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Política

Projeto da Afasc é reencaminhado pelo Governo

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Além das alterações já existentes no PE, arquivado em sessão extraordinária, foi acrescentado apenas o Parágrafo Único do artigo 5°

A Administração Municipal de Criciúma protocolou na tarde desta sexta-feira (28), na Câmara Municipal de Criciúma, o Projeto de Lei n° 091/2017, que altera a Lei Municipal de n° 6.473/2014, que dispõe sobre a qualificação e contratação de entidades sem fins lucrativos como Organização Social (OS). De acordo com a procuradoria do município, além da alteração já existente no Projeto de Lei do Poder Executivo (PE) nº 64/17, arquivado em sessão extraordinária na última quinta-feira (27), foi acrescentado no artigo 5°, o Parágrafo Único.

“Parágrafo Único. O procedimento de qualificação e a celebração do contrato de gestão serão conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da Constituição Federal (CF), e de acordo com os seguintes parâmetros:

I – ênfase no atendimento do cidadão-cliente;

II – ênfase nos resultados, qualitativos e quantitativos nos prazos pactuados;

III – controle social das ações de forma transparente”.

“Esse parágrafo traz a essência do que foi julgada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O que se buscou com essa lei que encaminhamos e agora vamos reencaminhar com a inclusão desse parágrafo, foi observar os princípios do artigo 37 da CF, que é a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência”, relata a procuradora geral de Criciúma, Ana Cristina Youssef.

Devido a importância da aprovação da lei, o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, solicitou a análise e votação em regime de urgência. “Política partidária a gente resolve nas urnas. As questões de interesse particular, não pode ser misturado com outros interesses, ainda mais em se tratando de crianças e idosos”, comenta Salvaro.

Política

Prefeito de Criciúma afasta agentes de trânsito após abordagem violenta contra motoboy

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Um incidente envolvendo agentes da Diretoria de Trânsito e Transporte (DTT) e um motociclista, na noite desta quarta-feira, dia 25, resultou no afastamento imediato de servidores e na abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Imagens que circulam nas redes sociais mostram o profissional sendo algemado com uso de força excessiva após um suposto caso de desacato.

O prefeito de Criciúma, Vagner Espíndola, determinou rigor máximo na apuração dos fatos assim que tomou conhecimento do ocorrido. Como medida cautelar, dois agentes foram temporariamente afastados de funções ostensivas nas ruas enquanto a sindicância avança.

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Política

Projeto em Cocal propõe programa escolar de prevenção à violência contra a mulher

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A Câmara de Vereadores de Cocal do Sul começa a debater um projeto de lei que visa atacar a raiz da violência doméstica por meio da educação. Protocolado pela vereadora Maria Luiza Darolt. o programa “Meninos que Respeitam, Meninas Protegidas” pretende instituir ações permanentes nas escolas municipais para fomentar a cultura de paz e relações respeitosas desde a infância.

A proposta foca na formação comportamental de crianças e adolescentes. Segundo a vereadora, o debate público muitas vezes foca no que a vítima poderia ter feito para evitar a agressão, mas o projeto busca inverter essa lógica. “Precisamos mudar o foco para a origem do problema, que é a formação social. Trabalhando o público jovem, colheremos cidadãos mais conscientes no futuro”, afirmou a parlamentar em entrevista.

Integração com a Rede de Apoio O programa não deve atuar de forma isolada, mas sim integrado à rede municipal que envolve as áreas de Assistência Social, Educação e as polícias. A iniciativa surge em um momento em que o município também se prepara para instituir o programa “Quem Aprende Se Defende”.

Próximos Passos no Legislativo O projeto de lei segue agora o seguinte cronograma na Câmara:

  • Entrada oficial: Sessão desta semana.
  • Comissões: Discussão técnica na próxima semana.
  • Votação em Plenário: A expectativa é que o texto seja votado em aproximadamente duas semanas, na primeira quinzena de abril.

Caso aprovado e sancionado, as escolas municipais de Cocal do Sul passarão a ter diretrizes específicas para tratar o tema de forma lúdica e pedagógica no dia a dia dos alunos.

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Política

Criciúma recebe lançamento do programa “Escola que Respeita” nesta sexta

Iniciativa busca prevenir violência e promover relações saudáveis nas escolas da rede estadual

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A Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina realiza, nesta sexta-feira (27), em Criciúma, o lançamento regional do programa “Escola que Respeita: Educação para Relações Saudáveis”. A iniciativa integra o eixo educacional do programa Catarinas por Elas.

O encontro ocorre no Auditório Ruy Hülse, na Unesc, reunindo gestores, equipes pedagógicas e representantes da educação da região Sul do estado.

A proposta do programa é fortalecer, no ambiente escolar, ações contínuas de conscientização, diálogo e formação, promovendo relações mais respeitosas e contribuindo para a prevenção da violência — especialmente contra mulheres e meninas.


AÇÕES NAS ESCOLAS

O “Escola que Respeita” será desenvolvido nas unidades da rede estadual com atividades práticas e educativas, incluindo:

  • Rodas de conversa com estudantes
  • Dinâmicas pedagógicas em sala de aula
  • Inserção do tema no currículo escolar

A iniciativa envolverá alunos do Ensino Fundamental e Médio, com foco na construção de uma cultura de respeito desde a base educacional.


A ação faz parte de um conjunto de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade e ao enfrentamento da violência, ampliando o debate dentro das escolas e incentivando a formação de cidadãos mais conscientes.

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