Uma investigação iniciada em 2021 resultou em uma ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra 32 pessoas, entre agentes e ex-agentes públicos, políticos e empresários do setor funerário de Criciúma e da região Sul do Estado.

A ação tem como base provas reunidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) durante a Operação Caronte. Segundo a 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, foi identificado um esquema organizado e de longa duração que teria atuado para manipular o Legislativo municipal, fraudar processo licitatório e restringir a concorrência no serviço funerário, com prejuízos aos cofres públicos e impacto direto sobre famílias atendidas pelo serviço, especialmente as de baixa renda.

Na ação, o MPSC pede a condenação dos envolvidos por atos de improbidade administrativa, o ressarcimento integral dos danos ao erário — incluindo valores relacionados a sonegação, superfaturamento e enriquecimento ilícito —, além da perda da função pública para agentes ainda em exercício. Também é solicitada a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, proibição de contratar com o poder público e aplicação de multas civis.

Esquema envolveria agentes públicos e empresários
De acordo com a Promotoria, a organização era composta por agentes dos poderes Executivo e Legislativo municipal, empresários do ramo funerário, advogados, intermediários e servidores comissionados. O grupo teria atuado antes, durante e após a licitação de 2022, que concedeu o serviço funerário de Criciúma a quatro empresas.

O promotor de Justiça Marcus Vinicius de Faria Ribeiro afirma que o caso não se trata de irregularidades pontuais. “O que se identificou foi um plano contínuo e estruturado, voltado à obtenção de benefícios econômicos ilícitos e à distorção do serviço público funerário, que deveria ser pautado pela legalidade e pela transparência”, destacou.

Atuação irregular teria começado em 2021
Segundo a ação, o esquema teria começado em 2021, quando um grupo empresarial passou a atuar em Criciúma sem autorização municipal. Para burlar o sistema de rodízio entre as funerárias credenciadas, teriam sido utilizados Formulários de Acompanhamento de Funeral (FAFs) com informações falsas e emissão irregular de notas fiscais, simulando a prestação dos serviços em outro município.

Ainda conforme o MPSC, a prática contou com a participação de servidores da Central de Serviços Funerários e teria provocado prejuízo ao município, com a supressão da arrecadação de Imposto Sobre Serviços (ISS).

Influência no Legislativo e mudanças na legislação
A investigação aponta que o grupo empresarial buscou alterar a legislação municipal para favorecer seus interesses. Entre as medidas estariam a redução do número de concessionárias de seis para quatro, mudanças na estrutura da Central Funerária e a transferência da fiscalização para setores mais suscetíveis à influência política.

O MPSC relata indícios de pagamento de propina a agentes do Legislativo, afastamento de vereadores contrários às mudanças e interferência direta na redação de projetos de lei. Parte das justificativas das propostas, segundo a ação, teria sido elaborada por agentes externos.

Licitação direcionada e prejuízo a famílias
A Promotoria sustenta que o grupo teve acesso prévio à minuta do edital da Concorrência Pública nº 013/FMAS/2022 e sugeriu alterações antes da publicação oficial. As quatro empresas vencedoras do certame teriam ligação direta ou indireta com os empresários investigados.

Após assumirem o serviço, as concessionárias teriam reduzido a qualidade das urnas funerárias gratuitas, cobrado por serviços indevidos em atendimentos sociais, elevado artificialmente os preços e deixado de emitir notas fiscais. O MPSC aponta que famílias chegaram a pagar entre R$ 2,3 mil e R$ 5 mil por serviços que deveriam ser gratuitos.

Também há indícios de ajuste entre as empresas para fixação de preços. Antes da licitação, os valores médios variavam entre R$ 3,8 mil e R$ 5,3 mil. Após a concentração do mercado, passaram a oscilar entre R$ 6,7 mil e R$ 7,5 mil, sem melhoria na qualidade dos serviços.

Outras ações em andamento
Além da ação de improbidade, tramitam outros dois processos relacionados à Operação Caronte. Uma ação penal segue no Tribunal de Justiça de Santa Catarina e apura crimes atribuídos aos envolvidos. Já uma ação civil pública resultou na suspensão das atividades das funerárias investigadas e no credenciamento de novas empresas para a prestação do serviço funerário em Criciúma.

Segundo o MPSC, as investigações seguem em andamento e buscam a responsabilização individual dos envolvidos e a reparação dos danos causados ao poder público e à população.