Política
STF suspende votação da descriminalização do porte de maconha

Com cinco votos a favor e três contrários, a votação da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal é paralisada mais uma vez no Supremo Tribunal Federal.
A corte retomou, nesta quarta-feira (6), o julgamento da ação. Com os votos dos ministros André Mendonça e Nunes Marques, a votação passou a ser de cinco votos para não criminalizar o porte para o uso pessoal e três votos para a criminalização.
A votação foi interrompida pelo pedido de vistas do ministro Dias Toffoli. Pelas regras do STF, o ministro que pediu vistas tem que devolver o processo em até 90 dias para que possa voltar para discussão em plenário.
O presidente da corte, Luís Roberto Barroso, abriu os debates explicando, mais uma vez, que a discussão do Supremo não é pela legalização das drogas. A corte apenas analisa as punições para quem porta a maconha para o uso pessoal, que é considerado crime pela lei aprovada em 2006 pelo Congresso.
“A legislação brasileira não prevê pena de prisão para usuário de drogas. Legislação aprovada pelo Congresso, sancionada pelo presidente da República e em vigor. Não se trata, portanto, de legalização. O consumo de drogas ilícitas no Brasil continuará a ser ilegal. As drogas não estão sendo e nem serão liberadas no país pelo Supremo Tribunal Federal”, argumentou Barroso.
André Mendonça discordou da tendência que está se formando pela descriminalização. O ministro abordou questões sobre o abuso do consumo da maconha e questionou como se daria o procedimento administrativo no caso da não criminalização do porte para uso pessoal.
“A questão da descriminalização, que é o que nós estamos tratando, é uma tarefa do legislador. Nós vamos jogar para um ilícito administrativo? Qual autoridade administrativa? Não é pra conduzir para a delegacia. Quem que vai conduzir quem? Pra onde? Quem vai aplicar pena? Ainda que seja uma medida restritiva. Quem? Na prática, nós estamos liberando o uso”, rebateu Mendonça.
A posição pela criminalização foi acompanhado por Nunes Marques. Faltam ainda os votos de Carmen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Até o momento, a maioria avalia a descriminalização apenas para maconha, que é o caso concreto em julgamento. A legislação já deixou de prever a pena de prisão em caso de porte para uso pessoal, mas manteve a criminalização. Assim usuários ainda são alvo de inquérito policial e processos judiciais. Mas o problema é a definição de quem é usuário ou quem está traficando a droga.
Os ministros ainda vão definir a quantidade da erva que seria considerada como uso pessoal. A divergência está entre 10 e 60 gramas da planta.
O caso que motivou o julgamento foi a prisão de um homem condenado pelo porte de três gramas de maconha. A defesa dele pede que a situação deixe de ser considerada crime e tenha somente penas administrativas. A decisão do STF terá repercussão geral e deverá ser seguida por toda as instâncias da justiça.

Política
Vereadores realizam visita técnica à Barragem do Rio São Bento e reforçam segurança da estrutura

Em uma ação voltada à segurança da população, os vereadores Elton Nuernberg, Carmen Malgarise, Douglas Ghislandi, Felipe Furlan e Edaltro Bortolotto realizaram, nesta terça-feira (15), uma visita técnica à Barragem do Rio São Bento, localizada em Siderópolis. A estrutura é estratégica para o abastecimento da região e tem impacto direto sobre municípios como Nova Veneza.
A comitiva foi recebida pelo engenheiro Eduardo Severo Pinheiro, responsável técnico da Casan, que apresentou detalhes sobre o funcionamento da barragem, os sistemas de monitoramento e o Plano de Ação de Emergência (PAE).
Monitoramento constante e plano preventivo
Durante a visita, os parlamentares acompanharam de perto o funcionamento do sistema, que inclui monitoramento 24 horas por dia, sete dias por semana, realizado por equipe técnica da Casan. O engenheiro também explicou a estrutura física da barragem, composta por concreto e dois diques de terra, além dos mecanismos de controle do nível do reservatório.
O Plano de Ação de Emergência, conforme explicou Eduardo, foi desenvolvido a partir de estudos técnicos detalhados e tem como objetivo garantir a segurança da população em caso de situação extrema. O documento define áreas de risco, rotas de fuga, tempos de evacuação, responsáveis por resgates e ainda prevê treinamentos e simulados periódicos com a comunidade.
“Esse plano é como um seguro. A gente faz o possível para nunca precisar usar, mas se um dia for necessário, todos devem estar preparados sobre como proceder”, explicou o engenheiro.
Apesar do nome, Eduardo reforçou que não há risco iminente: “A barragem do Rio São Bento é segura, passa por vistorias regulares e conta com um sistema de monitoramento contínuo. O plano é uma medida preventiva e obrigatória por lei”, destacou.
Próximas etapas
A parte documental do Plano de Ação de Emergência já está concluída. Faltam apenas os ajustes finais com a empresa executora para o início das reuniões com a comunidade e os órgãos de segurança.
Para o presidente da Câmara de Nova Veneza, vereador Elton Nuernberg, a visita serviu para esclarecer dúvidas e reforçar a confiança na estrutura.
“Estamos sempre atentos à segurança da nossa comunidade. A visita nos mostrou que a barragem é bem monitorada e segura. A população pode ficar tranquila: tudo está sob controle e sendo feito com responsabilidade”, afirmou.

Política
Prefeito Fernando Cruzetta faz balanço dos 100 dias em Orleans

O prefeito de Orleans, Fernando Cruzetta, fez um balanço dos 100 primeiros dias de gestão, com destaque para o enfrentamento de dificuldades financeiras e estruturais herdadas da administração anterior. A exposição contou com a presença da vice-prefeita Leonete Librelato e dos secretários municipais.
A situação financeira inicial indicava R$ 10,4 milhões em caixa, mas com R$ 8,1 milhões já comprometidos, restando apenas R$ 2,3 milhões em recursos livres. Desse montante, R$ 2,1 milhões estavam vinculados a dívidas herdadas, resultando em apenas R$ 126 mil efetivamente disponíveis para novos investimentos no início do mandato. Entre as pendências estavam dívidas com a Receita Federal, férias de servidores, convênios da saúde e aluguéis em aberto. Houve ainda a necessidade de um aporte emergencial de quase R$ 1 milhão na manutenção da frota municipal.
Até abril de 2025, a situação financeira evoluiu: a prefeitura atingiu R$ 17,4 milhões em contas, sendo R$ 7 milhões de recursos livres.
Principais problemas identificados
Educação: Um “apagão de dados”, com exclusão de arquivos, rotas de transporte escolar e imagens de monitoramento. O caso está sob investigação policial.
Compras e licitações: 68 processos vencidos ou irregulares, compras sem destinação clara e materiais incompatíveis.
Pessoal: Pagamentos indevidos de gratificações e banco de horas, desvio de função de servidores.
Patrimônio e frota: Falta de manutenção, controle e inventário; muitos equipamentos estavam inoperantes ou sem solução.
Gestão administrativa e reestruturações
A atual administração reorganizou convênios antigos, como os das pontes em Brusque do Sul e Rio Laranjeiras, negociou a sede do INSS, notificou a empresa do estacionamento rotativo (dívida de R$ 294 mil), e corrigiu isenções indevidas. Iniciativas como o projeto de reconstrução do hospital com R$ 4 milhões garantidos e a preparação do Parque Princesa Isabel foram encaminhadas.
Resumo das secretarias
Educação: Implantação do pré-escolar integral, reorganização de CEIs, regularização do transporte escolar, novas parcerias e estruturação de atendimento especializado.
Saúde: Regularização de contratos, ampliação de horários de UBSs, reestruturação do CAPS, ativação de Saúde Bucal e mais de 50 mil procedimentos realizados.
Planejamento: Redução no tempo de análise de projetos para 7 dias, 45 projetos analisados, 115 viabilidades deferidas.
Infraestrutura: Limpeza urbana, manutenção emergencial de vias, revisão da frota e criação de sistema de controle.
Agricultura: Criação do programa Agro 360, manutenção de equipamentos, apoio à piscicultura e à COOPERFALE.
Assistência Social: Expansão dos Clubes de Mães (de 3 para 21), ampliação de grupos da terceira idade, mais de 1.000 atendimentos do Bolsa Família e 95 solicitações de habitação.
Esportes: Apoio a eventos escolares e competições regionais, manutenção das escolinhas e diagnóstico de carências estruturais.
SAMAE: Conclusão de obras de saneamento, investimentos em energia solar e aquisição de novos equipamentos.
FAMOR: Levantamento de processos ambientais, relatórios judiciais e reforço em transparência e fiscalização.

Política
Chile Matias e Marcos Macedo deixam o PDT e anunciam ida para o MDB de Forquilhinha

O ex-vice-prefeito Chile Matias e o ex-vereador Marcos Macedo oficializam sua saída do PDT e preparam filiação ao MDB de Forquilhinha. A decisão ocorre após divergências internas no partido e reflete o realinhamento político para as eleições municipais de 2024.
O convite para integrar o MDB partiu da direção municipal e foi reforçado durante visita à região do deputado federal licenciado e atual secretário de Agricultura de Santa Catarina, Carlos Chiodini, que também preside o MDB estadual.
O ato oficial de filiação está previsto para os próximos dias e contará com a presença de lideranças locais e estaduais.
Reforço de peso para o MDB
Além de Chile e Marcos, outros ex-filiados do PDT — incluindo ex-vereadores, lideranças comunitárias e representantes de cooperativas — também integram o movimento, que se declara oposição ao atual governo municipal. O grupo soma forças com PP e PL, redesenhando o cenário eleitoral em Forquilhinha.
Com a adesão do novo grupo, o MDB se fortalece e busca retomar protagonismo no município, unindo nomes com histórico político consolidado e ampliando sua presença no debate pré-eleitoral.

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