A Afasc começa a distribuir kits de alimentação às famílias das crianças matriculadas nos Centros de Educação Infantil a partir desta tarde de quarta-feira (13). A medida foi determinada pela Prefeitura de Criciúma para garantir suporte alimentar durante a greve dos professores, evitando que crianças em situação de vulnerabilidade fiquem sem a alimentação fornecida normalmente nas unidades.

A instituição já iniciou contato com as famílias identificadas pelas equipes dos CEIs. A retirada poderá ser feita presencialmente na unidade em que a criança está matriculada ou por meio de rotas de entrega organizadas pela Afasc, para os casos em que a família não tiver condições de buscar o kit.

A paralisação está em curso desde a terça-feira (12) e tem como origem a reivindicação salarial da categoria. Os professores da Afasc cobram a equiparação com o piso nacional do magistério, o que na prática representa um aumento de 63%.

Jovens do programa Câmara Mirim de Criciúma participaram nesta quarta-feira (6) do Seminário para Vereadores Mirins do Sul do Estado, realizado em Forquilhinha. O evento foi promovido pela Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e reuniu estudantes de diversos municípios da região.

O seminário abordou temas como o papel do vereador, a Constituição Federal e técnicas de argumentação e oratória. À tarde, os mirins de Criciúma participaram de uma oficina prática em que foram divididos em dois grupos para debater problemas reais do município e apresentar soluções.

O resultado chamou atenção: os dois grupos escolheram, de forma independente, os mesmos temas — o aumento da população em situação de rua e a sensação de insegurança no bairro Pinheirinho.

O vereador Juarez de Jesus, padrinho do programa em Criciúma, destacou o valor da experiência. “A vivência prática do legislativo desperta o interesse pela política e mostra que eles podem ser agentes de transformação na sociedade”, afirmou.

Para a assessora técnica do projeto, Amanda Michelon, o encontro vai além do aprendizado teórico. “O evento representa uma excelente oportunidade para a troca de experiências com outras Câmaras Municipais que desenvolvem o mesmo projeto, fortalecendo práticas institucionais e incentivando a formação cidadã”, destacou.

A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) aprovou nesta terça-feira (28) proposta que autoriza o porte de arma de fogo para agentes de trânsito. A medida vale para servidores que exercem atividades externas e ostensivas e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto, de autoria do deputado Nicoletti (PL-RR), cria a Lei Geral dos Agentes de Trânsito e altera o Estatuto do Desarmamento para incluir esses profissionais entre os autorizados a portar arma, inclusive fora de serviço, com validade em todo o país. A autorização ficará condicionada à formação em escolas de polícia e à existência de mecanismos de fiscalização e controle interno.

O relator, senador Efraim Filho (União-PB), incluiu emenda para restringir o porte apenas aos agentes que atuam em fiscalização externa, policiamento e patrulhamento viário. Para ele, a proposta preenche uma lacuna histórica. “Os agentes de trânsito ainda não contam com uma legislação nacional unificada que estabeleça regime jurídico, atribuições e prerrogativas da atuação desses profissionais”, argumentou.

O que muda na prática

Pelo texto, o agente de trânsito passa a ser reconhecido como servidor público de carreira típica de Estado, integrando os quadros dos órgãos executivos de trânsito de municípios, estados e Distrito Federal. Entre as prerrogativas previstas estão o exercício do poder de polícia, lavratura de autos de infração, patrulhamento viário, atendimento a sinistros e participação em operações integradas do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Para ingressar na carreira, o projeto exige nível superior completo, idade mínima de 18 anos, aptidão física, mental e psicológica, CNH categoria B ou superior e idoneidade moral comprovada por investigação social.

O texto deixa claro que a nova lei não interfere na atuação das guardas municipais, regulada pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais.