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Política

Aprovado PL da igualdade salarial entre homens e mulheres para premiar empresas

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A deputada estadual Luciane Carminatti (PT) comemorou a aprovação no plenário da Assembleia Legislativa (Alesc) do PL 63/2023 de sua autoria, que inclui a igualdade salarial entre homens e mulheres como um dos requisitos para a concessão do Troféu Responsabilidade Social – Destaque SC para empresas estabelecidas em território catarinense.

A premiação já é referência no meio empresarial do Estado e é concedida anualmente pelo Legislativo de Santa Catarina para valorizar empresas privadas, públicas ou ONGs comprometidas com a responsabilidade socioambiental. A premiação chega a 13ª edição em 2024.

“A partir de agora, a comissão julgadora vai passar a considerar como critério de seleção, a igualdade salarial entre homens e mulheres que tenham o mesmo cargo e atribuições e os exerçam pelo mesmo tempo de serviço, com graus de instrução iguais ou equivalentes”, explica a deputada.

Segundo Luciane, o projeto traz efetividade à proibição de discriminação salarial de gênero que já é prevista na Constituição Federal, na CLT e em leis recentes – mas que na prática, ainda não é uma realidade. No ano passado, o presidente Lula sancionou a Lei nº 14.61/23 que aborda a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, modificando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Por força da lei, empresas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres”, argumenta Luciane.

Desigualdade Salarial

De acordo com o 1º Relatório de Transparência Salarial com recorte de gênero, as mulheres ganham 29,4% a menos do que os homens no estado de Santa Catarina. O documento, apresentado este ano pelos ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e das Mulheres, contém dados extraídos das informações enviadas pelas empresas com 100 ou mais funcionários — perfil exigido por lei para apresentar os dados para o Governo Federal.

“Estamos lutando por um mundo mais justo para mulheres e meninas, com respeito e dignidade. Queremos que a violência e a desigualdade fiquem para trás, que sejam apenas um triste indicador que ficou no passado. Já avançamos muito, mas precisamos enfrentar muitas batalhas para que o mundo veja as mulheres com igualdade”, explica Luciane.

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Política

Zé Milton assume presidência da Comissão de pesca e defende inovações para o setor

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O deputado Zé Milton foi eleito presidente da Comissão de Pesca da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, nesta quarta-feira (3), além se tornar membro nas Comissões de Finanças, Saúde e Defesa das Pessoas com Deficiência. Com ampla experiência no setor, ele assume a responsabilidade de liderar debates e ações para fortalecer a aquicultura catarinense, um dos pilares econômicos do estado.

Zé Milton agora presidente da Comissão irá somar esforços ao Governo do Estado e as lideranças da cadeia produtiva da aquicultura catarinense para enfrentar desafios complexos em 2025, como a recente proposta Federal de limitar a pesca artesanal da tainha a 800 toneladas, que gerou forte reação em Santa Catarina. Pressão essa que surtiu efeito e a proposta foi temporariamente suspensa. No entanto, o impasse continua.

“A pesca artesanal não pode ser tratada apenas como um número em uma planilha. Estamos falando de famílias que dependem dessa atividade há gerações. Estamos falando de um patrimônio cultural e econômico do nosso estado essencial para centenas de famílias”, afirmou Zé Milton, reforçando seu compromisso à frente da Comissão de Pesca para garantir que as decisões sejam pautadas na realidade dos pescadores catarinenses.

Para Zé Milton é preciso rever políticas públicas de fomento do setor que precisa enfrentar um mercado cada vez mais competitivo. “Vamos cobrar e somar esforços com o Governo para modernizar a aquicultura sem perder a identidade cultural e garantir que continue sendo um motor econômico, sem deixar de respeitar o meio ambiente, garantindo um futuro sustentável e de fortalecimento e renda às famílias que dela dependem”, destacou Zé Milton.

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Política

Câmara do Rincão recebe prefeito e abre oficialmente o ano legislativo

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A Câmara Municipal de Balneário Rincão deu início às atividades legislativas de 2025 nesta terça-feira (4), durante a 1ª Sessão Ordinária do ano. A solenidade contou com a presença do prefeito Luiz Laurindo, que discursou aos vereadores e à comunidade, além das bênçãos do padre André Cardozo Dalló e do pastor Nill Dolberth.

O presidente da Câmara, vereador Luiz Fernando Casagrande, destacou o compromisso do Legislativo com a população, enfatizando a transparência e a responsabilidade no exercício do mandato. “Fomos eleitos para representar cada cidadão, fiscalizar e cobrar as ações do Executivo, sempre com responsabilidade”, afirmou.

Na ocasião, os vereadores aprovaram 19 indicações e duas moções no grande expediente.

Definição das Comissões Permanentes

Na última semana, os vereadores definiram os membros das Comissões Permanentes, responsáveis por analisar e emitir pareceres sobre os projetos em tramitação:

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

  • Presidente: Bataclan Bitencourt Carpes
  • Vice-presidente: Rogério José Cardoso
  • Secretário: André Francisconi Lima

Comissão de Finanças, Orçamento e Contas

  • Presidente: Antônio Motta Júnior
  • Vice-presidente: Rogério José Cardoso
  • Secretário: João Carlos Patrício

Comissão de Serviços Públicos

  • Presidente: Luiz Carlos Pinto
  • Vice-presidente: Pedro Vital Estácio Junior
  • Secretário: Everaldo Pedro Felipe
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Política

Novo presidente da Amrec toma posse nesta quinta-feira

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A Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC) realiza nesta quinta-feira (30), em Criciúma, a posse do novo presidente. A programação inclui uma reunião com os prefeitos às 9h para a definição da nova diretoria. Na sequência, às 10h, acontece a Assembleia Geral Ordinária, quando será realizada a eleição e posse do novo presidente da AMREC, o prefeito de Lauro Muller, Valdir Fontanella, além da composição da diretoria que liderará a entidade pelo próximo ano.

O papel da AMREC

A AMREC desempenha um papel crucial de aporte aos doze municípios, em áreas como tecnologia, saúde, educação e assistência social, entre outros.
Ao longo de seus 41 anos de trajetória, a AMREC retoma sua força com foco no diálogo e na união de esforços, para melhorar a qualidade de vida da população da região.

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