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Política

Hang é condenado a pagar R$ 85 mi por coagir empregados em eleição

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O juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7a Vara do Trabalho de Florianópolis, condenou o empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, ao pagamento de R$ 85 milhões em multa por ter coagido os empregados a votar em Jair Bolsonaro na eleição presidencial de 2018. Cabe recurso da decisão. 

A sentença foi proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O órgão alegou que Hang realizou campanha política dentro de lojas da Havan com participação obrigatória dos empregados. 

Segundo a acusação, Hang ameaçou despedir funcionários e fechar lojas da Havan se Fernando Haddad, então candidato do PT e adversário de Bolsonaro, fosse eleito presidente da República. Os empregados teriam sido ainda constrangidos a responder a enquetes dentro dos estabelecimentos, respondendo em quem votariam. 

Os promotores responsáveis pelo caso afirmaram que “os réus valeram-se de sua condição de empregadores para impor sua opinião política a respeito dos candidatos à Presidência da República e para vincular, de maneira absolutamente censurável, a manutenção dos postos de trabalho de seus colaboradores”. 

Ainda segundo a acusação, tais atos teriam sido replicados nas filiais da Havan. Em decisão assinada em 22 de janeiro, o magistrado à frente do caso confirmou uma liminar (decisão provisória) concedida ainda em 2018 e determinou o pagamento de R$ 500 mil para cada loja em funcionamento à época dos fatos. 

O juiz ordenou também o pagamento de R$ 1 milhão a título de danos morais coletivos, e estabeleceu indenização de R$ 1 mil para cada funcionário que tivesse vínculo empregatício com a Havan em outubro de 2018. O total a ser pago chega a R$ 85 milhões, pelos cálculos da Justiça do Trabalho. 

Na decisão, o juiz Carlos Alberto Pereira de Castro escreveu que Hang teria reeditado o antigo “voto de cabestro”, no qual pessoa dotada de maior poder numa comunidade busca impor sua escolha política aos demais. 

Da análise dos autos, o magistrado concluiu que o empresário “não só fez campanha para um candidato às eleições, mas colocou em xeque a continuidade de todos os contratos de trabalho firmados pela ré Havan, caso houvesse resultado desfavorável sob a sua ótica”.

“O tom da fala do réu aponta no sentido de uma conduta flagrantemente impositiva e amedrontadora de suas ideias quanto a pessoa do candidato que eles, seus empregados, deveriam apoiar e eleger”, diz outro trecho da decisão. 

Em nota, o empresário Luciano Hang classificou a condenação de “descabida e ideológica”, e chamou a sentença de “total absurdo”.

“Inclusive, na época dos acontecimentos foram feitas diversas perícias nomeadas pela própria Justiça do Trabalho e nada ficou comprovado, não houve irregularidades. O juiz deveria seguir as provas, o que não fez, seguiu a sua própria ideologia. Mais uma vez o empresário sendo colocado como bandido”, complementa o texto. 

Hang acrescentou que cumpriu todas as determinações da Justiça trabalhista ainda à época dos fatos. “Tudo foi feito de modo a garantir a liberdade dos colaboradores. Afinal, temos até hoje em nosso quadro, colaboradores de várias outras ideologias políticas. Aliás, importante lembrar que o voto é secreto e cada um votou conforme sua convicção”, disse o empresário. 

“Estamos tranquilos e vamos recorrer da decisão, afinal, nada foi feito de errado e isso já havia sido comprovado lá atrás. Ainda acreditamos na Justiça brasileira”, concluiu.  

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Política

Prefeito de Urussanga retorna ao sistema prisional

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O prefeito de Urussanga, Luis Gustavo Cancellier, retornará à prisão preventiva após ficar em prisão domiciliar desde 17 de maio devido a alegações de problemas de saúde. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu a favor do Ministério Público nesta quinta-feira, determinando que Cancellier cumpra sua detenção na Penitenciária Industrial de Joinville, na área de enfermaria, com garantias de tratamento médico adequado.

Enquanto isso, os vereadores Elson Roberto Ramos e Thiago Mutini, também envolvidos na Operação Terra Nostra, devem ser libertados sob uso de tornozeleira eletrônica mediante pagamento de fiança: R$ 14 mil para Thiago e R$ 56 mil para Elson. Ambos permanecem afastados de suas funções públicas.

A decisão do TJSC destacou que, embora Cancellier apresente problemas de saúde como pressão alta, tais condições não são incomuns entre os presos e são tratadas dentro das unidades prisionais em todo o país. Além disso, o tribunal apontou a escassez de evidências médicas substanciais que confirmem a gravidade da doença alegada pelo prefeito, questionando a veracidade dos laudos médicos apresentados após sua prisão domiciliar temporária.

Durante uma audiência anterior, em 16 de abril, Cancellier negou ter problemas graves de saúde. A decisão também observou que o prefeito realizou poucos exames médicos durante as primeiras semanas de prisão domiciliar, marcando novos exames apenas próximo ao término do prazo concedido.

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Política

STF descriminaliza porte de maconha para uso pessoal

Ministros ressaltaram a importância de politicas públicas para usuário

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O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (25), pela descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. 

A votação começou com pedido de esclarecimento do ministro Dias Toffoli, que já havia votado na semana passada, mas solicitou complementação. Ele confirmou que é a favor da descriminalização. Para o ministro, é preciso aprimorar políticas públicas de saúde para o atendimento a usuários.

“O meu voto se soma ao voto da descriminalização. O usuário não deve ser criminalizado, deve ser tratado com políticas de saúde pública e socioeducativas”.

O Supremo avaliou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito, assinatura de termo circunstanciado e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

Na sequência, o ministro Luiz Fux, votou pela constitucionalidade da aplicação da lei de drogas.

á a ministra Carmen Lúcia, última a votar, se posicionou a favor da descriminalização.

Com a medida, o porte de maconha passa a ser conduta tipificada como ilícito administrativo e não penal, deixando, portanto, de ter consequências neste âmbito, como, por exemplo, ficha de antecedentes criminais. O ministro Luís Roberto Barroso ressaltou, contudo, que a decisão não significa legalização da maconha no país e nem permitir o uso em locais abertos.

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Política

Progressistas confirma Ademir Magagnin Pré-candidato a prefeito de Cocal do Sul

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Os problemas envolvendo o prefeito Fernando de Fáveri empolgaram os Progressistas de Cocal do Sul. Eles aproveitaram um encontro na última quinta para lançar a chapa de pré-candidatos que pretende disputar a eleição deste ano no município. O Encontro do Progressistas confirmou Ademir Magagnin pré-candidato a prefeito de Cocal do Sul e a vereadora Roseny Cittadin Barbosa, a Nega, como vice-prefeita pelo PSD.

Ademir Magagnin é engenheiro e ex-prefeito de Cocal por dois mandatos. Nega foi professora e se dedica às causas comunitárias e projetos sociais. Ao lado de Nega, Ademir afirmou: “Eu amo o que eu faço. Trabalho com determinação, vontade e zelo com o dinheiro público. Estamos aqui para oferecer uma alternativa de gestão responsável e comprometida com o desenvolvimento de Cocal do Sul. Nosso compromisso é com a transparência, a gestão, participação da comunidade e a busca por soluções que atendam às necessidades da população”, declarou.

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