mais atrativo para negócios e moradores.
O evento se consolidou como um espaço qualificado para geração de conexões, alinhamento de agendas e fortalecimento de iniciativas que impulsionam o desenvolvimento sustentável de Balneário Rincão. Um dos painéis apresentados, com dados levantados pelo diretor de Indústria do Governo do Estado de Santa Catarina, Anderson Linzmeyer, trouxe informações estratégicas sobre oportunidades, programas e benefícios disponíveis para as empresas, a fim de aproximar os participantes das políticas públicas e instrumentos de incentivo ao desenvolvimento econômico.
Na oportunidade, o secretário de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal, Ramires Lino, representou o prefeito em exercício Carlito Darolt, que retornava de de Brasília (DF), e salientou que este trabalho realizado durante um ano, feito a partir de uma construção coletiva entre Poder Público, iniciativa privada e sociedade civil, constatou que Balneário Rincão vem crescendo rapidamente. “Temos que estar preparados para este pulo no desenvolvimento de nosso município”, salientando ainda que este trabalho em conjunto vai sim tornar nossa cidade mais atrativa e pronta para um crescimento sustentável.
Balneário Rincão em números
Balneário Rincão, no litoral catarinense, registra uma rápida expansão, com o PIB saltando 225% entre 2013 e 2023, atingindo R$ 420 milhões e consolidando o município como novo polo de crescimento, segundo estudo do Instituto IDEL. A cidade, que possui 98,5% da população em área urbana e forte vocação turística, projeta oportunidades de investimento no mercado imobiliário de segunda residência, no turismo integrado e na modernização da cadeia da pesca.
O levantamento aponta também o potencial de negócios na gastronomia e na “economia prateada”, voltada à população idosa, setor com alta demanda local, enquanto o setor de serviços e comércio já representa 76% dos empregos formais. Para sustentar esse desenvolvimento, o desafio é superar desafios estruturais, como a dependência de transferências governamentais, e diversificar a economia, visando transformar o crescimento urbano em melhoria de renda e qualidade de vida.
O evento contou também com a análise do economista Leonardo Alonso, que discorreu sobre a dinâmica econômica local, além da apresentação de Aline Nandi, que destacou as oportunidades do município, voltada à atração de investimentos. A programação incluiu também a participação do empresário e membro da diretoria da Facisc, Ubirajara Pickler, com reflexões sobre o papel das lideranças na transformação dos territórios, e de Guilherme Fernando dos Santos Papini, diretor de Micro e Pequenas empresas do Governo do Estado.

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