A Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária de segunda-feira, dia 23 de março, o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2026, que reconhece como de utilidade pública a ONG Amigos Pra Cachorro. A proposta, de autoria da vereadora Marijane Felippe, garante à entidade o acesso a direitos e benefícios previstos na legislação vigente, ampliando as possibilidades de captação de recursos e o fortalecimento das atividades.

Autora da proposta, a vereadora Marijane Felippe ressaltou que o reconhecimento é fruto de um trabalho sério e comprometido desenvolvido pela ONG. “Representantes da entidade nos procuraram nas últimas semanas para apresentar a necessidade do reconhecimento. Realizamos a análise de toda a documentação, que está plenamente de acordo com o marco regulatório e com a Lei Orgânica do Município”, afirmou.

Durante sua fala, a vereadora destacou que a saúde e o bem-estar animal são pautas que precisam ser debatidas constantemente. “Estamos falando de controle populacional, cuidado com os animais e também de uma questão de saúde pública. Atualmente, a ONG atende mais de 180 animais, entre cães e gatos, realizando resgates, tratamentos e acolhimento. É um trabalho bonito, que merece todo o reconhecimento”, ressaltou.

O presidente da Câmara, vereador Luciano Formentin Pereira, também parabenizou a iniciativa e reforçou o compromisso do Legislativo com a causa. “Com a utilidade pública, a entidade passa a ter acesso a emendas impositivas e outras formas de apoio, o que certamente vai fortalecer ainda mais esse serviço tão essencial”, destacou.

Ele ainda mencionou a possibilidade de ampliar o reconhecimento da ONG em outras esferas. “Nos colocamos à disposição para buscar também a utilidade pública em nível estadual, o que permitirá o acesso a recursos do Governo do Estado. Sabemos das dificuldades enfrentadas pelas ONGs, muitas vezes mantidas com recursos próprios, e esse apoio é fundamental para garantir a continuidade e a qualidade no atendimento”, finalizou.

Aproximadamente 400 crianças participaram, ao longo desta semana, da exposição “Projeto Mundo Aquático”, promovida pela Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fumaf), em parceria com o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). A mostra foi realizada em alusão ao Dia Mundial da Água, no Centro de Múltiplo Uso, no bairro Jussara, espaço cedido pela Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça.

Durante a visita, os alunos tiveram a oportunidade de conhecer de perto uma variedade de animais taxidermizados (empalhados), como tubarões, raias, tartarugas, pinguins, cavalos-marinhos, além de conchas, corais e diversas espécies de peixes de água doce e salgada. A iniciativa buscou complementar o conteúdo trabalhado em sala de aula, promovendo a educação ambiental de forma interativa e didática.

Além da exposição, os estudantes participaram de uma palestra educativa que apresentou curiosidades sobre cada peça exposta e abordou os impactos do descarte inadequado de lixo nos rios e oceanos. A programação incluiu ainda uma aula prática, ampliando a compreensão sobre a preservação dos recursos hídricos.

O diretor do Samae, Natan Felipe Souza, destacou a importância de ações educativas desde a infância. “Trabalhar a conscientização com as crianças é fundamental para formar cidadãos mais responsáveis. A água é um recurso essencial, e precisamos reforçar, desde cedo, a importância da sua preservação”, afirmou.

A diretora da Fumaf, Silvia Sartor Roseng, salientou o caráter pedagógico da iniciativa. “A exposição foi pensada para despertar a curiosidade e o senso de responsabilidade ambiental nos alunos. Fiquei muito feliz com a participação das crianças, que se mostraram bastante curiosas e interessadas em entender mais sobre o tema. Quando eles vivenciam esse contato direto com os elementos da natureza, o aprendizado se torna mais significativo”, pontuou.

A ação integrou a programação especial do município voltada ao Dia Mundial da Água e buscou promover a conscientização sobre a importância da preservação dos recursos hídricos.

O Programa de Defesa do Consumidor (Procon) de Criciúma notificou e autuou, nesta semana, dois postos de combustíveis pela venda de óleo diesel com valores abusivos. O órgão fiscalizou sete estabelecimentos no município e constatou que em dois deles o preço cobrado estava elevado sem justificativa. Os valores encontrados pelo órgão foram de R$ 7,43 no litro no diesel comum e R$ 7,45 no litro do diesel aditivado, quando os valores deveriam ser em torno de R$ 6,99.

De acordo com o coordenador do Procon de Criciúma, Jefferson de Assunção, a fiscalização foi motivada por denúncias recebidas e embasadas no acompanhamento da variação no preço do diesel e da gasolina nas últimas semanas. “A fiscalização consiste em zelar pelo direito do consumidor de pagar um valor adequado pelo combustível, sem cobranças excessivas. O aumento de preços sem justa causa é uma prática abusiva, que deve ser combatida. Seguiremos atentos a aumentos desproporcionais de todos os tipos, que impactem na vida do cidadão”, destacou.

Durante a fiscalização, as empresas são autuadas, com auto de constatação, que busca verificar à precificação de combustíveis, especialmente diante de recentes anúncios de reajuste por refinarias. Neste momento, as empresas apresentam notas fiscais e documentos que fundamentem os preços praticados e os postos que justificam os valores recebem auto de constatação confirmando que os valores foram devidamente justificados.

Já nos dois postos de combustíveis que receberam auto de constatação e infração, foi constatado que elevaram o preço do diesel sem justa causa, aplicando reajustes antes ao aumento oficial das refinarias, em valores acima do impacto estimado de custo e sem comprovação documental que esclareça o aumento aplicado ao consumidor final. A fiscalização ocorreu nos dias 23 e 24 de março.

A prática abusiva, que consiste em repasse indevido e desproporcional de custos ao consumidor, é uma violação do Código do Direito do Consumidor, e infração sujeita à sanções administrativas previstas. As empresas autuadas agora respondem processo administrativo e ficam notificadas para apresentarem defesa no prazo legal.