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Conselho Nacional de Educação aprova resolução sobre o Marco Regulatório das Instituições Comunitárias

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O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou uma importante resolução que regulamenta a Lei 12.881/2013. Esta resolução estabelece a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES), disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.

A regulamentação, aguardada desde 2013, atende a uma demanda significativa de Instituições de Educação Superior comunitárias no Brasil, especialmente as universidades e centros universitários do Sistema Acafe. Com esta aprovação, essas universidades poderão participar de editais expedidos por órgãos governamentais de fomento e pelo Ministério da Educação, que serão direcionados de forma igualitária para as instituições comunitárias de educação superior.

“Há 11 anos aguardamos pelo decreto que regulamenta a Lei 12.881/2013, que confere às nossas universidades ampla capacidade de obterem recursos de entidades públicas, como repasses dos próprios ministérios federais, secretarias de estado, prefeituras, emendas parlamentares e participação em editais públicos, atualmente restritas às instituições públicas estatais,” destacou a reitora da Unesc, presidente da Acaf e conselheira nacional de educação, Luciane Bisognin Ceretta.

No CNE, o trabalho foi presidido liderada pela conselheira Luciane Bisognin Ceretta e pelo relator Paulo Fossatti. “Desde que assumi a cadeira de conselheira no CNE, essa foi a principal bandeira de luta. Empreendemos muitos esforços, buscando apoio e entendimento de nossa identidade junto aos conselheiros, mobilizando o congresso, o senado e o Ministério da Educação,” ressaltou Ceretta.

Com a aprovação, as universidades comunitárias terão acesso a emendas públicas, termos de parceria, contratos de gestão e poderão participar de editais públicos, possibilitando um novo tempo para essas instituições. “Essa regulamentação assegurará a perenidade deste segmento de educação superior, que são nossas universidades e centros comunitários, sobretudo aquelas que pertencem ao Sistema ACAFE, que são todas fundações de origem pública criadas pelos municípios,” afirmou.

A resolução agora segue para revisão final e assinatura do presidente do CNE. Posteriormente, aguardará a assinatura do Ministro da Educação e do Presidente da República.

Para a reitora, a aprovação “marcará um novo tempo para nossas instituições, assegurando, com certeza, a perenidade deste segmento de educação superior que são nossas universidades e centros comunitários, sobretudo aquelas que pertencem ao Sistema ACAFE que são todas fundações de origem pública criadas pelos municípios”.

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Praça Anita Garibaldi e Parque Municipal de Urussanga terão arborização renovada

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A Praça Anita Garibaldi e o Parque Municipal Ado Cassetari Vieira, em Urussanga, passarão por uma renovação da arborização. A medida decorre de um inventário técnico realizado pela Diretoria de Meio Ambiente (DMA) do Município, em parceria com as secretarias de Cultura, Turismo e Esportes e de Infraestrutura. A iniciativa envolve a substituição de espécies exóticas já em estágio avançado de envelhecimento por mudas nativas adequadas ao paisagismo e ao ecossistema.

O levantamento identificou que seis árvores na Praça Anita Garibaldi e 39 no Parque Municipal necessitam de poda e limpeza imediatas para garantir a segurança dos frequentadores. Além disso, nove árvores na praça e 25 no parque terão que ser removidas, em sua maioria espécies exóticas já em estado avançado de senescência (envelhecimento natural), oferecendo riscos de queda ou interferindo na rede elétrica local. Isso inclui a remoção de uma espatódea localizada na Praça, que tem o corte obrigatório por lei estadual desde 2022 por ser nociva a abelhas e beija-flores. 

“A Praça Anita Garibaldi e o Parque Municipal são espaços públicos que pertencem a todos os urussanguenses, portanto todas as intervenções neles devem ser analisadas com muito carinho e cautela. Nós estamos adotando todas as providências necessárias para garantir a segurança, acessibilidade e harmonia com o patrimônio histórico, sempre de forma muito transparente”, afirma a prefeita de Urussanga, Stela Dagostin Talamini.

A medida visa evitar acidentes envolvendo a queda de galhos e de árvores, priorizar o desenvolvimento de espécies nativas e também possibilitará a implementação de infraestrutura que garantirá a acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, incluindo idosos e cadeirantes, especialmente no Parque Municipal. Na Praça, o Município também prevê a troca dos bancos e o conserto de calçadas.

Diálogo aberto com a sociedade

A demanda para a realização dos serviços de poda, limpeza e substituição de árvores já foi apresentada ao Conselho Municipal de Política Cultural de Urussanga (CMPCUR). “Ouvir o conselho foi essencial para alinhar as necessidades técnicas às expectativas da comunidade, garantindo transparência e legitimidade ao trabalho”, afirmou a engenheira ambiental da DMA e integrante do CMPCUR, Camila Colossi Felippe, “Este é um processo natural e necessário, já que algumas árvores atingiram o fim do seu ciclo de vida, representando riscos para todos nós”, acrescenta.

No lugar das mudas que precisam ser removidas, a Prefeitura promoverá o plantio de mudas de espécies nativas. O Município trabalhará na definição das espécies, quantidades e locais de plantio, que levarão em conta aspectos paisagísticos, a adaptabilidade das plantas ao ecossistema local, e, no caso da Praça Anita Garibaldi, a harmonia com o patrimônio histórico. Os detalhes serão apresentados ao CMPCUR para manter o diálogo aberto durante todo o processo.

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Caminhada pelo fim da violência contra as mulheres será nesta sexta em Araranguá

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Até o dia 14 de março, a 1ª Vara Criminal de Araranguá participará da XXIX Semana da Justiça pela Paz em Casa, iniciativa voltada ao combate à violência doméstica. A abertura do evento aconteceu no dia 10, com uma palestra ministrada pela magistrada titular, Thania Mara Luz. Voltada à capacitação de advogados que atuam na área criminal, a palestra abordou o papel desses profissionais na garantia dos direitos das vítimas, com base no Protocolo para Julgamento sob a Perspectiva de Gênero.

Ao longo da semana, processos relacionados à Lei Maria da Penha estão sendo analisados e julgados com prioridade. Para marcar o encerramento da programação, no dia 14 de março, será realizada a 2ª edição da Caminhada pelo Fim da Violência contra as Mulheres, com a participação da comunidade da comarca de Araranguá. O evento começa às 15h, com saída em frente ao Fórum, e tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a importância do enfrentamento à violência doméstica.

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Unesc e voluntários vão restaurar a obra instalada no Terminal Central de Criciúma

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Em uma iniciativa conjunta, o setor de Arte e Cultura da Unesc e um grupo de colaboradores voluntários, com aval da Fundação Cultural de Criciúma, estão trabalhando para restaurar uma obra de arte da professora e renomada artista Jussara Guimarães. A obra, instalada há 29 anos no Terminal Central de Criciúma, foi apresentada junto à inauguração do Terminal Central de Criciúma, ocorrida em 6 de setembro de 1996, na gestão do prefeito Eduardo Pinho Moreira.

A ideia de salvar a importante obra pública de Criciúma partiu do Setor de Arte e Cultura da Universidade, sendo liderado pela coordenadora Amalhene Baesso Reddig, a Lenita, e tem como objetivo principal preservar o patrimônio cultural da cidade e celebrar o legado e memória da artista. A equipe está realizando um trabalho minucioso de coleta, análise, fotografia e recomposição de peças da obra, buscando identificar as causas da deterioração e encontrar soluções para a remontagem dos azulejos danificados e a recolocação no painel.

Colaboração e Voluntariado:

O projeto conta com a colaboração de diversos profissionais e voluntários, incluindo a ceramista Simone Milak, aluna de Jussara Guimarães, que se prontificou a remontar os fragmentos menores, e do professor e museólogo Idemar Ghizzo, coordenador do Laboratório de Conservação e Restauração (Lacor) da Unibave, que realizará uma análise técnica para identificar as causas do descolamento dos azulejos. Diversos outros amigos, artistas e ex-alunos, se juntaram à causa.

Desafios e Soluções

Um dos principais desafios enfrentados pela equipe é a incerteza quanto à existência de todos os fragmentos da obra. No entanto, o Laboratório de Pintura da Unesc já abriga 18 peças de azulejos 40×40, repassadas pela Fundação Cultural de Criciúma, que estão sendo recuperadas para serem cuidadosamente reinstaladas na parede do Terminal.

O painel artístico de 32m², foi produzido com 135 peças cerâmicas e instalado no corredor da galeria subterrânea do Terminal, localizada próximo a rampa de saída para a rua Conselheiro João Zanette.

Na obra, a artista retrata três elementos que ajudaram na construção do município: o carvão, o fumo e as etnias que colonizaram o solo criciumense. A técnica utilizada para a produção da obra foi a pintura em cerâmica com três queimas. O painel foi encomendado pela prefeitura, por meio do então diretor na época da Companhia de Urbanização e Desenvolvimento de Criciúma (Codepla), Fábio Carpes, responsável pela obra do Terminal Central.

Objetivos e Celebração:

A equipe espera concluir a restauração da obra ainda em 2025, com o objetivo de reinaugurá-la em excelentes condições, e incluí-la na programação de celebração do Centenário de Emancipação da cidade de Criciúma, demonstrando o compromisso da Universidade Comunitária com a preservação da história e cultura do município, tornando o local como mais um ponto para visitação pública e escolar.

“Além disso, o projeto busca sensibilizar a administração pública para a importância da preservação do patrimônio cultural da cidade e incentivar a criação de um sistema de registro, preservação e acompanhamento das obras de arte em espaços públicos”, observou a professora e pesquisadora Amalhene.

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